TRF1 - 0002432-27.2006.4.01.3812

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sete Lagoas-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO RODRIGUES

CPF *97.***.*70-10

D'PAULA COM REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ: 25.676.115/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 20:34

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 20:34

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 17/08/2022 12:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/08/2022 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 15:03

    Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 27/06/2022 23:59.

  • 28/06/2022 15:02

    Decorrido prazo de D'PAULA COM REPRESENTACOES LTDA - ME em 27/06/2022 23:59.

  • 26/05/2022 01:43

    Publicado Sentença Tipo C em 26/05/2022.

  • 26/05/2022 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 25/05/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG PROCESSO: 0002432-27.2006.4.01.3812 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: D'PAULA COM REPRESENTACOES LTDA - ME, ANTONIO RODRIGUES SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980.

    Decido.

    Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito.

    Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    P.R.I.

    Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

    HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL

  • 24/05/2022 17:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 17:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/05/2022 17:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/05/2022 17:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/05/2022 15:31

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2022 01:36

    Decorrido prazo de D'PAULA COM REPRESENTACOES LTDA - ME em 04/02/2022 23:59.

  • 05/02/2022 01:36

    Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 04/02/2022 23:59.

  • 22/11/2021 20:35

    Juntada de manifestação

  • 19/11/2021 01:49

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/11/2021.

  • 19/11/2021 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG PROCESSO: 0002432-27.2006.4.01.3812 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: D'PAULA COM REPRESENTACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): D'PAULA COM REPRESENTACOES LTDA - ME ANTONIO RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SETE LAGOAS, 17 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/11/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 13:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/11/2021 13:31

    Juntada de volume

  • 28/09/2021 13:48

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 28/09/2021 13:48

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 28/09/2021 13:47

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 28/09/2021 13:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/09/2021 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2021 14:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2021 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/03/2021 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2021 14:56

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2020 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2020 13:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 18/02/2020 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2020 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2020 08:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2020 12:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2020 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/01/2020 12:40

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2019 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2019 07:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR ALEXANDRE.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 07/01/2019 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 07/12/2018 10:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR ALEXANDRE.

  • 29/03/2017 18:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA

  • 29/03/2017 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2017 18:35

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2017 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/02/2017 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/02/2017 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

  • 28/10/2016 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 28/10/2016 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/10/2016 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2016 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIENTE NOS AUTOS

  • 21/10/2016 07:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR ALEXANDRE

  • 18/10/2016 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2016 15:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/10/2016 15:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/09/2016 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/08/2016 12:16

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2016 13:46

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

  • 20/06/2016 17:40

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - VARA FEDERAL UNICA DE SETE LAGOAS/MG

  • 08/06/2016 17:18

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - subseção sete lagoas MG

  • 08/06/2016 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2016 17:17

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2016 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2016 10:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/04/2016 14:54

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO DE SETE LAGOAS

  • 09/03/2016 13:56

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

  • 02/03/2016 17:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/03/2016 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINADA COMPETÊNCIA PARA A SJMG

  • 01/03/2016 17:27

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2014 16:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - suspenso por 12 meses

  • 10/04/2014 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2014 11:13

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2013 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/08/2013 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2013 09:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

  • 14/05/2013 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2013 15:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AO BACENJUD

  • 06/05/2013 18:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/05/2013 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2013 12:54

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2012 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2012 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2012 07:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR ALEXANDRE

  • 13/09/2012 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2012 17:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2012 17:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/07/2012 15:16

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/07/2012 14:37

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/07/2012 14:37

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/04/2012 16:29

    CitaçãoORDENADA

  • 17/04/2012 16:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/04/2012 14:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/04/2012 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2012 12:17

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2011 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/2011 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2011 07:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/03/2011 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/03/2011 15:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2011 15:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/01/2008 17:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 11/01/2008 09:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2008 14:51

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2007 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2007 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2007 16:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PRO SR.VALMIR

  • 26/09/2007 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/2007 13:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2007 12:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADA-FLS.55

  • 20/08/2007 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DE CITAÇÃO

  • 15/08/2007 12:44

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 13/08/2007 12:35

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 13/08/2007 12:34

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 13/08/2007 12:34

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 18/07/2007 18:05

    CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO POR EDITAL

  • 17/07/2007 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2007 15:42

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2007 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO JUNTADA PELA PFN.FLS.51/52

  • 09/07/2007 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2007 12:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REALIZADA PELO SERVIDOR JORGE PIRES DA SILVA, CONFORME AUTORIZAÇAO ANEXA.

  • 06/06/2007 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2007 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2007 14:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/04/2007 17:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - P-CEMAN EM B.HTE.

  • 09/04/2007 14:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/03/2007 15:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/03/2007 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO JUNTADA PELA PFN.

  • 15/03/2007 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

  • 08/02/2007 14:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REALIZADA PELA SERVIDORA DIRCE MARIA DE MOURA.

  • 05/02/2007 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/02/2007 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2007 16:16

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2007 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICIONAMENTO ATRAVES DE COTA - FLS.42V.

  • 22/01/2007 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2006 08:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REALIZADA PELO SERVIDOR JÚLIO SÉRGIO RAMOS.

  • 07/11/2006 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/11/2006 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/11/2006 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2006 18:10

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2006 13:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/10/2006 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2006 10:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REALIZADA PELA SERVIDORA ELIZABETH PEREIRA.

  • 25/08/2006 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/06/2006 16:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL, SENDO O ATO CONVALIDADO PELA PORTARIA GABJU 002/2006

  • 20/03/2006 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2006 16:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2006

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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