14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000728-30.2011.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LUIZ IVAN JANAU BARBOSA e outros (4) Advogado do(a) REU: DIMAS THIAGO GOES PAES - PA013641 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de GEORGETE DOS SANTOS BARBOSA, RUI JANAU BARBOSA, e ANTONIO ROOSVELT JANAÚ BARBOSA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, III, e art. 115, todos do CP.

Em relação ao réu LUIZ IVAN JANAU BARBOSA, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o MPF junte a certidão requerida, referente ao óbito do réu, noticiado no ID 1455544877.

Por fim, considerando que o número do processo administrativo fiscal objeto da presente ação penal é o nº *02.***.*02-39/2002-81 e não o de nº *02.***.*05-72/2004-66, como constou no pedido de informações de ID 1272907750 (, DETERMINO nova expedição de ofício àquele órgão e à Procuradoria da Fazenda Nacional, para informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do processo de parcelamento ao qual se submete a empresa LINAVE LUIZ IVAN NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ 84.***.***/0001-80), especificamente em relação ao crédito tributário apurado no Processo Administrativo Fiscal nº *02.***.*02-39/2002-81 (CDA *07.***.*00-54 – Execução Fiscal nº 2003.39.00007318-0).

Com as respostas, voltem os autos conclusos para deliberação.

Vista ao MPF, no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se."
05/10/2022 14:37

Juntada de e-mail
27/09/2022 15:40

Juntada de Ofício
22/08/2022 12:27

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 11:42

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 10:34

Conclusos para despacho
19/07/2022 13:37

Juntada de manifestação
14/07/2022 18:56

Juntada de manifestação
15/06/2022 15:55

Juntada de parecer
14/05/2022 01:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/05/2022 23:59.
06/05/2022 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 11:48

Conclusos para despacho
03/02/2022 02:56

Decorrido prazo de LUIZ IVAN JANAU BARBOSA em 31/01/2022 23:59.
23/01/2022 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO ROOSEVELT JANAU BARBOSA em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 00:05

Decorrido prazo de GIAN FRANCO DOS SANTOS BARBOSA em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 00:05

Decorrido prazo de RUI JANAU BARBOSA em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 00:05

Decorrido prazo de GEORGETE DOS SANTOS BARBOSA em 21/01/2022 23:59.
06/12/2021 17:06

Juntada de parecer
18/11/2021 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/11/2021.
18/11/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/11/2021.
18/11/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/11/2021.
18/11/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/11/2021.
18/11/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 4ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0000728-30.2011.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: LUIZ IVAN JANAU BARBOSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GEORGETE DOS SANTOS BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 16 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)
16/11/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:11

Juntada de Certidão de processo migrado
16/11/2021 14:11

Juntada de volume
23/04/2021 10:44

MIGRACAO PJe ORDENADA - 02 VOLUMES.
27/03/2012 18:33

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
19/01/2012 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF 1907 HC/11CTUR3 COMINICA TRÂNSITO EM JULGADO
25/05/2011 17:33

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2011 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 499.
24/05/2011 11:50

Conclusos para despacho
02/05/2011 13:45

TRANCAMENTO ACAO PENAL ORDENADO HC N. _ - DURANTE O PERÍODO EM QUE A PESSOA JURÍDICA ESTIVER INCLUÍDA NO REGIME DE PARCELAMENTO
02/05/2011 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
27/04/2011 09:49

CARGA: RETIRADOS MPF - CERTIFICO QUE, NA DATA DE HOJE, ESTES AUTOS FORAM ENTREGUES E EFETIVAMENTE RECEBIDOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA CIÊNCIA DO ATO ORDINATÓRIO/DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA DE FLS. 02 VOLUMES
25/04/2011 17:40

REMESSA ORDENADA: MPF
25/04/2011 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM RAZÃO DO ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO TRF1 CONSTANTE DE FL. 496, PROFERIDO NO HC 11305-30.2011.4.01.0000/PA, QUE, À UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, COM SUSPENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E DO PRAZO PRESCRICIO
25/04/2011 15:27

Conclusos para despacho
25/04/2011 13:50

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CTUR3. HC 113053020114010000/PA. PACIENTE: LUIZ IVAN JANAU BARBOSA E OUTROS. ACÓRDÃO: "A TURMA, À UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL 728.30.2011.4.01.3900 (PROCESSO 2009.39.00.0
24/03/2011 16:30

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)
23/03/2011 17:15

TELEX / FAX RECEBIDO
28/02/2011 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RESOSTA À ACUSAÇÃO DO RÉU LUIZ IVAN JANAÚ BARBOSA.
28/02/2011 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A DEFESA DO RÉU LUIZ IVAN JANAÚ BARBOSA REQUER A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO.
28/02/2011 16:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 05 (CINCO)
22/02/2011 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2011 13:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/02/2011 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 15/02/11
11/02/2011 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/02/2011 13:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 05 MANDADOS
04/02/2011 13:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/01/2011 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) DA DIST
20/01/2011 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2011 17:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/01/2011 15:46

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2011

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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