23/05/2025 10:45

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
03/10/2022 11:52

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/06/2022 13:27

Juntado(a) - Juntada de Informação
15/06/2022 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELY RIBEIRO DE SOUZA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IDES PEDRAO em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSALI MARIA ALVES PEDRAO em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSANI APARECIDA ALVES RIBEIRO DE SOUZA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANKLIN NETO DUTRA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELAINE UMBELINA RABELLO em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALTAIR FERREIRA MARTINS em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALVARO ALVES em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSIELI ALVES CHIARATTO em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS GIMENEZ MARTINS em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORLANDO PULICI MARTINS em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNAI CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS em 14/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 10/06/2022 23:59.
09/06/2022 21:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 13:19

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/05/2022 21:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 21:06

Juntado(a) - Juntada de Certidão
11/05/2022 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 21:06

Decisão interlocutória - Outras Decisões
22/04/2022 11:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
21/04/2022 14:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 09:54

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/04/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 03:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JORGE FALCAO em 18/04/2022 23:59.
29/03/2022 18:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
28/03/2022 18:12

Juntado(a) - Juntada de certidão
23/03/2022 02:05

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 23/03/2022.
23/03/2022 02:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0000076-77.2006.4.01.3806 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:JORGE FALCAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVELINE MARIA DE OLIVEIRA COSTA - SP204803, ANALIA MARIA GUIMARAES LIMA - MG30588, VILMA DE PINHO MARTINS - MG39787 , CRISTIANO ALVES RODRIGUES - MG98394, MARLOS CICERO TIRADENTES DA SILVA - MG152533 , CLAUDIONOR CORREA NETO - MG61831, SANDRA GRANDI - MG103385, NATALIA PAULA DA MOTA - MG174646, JOSE LINDOMAR COELHO - MG63188, OSMAR BARBOSA DA SILVA - DF21335, ORLANDO DOMINGOS RODRIGUES - MG98069, WANDER PAULO BRASIL PINTO - MG80042, WANDER SANTOS PINTO - MG10516, SHIRLEI MARIA DOS SANTOS - MG90574, MAX ALBERTO LISBOA - MG55050, MAX COUTINHO LARA LISBOA - MG147684, EUGENIA PACCELI LARA LISBOA - MG116956, ILDEU FAGUNDES DA SILVA - MG69157 e JOSE BATISTA DOS SANTOS FURTADO - MG23917 SENTENÇA I.

RELATÓRIO O presente feito tratava-se, inicialmente, de procedimento de jurisdição voluntária de anulação/retificação de registro de que trata a Lei 6.739/79[1], em que o ICMBio sustenta a nulidade de determinados registros imobiliários rurais cujas áreas estariam ilegalmente insertas na área do Parque Nacional Grande Sertão Veredas.

Negando-se seguimento sob o rito da Lei 6.739/79, o ICMBio foi intimado para, querendo, efetuar a adequação do feito ao rito ordinário (fls. 1180/1181[2]), tendo, em seguida, requerido a conversão do procedimento de jurisdição voluntária em jurisdição contenciosa (fls 1183/1184).

O juízo deferiu o quanto pleiteado e o procedimento seguiu o rito ordinário, com a citação dos interessados.

Alguns interessados apresentaram contestação, como se denota às fls. 1245/1255 (Orlando Pulici Martins e esposa); 1258/1268 (Altair Ferreira Martins e esposa); 1300/1731 (Unaí Cartório do Registro de Imóveis); 1339/1342 (Afonso Celso Bretas de Vasconcelos) Impugnação às contestações às fls. 1433/1440.

Na fase de especificação de provas, Rosani Aparecida Alves Ribeiro de Souza, Ely Ribeiro de Souza, Rosieli Alves, Ides Pedrão, Rosali Maria Alves Pedrão e Espólio de Alvaro Alves requereram a produção de prova pericial (fls. 1448/1449).

Despacho de saneamento do feito às fls. 1451/1454 para delimitação do objeto da prova.

O ICMBio, em seguida, também requereu e especificou a produção de prova pericial (fls. 1465/1469).

Conforme decisão de fls. 1480/1481, foi deferida a produção de prova pericial a ser realizada pelo engenheiro Edvar Gonçalves de Melo.

Proposta de honorários apresentada às fls. 1551/1554.

Rosani Aparecida Alves Ribeiro de Souza, Ely Ribeiro de Souza, Rosieli Alves, Ides Pedrão, Rosali Maria Alves Pedrão e Espólio de Alvaro Alves requereram que os honorários sejam suportados pelo requerente (fls. 1560/1561).

Novo despacho de saneamento do feito às fls. 1640/1642.

Após inicial discordância do ICMBio quanto à proposta de honorários (fls. 1564/1567), o perito prestou seus esclarecimentos (fls. 1645/1651), tendo o ICMBIO concordado, por fim, com a proposta do perito (fls. 1712). É o relatório do necessário.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Em revisão do processo, verifico que o mesmo avançou de forma irrefletida até a apresentação de proposta de honorários do perito, na medida em que não consta do feito regular petição inicial para o rito contencioso, sendo certo que, na oportunidade que lhe foi conferida, o ICMBio não procedeu a tanto.

Vejamos.

Trata-se de procedimento instaurado, inicialmente, de forma administrativa, através do ofício “OF/AGU/PGF/DIJUR/IBAMA/MG/N°54/2005” formulado pela Procuradora Federal, Chefe da Divisão Jurídica do IBAMA/MG, ao ilustríssimo Desembargador corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que fossem declaradas inexistentes e canceladas as matrículas e os registros dos imóveis rurais situados no interior do Parque Nacional Grande Sertão Veredas (fls. 08), com arrimo nas informações números 1166/05 e 1117/05 da Advocacia-Geral da União (fls. 09/21).

Destas informações (fls. 09/21), extraídas dos processos de desapropriação indireta números 2002.38.00.022666-6 (5ª Vara da SJMG) e 1998.38.00.035433-3 (2ª Vara da SJMG), consta o objetivo de anular as matrículas números 19.080, 19.081, 22.828, 22.829 do Cartório do Registro de Imóveis de Unaí, bem como todas as matrículas delas decorrentes, por conta de acréscimo nas referidas matrículas fruto de divisão extrajudicial irregular.

Como se denota, o que deflagrou o presente feito foi um ofício acompanhado de duas informações administrativas, para que este juízo, fazendo as vezes do Corregedor-Geral de Justiça na seara federal, desse provimento ao pedido anulatório do ICMBio, na forma da Lei 6.739/179: Art. 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público ao Corregedor-Geral da Justiça, são declarados inexistentes e cancelados a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, ou feitos em desacordo com o art. 221 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975. § 1º Editado e cumprido o ato, que deve ser fundamentado em provas irrefutáveis, proceder-se-á, no qüinqüídio subseqüente, à notificação pessoal: [...] Art. 8°B Verificado que terras públicas foram objeto de apropriação indevida por quaisquer meios, inclusive decisões judiciais, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado, bem como seus respectivos órgãos ou entidades competentes, poderão, à vista de prova da nulidade identificada, requerer o cancelamento da matrícula e do registro na forma prevista nesta Lei, caso não aplicável o procedimento estabelecido no art. 8°A. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001) § 1° Nos casos de interesse da União e de suas autarquias e fundações, o requerimento será dirigido ao Juiz Federal da Seção Judiciária competente, ao qual incumbirão os atos e procedimentos cometidos ao Corregedor Geral de Justiça. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001) § 2° Caso o Corregedor Geral de Justiça ou o Juiz Federal não considere suficientes os elementos apresentados com o requerimento, poderá, antes de exarar a decisão, promover as notificações previstas nos parágrafos do art. 1o desta Lei, observados os procedimentos neles estabelecidos, dos quais dará ciência ao requerente e ao Ministério Público competente. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001) Sobrevém que este juízo, em decisão prolatada no dia 20/03/2013 (fls. 1180/1181), entendeu que o feito não poderia seguir a sorte do procedimento administrativo acima destacado (de jurisdição voluntária), oportunidade em que intimou o ICMBio para que procedesse, caso quisesse, à conversão do feito em ordinário, com a adequação do procedimento, pois do contrário estaria o mesmo fadado à extinção, tendo a autarquia requerido a conversão e o feito prosseguido com a citação dos interessados.

Sem prejuízo das razões que levaram o juiz oficiante à época a não admitir o procedimento de natureza voluntária, o fato é que a decisão foi atingida pela preclusão, tendo o ICMBio concordado com os argumentos, oportunidade em que deveria, portanto, ter realizado a adequação do procedimento que fora determinada, com apresentação de regular petição inicial destinada a concatenar toda aquela documentação juntada com os ofícios que instruíam o procedimento administrativo.

Assim, malgrado o feito tenha prosseguido o rito ordinário a partir da citação dos interessados, não se pode olvidar que, para tanto, o ICMBio se limitou a manifestar o interesse na conversão, mas sem efetuar a devida adequação, o que deveria ser feito, repise-se, com a apresentação de petição inicial e a devida exposição da causa de pedir, pedido e demais requisitos próprios, como valor da causa.

O ente público autor, no entanto, se contentou em pedir a “conversão do rito ordinário com a citação dos envolvidos para a integração da lide em contraditório” (fls 1183/1184), sem a apresentação de qualquer petição inicial a ser de fato contestada.

Frente à ausência de petição inicial, dentre os 13 interessados citados, os seguintes ainda lograram apresentar contestação: Orlando Pullici Martins e esposa (fls. 1245/1255); Altair Ferreira Martins e esposa (fls. 1258/1268); Cartório do Registo de Imóveis de Unaí (fls. 1300/1731) e Afonso Celso Bretas de Vasconcelos (fls. 1339/1342).

Curioso notar, contudo, que Orlando e Altair e suas respectivas esposas apresentaram suas peças como se ação de desapropriação indireta tratasse os autos, equívoco por óbvio gerado pela insegurança jurídica fruto da ausência de peça processual inicial a contestar.

O interessado Afonso Celso Bretas por sua vez, como Oficial do Registro de Imóveis de Buritis/MG, se limitou, na falta de petição regular a contestar, a requerer de forma genérica sejam “julgados improcedentes quaisquer pedidos do autor no sentido de responsabilizar ou cominar qualquer tipo de sanção ao peticionário pela abertura e manutenção das matrículas 1.042, 1.999, 2.126, 3.282 (decorrente da matrícula 2.126) e 1.368, do Serviço Registrai de Imóveis de Buritis/MG”, sendo certo que não há qualquer pedido correlato nos autos.

Por fim, o Cartório do Registro de Imóveis de Unaí, em fundamentada preliminar de indeferimento da inicial, argumentou: “Trata a espécie de procedimento instaurado, primeiramente, de forma administrativa, através do “OF/AGU/PGF/DIJUR/IBAMA/MG/N°54/2005” formulado pela Procuradora Federal, Chefe da Divisão Jurídica do IBAMA/MG, ao ilustríssimo Desembargador corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que fossem declaradas inexistentes e canceladas as matrículas e os registros dos imóveis rurais situados no interior do Parque Nacional Grande Sertão Veredas (fls. 02), com arrimo nas informações números 1166/05 e 1117/05 da Advocacia-Geral da União (fls. 03/15). [...] Estabelecida a competência desse douto juízo, pela r. decisão de folhas 1073/1075 restou esclarecido que o feito deveria tomar o procedimento ordinário, por não ser o autor proprietário dos imóveis que pretende a anulação das matrículas.

Então, o autor foi intimado para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, e para a devida adequação ao rito ordinário.

Entretanto, o autor não adequou o pedido ao rito ordinário, para o que deveria formular petição, em termos, conforme determina o artigo 282 do Código de Processo Civil, além de demonstrar o seu interesse jurídico, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

O autor se limitou, através da petição de folhas 1075/1076, sem qualquer característica de petição inicial, a pedir a conversão do ofício de folhas 02 ao rito ordinário com a citação dos interessados.

O artigo 295 do Código de Processo Civil declina os casos de indeferimento da petição inicial, aplicando-se à espécie os incisos I, II, III, uma vez que a “petição inicial” é inepta, o autor não tem legitimidade para propor a ação, e carece de interesse processual.

Ante o exposto, preliminarmente, requer seja indeferido o pedido, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil” Forçoso reconhecer, portanto, razão ao CRI de Unaí.

Em impugnação às contestações (fls. 1433/1440), o próprio ICMBio circunscreve-se a sustentar a regularidade do procedimento da Lei 6739/79, em nenhum momento adentrando ao mérito da preliminar.

Ao final, “reitera os Termos da Petição Inicial requerendo a total procedência da Ação o deferimento dos pedidos nela contidos”, ignorando, por completo, que ele não apresentou a petição inicial quando instado a tanto, tratando-se de documento inexistente nos autos.

Nesse ínterim, não é possível conceber que o feito tenha sido regularmente convertido em ação judicial sem apresentação da devida petição inicial que observe os requisitos do Código de Processo Civil vigente à época.

A bem da verdade, o procedimento de que trata a Lei 6.739/79 é de jurisdição voluntária e inexiste possibilidade de conversão pura e simples de um rito de procedimento administrativo em contencioso judicial, a não ser que o interessado apresente a petição própria para tanto, o que não é propriamente uma adaptação, mas sim um novo procedimento, de rito completamente diverso do anteriormente seguido.

O ICMBio, contudo, não efetuou a adequação devida, pelo que o feito prosseguiu ao arrepio de pressuposto de existência válida do processo.

Assim, tendo em vista que a petição inicial é pressuposto processual de existência do processo, e o ICMBBIO não realizou a imperiosa adequação na oportunidade conferida, é de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, ainda que de forma tardia.

Malgrado o processo tenha percorrido longa tramitação temporal (embora, na prática, não tenha se chegado a produzir qualquer prova), o fato é que a nulidade absoluta incidente é insanável, o que recomenda a extinção imediata, sob pena de se prosseguir com um feito fadado ao insucesso, pois salta aos olhos que sequer haverá como prolatar uma sentença de rito contencioso sem uma petição inicial que a limite.

E não se alegue que o ofício inaugural de jurisdição voluntária de fls. 08 possa fazer as vezes de uma petição inicial, posto que não cumpre qualquer requisito processual para tanto, constando do mesmo apenas o que se segue: “Com os nossos cumprimentos, vimos perante V.

Exa., com fulcro n 1° da Leis n° 6.739, de 05 de dezembro de 1979, requerer sejam declarado inexistentes e cancelados as matrículas e os registros dos imóveis rurais situados no interior do Parque Nacional Grande Sertão Veredas especificados na informações anexas, visto que vinculados a títulos nulos de pleno direito” (fls. 08).

Oportunidade foi conferida pelo juízo para que o ICMBio readequasse o procedimento (fls. 1183/1184), sem que tenha, contudo, emendado/adequado o pedido de natureza administrativa (materializado num simples ofício) para fins de contencioso judicial.

Também não há que se falar, a esta altura, em prosseguimento do feito sob a roupagem de procedimento de jurisdição voluntária, pois a decisão que rejeitou esse procedimento precluiu e, ainda que assim não fosse, seria necessária prova irrefutável pré-constituída para tanto, ao teor do art. 1°, §1°, da Lei 6.739/1979, o que por óbvio não trouxe o ICMBIO aos autos, tanto que formulado pedido de prova pericial no malfadado procedimento ordinário, desde sempre enraizado em nulidade absoluta.

Por fim, tratando-se de interesse de natureza imprescritível, não há maiores prejuízos à autarquia autora, que poderá, de forma agora concatenada, requerer o que entender de direito em novo procedimento, sendo certo que, no presente, ainda que não houvesse nulidade absoluta, sequer se chegou a produzir a prova que se apresentou em determinado momento como necessária.

III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, DECLARO a inépcia do ofício de fls. 08 para fazer as vezes de uma petição inicial de um processo ordinário, eis que não cumpre os requisitos processuais para tanto e RECONHEÇO que o ICMBio não procedeu à adequação do procedimento, com apresentação de regular petição inicial na oportunidade conferida pelo juízo, razões pelas quais JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, I, c/c art. 485, I e IV, do CPC/15.

Cumpra-se o quanto determinado às fls. 1640/1642, tendo em vista que nem todos os interessados que juntaram procuração constam do autuação no PJe: “DETERMINO à secretaria que proceda à revisão dos autos para cadastramento dos advogados dos réus que, por ventura, juntaram procuração, mas ainda não se encontram cadastrados no sistema, com o fito de franquear a futura intimação dos mesmos por publicação, tudo mediante certidão nos autos”[3].

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Unaí, data da assinatura eletrônica.

Emmanuel Mascena de Medeiros Juiz Federal [1] Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências. [2] Todas as numerações citadas na presente decisão se referem à numeração sequencial, em ordem crescente, do inteiro teor dos autos em arquivo pdf. [3] A título de exemplo, os interessados Orlando Pullice Martins (e sua esposa) e Altair Ferreira Martins (e sua esposa) não constam da autuação, malgrado tenham juntado procuração no feito (fls. 1245/1269).
21/03/2022 16:51

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2022 16:51

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2022 02:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AFONSO CELSO BRETAS DE VASCONCELOS em 24/02/2022 23:59.
24/01/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 17:16

Juntado(a) - Juntada de certidão
03/12/2021 09:09

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/11/2021 09:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JORGE FALCAO em 25/11/2021 23:59.
17/11/2021 11:11

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/11/2021 09:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 08:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALTAIR FERREIRA MARTINS em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 08:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELY RIBEIRO DE SOUZA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 08:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNAI CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 08:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IDES PEDRAO em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELAINE UMBELINA RABELLO em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORLANDO PULICI MARTINS em 11/11/2021 23:59.
04/11/2021 15:36

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 14:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/11/2021 19:49

Juntado(a) - Juntada de certidão
03/11/2021 00:57

Juntado(a) - Publicado Intimação em 03/11/2021.
30/10/2021 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG PROCESSO Nº 0000076-77.2006.4.01.3806 ATO ORDINATÓRIO Abro vista aos réus para apresentação de contrarrazões a apelação, no prazo de 15 dias.

UNAÍ, 8 de outubro de 2021.

CAIO CESAR PEREIRA Servidor
28/10/2021 14:11

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2021 14:11

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021 17:42

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
21/10/2021 08:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/10/2021 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 14:27

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/09/2021 16:53

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/09/2021 19:09

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2021 01:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IDES PEDRAO em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 01:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSALI MARIA ALVES PEDRAO em 03/09/2021 23:59.
03/08/2021 18:55

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 18:55

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 14:56

Juntada de Petição - Juntada de apelação
23/03/2021 05:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNAI CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 05:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELY RIBEIRO DE SOUZA em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 05:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORLANDO PULICI MARTINS em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 05:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANKLIN NETO DUTRA em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 05:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSANI APARECIDA ALVES RIBEIRO DE SOUZA em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 05:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AFONSO CELSO BRETAS DE VASCONCELOS em 22/03/2021 23:59.
17/03/2021 01:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALVARO ALVES em 16/03/2021 23:59.
10/03/2021 11:27

Juntado(a) - Juntada de certidão
07/03/2021 21:39

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 14:33

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/02/2021 01:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 24/02/2021 23:59.
24/02/2021 09:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/02/2021 01:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORLANDO PULICI MARTINS em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSANI APARECIDA ALVES RIBEIRO DE SOUZA em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANKLIN NETO DUTRA em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELY RIBEIRO DE SOUZA em 23/02/2021 23:59.
22/02/2021 21:18

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2021 18:20

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/02/2021 18:20

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2021 18:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/02/2021 12:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IDES PEDRAO em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 10:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JORGE FALCAO em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 10:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNAI CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 08:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSALI MARIA ALVES PEDRAO em 18/02/2021 23:59.
28/01/2021 08:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
27/01/2021 10:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/01/2021 09:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/11/2020 18:31

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
30/11/2020 18:31

Juntado(a) - Petição intercorrente
23/11/2020 11:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 11:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 13:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 13:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 13:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 13:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 13:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 13:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 12:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 12:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 12:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 12:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 12:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 13:41

Juntado(a) - Juntada de volume
11/11/2020 12:57

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
11/11/2020 12:56

Juntado(a) - Juntada de volume
10/11/2020 15:27

Juntado(a) - Petição Inicial
15/10/2020 13:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2020 13:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2020 08:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
16/03/2020 08:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
07/11/2019 14:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2019 14:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/10/2019 13:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/10/2019 13:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2019 11:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
22/08/2019 11:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
28/06/2019 13:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
28/06/2019 13:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
12/04/2019 12:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2019 12:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2019 09:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/04/2019 09:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/03/2019 15:08

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
07/03/2019 15:08

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
06/03/2019 15:00

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/03/2019 15:00

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/03/2019 17:01

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Nº.93.
01/03/2019 17:01

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Nº.93.
27/02/2019 12:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2019 12:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2019 16:49

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/02/2019 16:49

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/02/2019 14:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/02/2019 14:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/02/2019 13:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2019 13:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2018 14:49

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1738/2018
19/12/2018 14:49

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1738/2018
14/12/2018 16:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 0009257
14/12/2018 16:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 0009257
29/11/2018 18:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2018 18:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2018 13:40

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1741
28/11/2018 13:40

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1741
28/11/2018 13:40

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1739
28/11/2018 13:40

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1739
28/11/2018 13:39

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1738
28/11/2018 13:39

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1738
06/11/2018 13:56

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/11/2018 13:56

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/09/2018 18:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/09/2018 18:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/09/2018 18:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. Nº 0006075
28/09/2018 18:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. Nº 0006075
28/09/2018 18:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 0005623
28/09/2018 18:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 0005623
05/09/2018 14:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2018 14:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2018 08:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
01/08/2018 08:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
15/05/2018 12:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/05/2018 12:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/05/2018 12:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO PORTAL DO TRF 1 NO DIA 07/05/2018
07/05/2018 12:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO PORTAL DO TRF 1 NO DIA 07/05/2018
27/04/2018 16:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - protoc.2879
27/04/2018 16:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - protoc.2879
27/04/2018 10:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2018 10:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2018 10:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/04/2018 10:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/04/2018 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2018 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2018 14:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/04/2018 14:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/04/2018 09:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2018 09:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2018 16:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/03/2018 16:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/03/2018 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
16/03/2018 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
16/03/2018 16:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2018 16:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/03/2018 15:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - perito
15/03/2018 15:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - perito
06/03/2018 13:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2018 13:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2017 17:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO
18/12/2017 17:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO
06/12/2017 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 1008/2017
06/12/2017 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 1008/2017
16/11/2017 08:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/11/2017 08:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/11/2017 08:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - REF. AO MANDADO Nº 1008/2017
16/11/2017 08:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - REF. AO MANDADO Nº 1008/2017
13/11/2017 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
13/11/2017 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
26/10/2017 09:21

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/10/2017 09:21

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/09/2017 11:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO PORTAL EDJF1 NO DIA 18/09/2017
18/09/2017 11:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO PORTAL EDJF1 NO DIA 18/09/2017
14/09/2017 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/09/2017 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/09/2017 17:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/09/2017 17:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/09/2017 17:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FRANKLIN NETO DUTRA
13/09/2017 17:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FRANKLIN NETO DUTRA
13/09/2017 17:47

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
13/09/2017 17:47

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
08/09/2017 15:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
08/09/2017 15:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
08/09/2017 15:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - protoc. 6391 (movimentação relativa a 18/08/2017)
08/09/2017 15:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - protoc. 6391 (movimentação relativa a 18/08/2017)
08/09/2017 15:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido em 18/08/2017
08/09/2017 15:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido em 18/08/2017
05/07/2017 17:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/07/2017 17:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/07/2017 17:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) protocolo n. 5046
05/07/2017 17:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) protocolo n. 5046
05/07/2017 17:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - protocolo n. 5045
05/07/2017 17:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - protocolo n. 5045
12/06/2017 10:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO PORTAL EDJF1 NO DIA 12/06/2017
12/06/2017 10:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO PORTAL EDJF1 NO DIA 12/06/2017
08/06/2017 12:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/06/2017 12:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/06/2017 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Franklin Neto
06/06/2017 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Franklin Neto
31/05/2017 15:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/05/2017 15:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/05/2017 15:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - protocolo n. 3311
31/05/2017 15:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - protocolo n. 3311
04/05/2017 16:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição ICMBIO
04/05/2017 16:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição ICMBIO
20/04/2017 13:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 13:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 10:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
07/04/2017 10:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
28/03/2017 14:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/03/2017 14:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/03/2017 14:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/03/2017 14:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2017 18:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) protocolo n. 2022
23/03/2017 18:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) protocolo n. 2022
23/03/2017 18:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) protocolo n.1982
23/03/2017 18:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) protocolo n.1982
23/03/2017 18:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - protocolo n.679
23/03/2017 18:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - protocolo n.679
21/03/2017 18:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2017 18:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2017 10:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
08/03/2017 10:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
01/03/2017 16:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/03/2017 16:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/03/2017 16:06

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Deferimento de prova pericial
01/03/2017 16:06

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Deferimento de prova pericial
27/01/2017 16:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
27/01/2017 16:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
23/01/2017 17:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2017 17:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2017 17:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/01/2017 17:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/01/2017 17:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2017 17:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2016 13:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2016 13:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2016 10:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
22/11/2016 10:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
18/11/2016 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ICMBIO
18/11/2016 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ICMBIO
23/09/2016 16:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/09/2016 16:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2016 14:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO PORTAL TRF1 NO DIA 08/08/2016
08/08/2016 14:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO PORTAL TRF1 NO DIA 08/08/2016
04/08/2016 14:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2016 14:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2016 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/08/2016 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/07/2016 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/07/2016 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/07/2016 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Pág. 1298
26/07/2016 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Pág. 1298
26/07/2016 10:52

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SANEAMENTO
26/07/2016 10:52

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SANEAMENTO
10/06/2016 15:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
10/06/2016 15:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
07/06/2016 10:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2016 10:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2016 12:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
20/05/2016 12:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
20/05/2016 12:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2016 12:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2016 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO PORTAL DO TRF1 NO DIA 18/04/2016
18/04/2016 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO PORTAL DO TRF1 NO DIA 18/04/2016
14/04/2016 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/04/2016 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/04/2016 12:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
12/04/2016 12:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
12/04/2016 10:23

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/04/2016 10:23

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/04/2016 10:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2016 10:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/03/2016 14:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2016 14:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2016 09:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
07/03/2016 09:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
02/03/2016 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ICMBIO
02/03/2016 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ICMBIO
02/03/2016 13:50

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/03/2016 13:50

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/02/2016 14:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO PORTAL DO TRF1 NO DIA 15/02/2016
15/02/2016 14:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO PORTAL DO TRF1 NO DIA 15/02/2016
11/02/2016 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/02/2016 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/02/2016 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO DE FL. 1279
11/02/2016 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO DE FL. 1279
11/02/2016 12:36

Juntado(a) - ASSISTENCIA DEFERIDA - AFONSO CELSO BRETAS DE VASCONCELOS
11/02/2016 12:36

Juntado(a) - ASSISTENCIA DEFERIDA - AFONSO CELSO BRETAS DE VASCONCELOS
05/02/2016 14:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/02/2016 14:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/11/2015 14:58

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP nº 509/2015
06/11/2015 14:58

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP nº 509/2015
06/11/2015 14:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2015 14:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2015 12:19

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP nº 509/2015.
05/11/2015 12:19

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP nº 509/2015.
09/10/2015 12:37

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUÍZO DEPRECADO
09/10/2015 12:37

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUÍZO DEPRECADO
06/10/2015 18:53

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Ref. ao ofício 595/2015 (eletrônico)
06/10/2015 18:53

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Ref. ao ofício 595/2015 (eletrônico)
05/10/2015 16:27

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/10/2015 16:27

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/09/2015 09:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/09/2015 09:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/06/2015 10:18

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
16/06/2015 10:18

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
26/05/2015 16:08

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Ref. ao mandado de n. 599/2015
26/05/2015 16:08

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Ref. ao mandado de n. 599/2015
25/05/2015 14:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ref. ao AR da CP de n.509/2015
25/05/2015 14:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ref. ao AR da CP de n.509/2015
07/05/2015 14:33

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 509
07/05/2015 14:33

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 509
28/04/2015 14:50

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE POUSO ALEGRE/MG
28/04/2015 14:50

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE POUSO ALEGRE/MG
28/04/2015 14:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Ref. ao mandado de n. 599/2015
28/04/2015 14:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Ref. ao mandado de n. 599/2015
13/04/2015 12:36

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
13/04/2015 12:36

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
30/03/2015 14:20

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
30/03/2015 14:20

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
27/03/2015 16:46

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/03/2015 16:46

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/03/2015 18:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/03/2015 18:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/01/2015 16:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2015 16:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2015 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2015 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2014 13:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
15/12/2014 13:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
25/11/2014 18:37

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
25/11/2014 18:37

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
25/11/2014 18:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
25/11/2014 18:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
26/09/2014 14:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/09/2014 14:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/09/2014 14:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2014 14:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2014 12:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2014 12:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2014 12:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
25/08/2014 12:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
07/08/2014 17:45

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
07/08/2014 17:45

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
07/08/2014 17:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ICMBIO
07/08/2014 17:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ICMBIO
30/06/2014 13:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/06/2014 13:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/06/2014 12:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2014 12:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2014 16:19

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/05/2014 16:19

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/05/2014 16:18

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
19/05/2014 16:18

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
19/05/2014 11:20

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 3257/2013
19/05/2014 11:20

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 3257/2013
14/05/2014 15:39

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
14/05/2014 15:39

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
06/05/2014 16:58

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR ref. ao ofício n. 221/2014
06/05/2014 16:58

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR ref. ao ofício n. 221/2014
30/04/2014 16:40

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N.3258/2013
30/04/2014 16:40

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N.3258/2013
29/04/2014 13:24

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
29/04/2014 13:24

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
14/04/2014 16:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/04/2014 16:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2014 12:10

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 222/2014
10/04/2014 12:10

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 222/2014
02/04/2014 14:30

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Ref. aos ofícios ns. 221 e 222/2014
02/04/2014 14:30

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Ref. aos ofícios ns. 221 e 222/2014
28/03/2014 15:09

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/03/2014 15:09

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/03/2014 18:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/03/2014 18:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/03/2014 15:59

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/03/2014 15:59

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/03/2014 16:55

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 3259/2013
10/03/2014 16:55

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 3259/2013
21/02/2014 11:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
21/02/2014 11:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
14/02/2014 09:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
14/02/2014 09:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
22/01/2014 10:48

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)
22/01/2014 10:48

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)
22/01/2014 10:48

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/01/2014 10:48

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/01/2014 10:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2014 10:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2014 12:56

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
21/01/2014 12:56

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
21/01/2014 12:56

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/01/2014 12:56

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/01/2014 15:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 AR CP
08/01/2014 15:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 AR CP
18/12/2013 16:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR CP
18/12/2013 16:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR CP
16/12/2013 14:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - procuração
16/12/2013 14:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - procuração
12/12/2013 14:10

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 05 MANDADOS 1442 A 1446/2013
12/12/2013 14:10

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 05 MANDADOS 1442 A 1446/2013
11/12/2013 15:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2013 15:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2013 15:57

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 3259
09/12/2013 15:57

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 3259
09/12/2013 15:56

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3258
09/12/2013 15:56

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3258
09/12/2013 15:54

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3257
09/12/2013 15:54

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3257
09/12/2013 15:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (4ª) CEMAN DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA/MG (mandado n. 1466/2013)
09/12/2013 15:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (4ª) CEMAN DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA/MG (mandado n. 1466/2013)
09/12/2013 15:47

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) CEMAN DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE/MG (mandados ns. 1464 e 1467/2013)
09/12/2013 15:47

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) CEMAN DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE/MG (mandados ns. 1464 e 1467/2013)
09/12/2013 15:41

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CONTAGEM/MG (mandados ns. 1463 e 1465/2013
09/12/2013 15:41

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CONTAGEM/MG (mandados ns. 1463 e 1465/2013
09/12/2013 15:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Ref. aos mandados de citação ns. 1442 a 1446/2013
09/12/2013 15:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Ref. aos mandados de citação ns. 1442 a 1446/2013
04/12/2013 18:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Ref. aos mandados de citação ns. 1442 a 1446/2013 e 1463 a 1467/2013
04/12/2013 18:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Ref. aos mandados de citação ns. 1442 a 1446/2013 e 1463 a 1467/2013
18/11/2013 13:29

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/11/2013 13:29

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/11/2013 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/11/2013 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/11/2013 12:01

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
18/11/2013 12:01

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
11/11/2013 11:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) substabelecimento
11/11/2013 11:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) substabelecimento
11/11/2013 11:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) substabelecimento
11/11/2013 11:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) substabelecimento
11/11/2013 11:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) substabelecimento
11/11/2013 11:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) substabelecimento
11/11/2013 11:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação ICMBIO
11/11/2013 11:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação ICMBIO
07/11/2013 15:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2013 15:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2013 11:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
30/07/2013 11:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
04/07/2013 16:06

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
04/07/2013 16:06

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
04/07/2013 16:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ICMBIO
04/07/2013 16:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ICMBIO
21/06/2013 09:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/06/2013 09:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/06/2013 13:22

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) DECISÃO FLS. 1073/1074.
20/06/2013 13:22

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) DECISÃO FLS. 1073/1074.
20/06/2013 13:21

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DECISÃO FLS. 1073/1074.
20/06/2013 13:21

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DECISÃO FLS. 1073/1074.
09/05/2013 14:24

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
09/05/2013 14:24

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
03/05/2013 14:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2013 14:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2013 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2013 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2013 13:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
16/04/2013 13:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
26/03/2013 10:43

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ICMBIO
26/03/2013 10:43

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ICMBIO
26/03/2013 10:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/03/2013 10:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/03/2013 10:42

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
22/03/2013 10:42

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
05/12/2012 12:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/12/2012 12:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/12/2012 12:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/12/2012 12:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/09/2012 16:55

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
28/09/2012 16:55

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
28/09/2012 16:54

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/09/2012 16:54

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/08/2012 16:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2012 16:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2012 10:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição.
17/08/2012 10:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição.
31/07/2012 12:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
31/07/2012 12:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
23/07/2012 14:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - protocolo 0005970
23/07/2012 14:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - protocolo 0005970
23/07/2012 14:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - protocolo 0006139
23/07/2012 14:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - protocolo 0006139
13/07/2012 11:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2012 11:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2012 16:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/07/2012 16:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/06/2012 17:16

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/06/2012 17:16

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/06/2012 17:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ICMBIO
28/06/2012 17:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ICMBIO
27/06/2012 14:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR
27/06/2012 14:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR
18/06/2012 13:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2012 13:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2012 13:29

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - REMETIDO À SECAM NESTA MESMA DATA.
28/05/2012 13:29

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - REMETIDO À SECAM NESTA MESMA DATA.
14/03/2012 17:53

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/03/2012 17:53

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/03/2012 10:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/03/2012 10:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/01/2012 15:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2012 15:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2011 10:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
05/12/2011 10:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
21/11/2011 09:08

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
21/11/2011 09:08

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
21/11/2011 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
21/11/2011 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
17/11/2011 13:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/11/2011 13:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/07/2011 11:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2011 11:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2011 15:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
27/06/2011 15:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
16/06/2011 14:56

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA ORDENADA À PGF
16/06/2011 14:56

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA ORDENADA À PGF
16/06/2011 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/06/2011 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/06/2011 15:04

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1041
13/06/2011 15:04

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1041
09/06/2011 15:28

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/06/2011 15:28

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/06/2011 13:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/06/2011 13:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/05/2011 09:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2011 09:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2011 14:54

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/05/2011 14:54

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/04/2011 14:56

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PATOS DE MINAS/MG
27/04/2011 14:56

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PATOS DE MINAS/MG
01/04/2011 14:27

Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROCESSO REMETIDO A VARA FEDERAL DE UNAÍ/MG
01/04/2011 14:27

Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROCESSO REMETIDO A VARA FEDERAL DE UNAÍ/MG
25/03/2011 18:01

Declarada incompetência - INCOMPETENCIA ORDENADA REMESSA JUIZO / TRIBUNAL COMPETENTE
25/03/2011 18:01

Declarada incompetência - INCOMPETENCIA ORDENADA REMESSA JUIZO / TRIBUNAL COMPETENTE
25/03/2011 18:00

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/03/2011 18:00

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/03/2011 11:49

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/03/2011 11:49

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/02/2011 12:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2011 12:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2011 11:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
25/02/2011 11:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
25/02/2011 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/02/2011 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/02/2011 10:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/02/2011 10:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/02/2011 16:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/02/2011 16:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/02/2011 16:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
22/02/2011 16:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
17/02/2011 09:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/02/2011 09:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/12/2010 17:01

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/12/2010 17:01

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/12/2010 11:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2010 11:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2010 13:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO REMETIDO AO IBAMA VIA MALOTE AGU UBERLANDIA/MG
04/10/2010 13:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO REMETIDO AO IBAMA VIA MALOTE AGU UBERLANDIA/MG
01/10/2010 17:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/10/2010 17:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/10/2010 17:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2010 17:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/08/2010 13:26

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1141
16/08/2010 13:26

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1141
14/06/2010 14:26

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO NA AUTUAÇÃO
14/06/2010 14:26

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO NA AUTUAÇÃO
25/05/2010 14:32

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
25/05/2010 14:32

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
01/03/2010 16:23

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/03/2010 16:23

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/12/2009 18:48

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (3ª) 143/2009
03/12/2009 18:48

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (3ª) 143/2009
03/12/2009 18:47

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) 142/2009
03/12/2009 18:47

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) 142/2009
03/12/2009 18:46

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 141/2009
03/12/2009 18:46

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 141/2009
24/11/2009 17:04

Recebidos os autos - TELEX / FAX RECEBIDO
24/11/2009 17:04

Recebidos os autos - TELEX / FAX RECEBIDO
05/11/2009 08:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/11/2009 08:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/11/2009 12:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
03/11/2009 12:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
29/10/2009 08:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/10/2009 08:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/10/2009 16:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/10/2009 16:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/10/2009 15:43

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA 141/09, 142/09, 143/09
27/10/2009 15:43

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA 141/09, 142/09, 143/09
05/08/2009 14:54

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÕES NA AUTUAÇÃO
05/08/2009 14:54

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÕES NA AUTUAÇÃO
22/07/2009 16:36

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
22/07/2009 16:36

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
02/07/2009 13:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2009 13:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2009 16:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO REMETIDO AO IBAMA VIA MALOTE AGU UBERLANDIA/MG
17/06/2009 16:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO REMETIDO AO IBAMA VIA MALOTE AGU UBERLANDIA/MG
17/06/2009 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/06/2009 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/01/2009 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
26/01/2009 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
24/11/2008 16:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ICMBio
24/11/2008 16:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ICMBio
21/11/2008 12:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/11/2008 12:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/11/2008 12:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/11/2008 12:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/08/2008 14:02

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
27/08/2008 14:02

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
02/05/2008 17:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/05/2008 17:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/03/2008 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Ao IBAMA
07/03/2008 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Ao IBAMA
28/02/2008 14:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/02/2008 14:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/02/2008 14:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2008 14:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2007 15:28

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/10/2007 15:28

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/07/2007 15:23

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/07/2007 15:23

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/07/2007 16:47

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
06/07/2007 16:47

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/06/2007 16:25

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/06/2007 16:25

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/06/2007 16:06

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
18/06/2007 16:06

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
01/06/2007 09:42

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/06/2007 09:42

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/05/2007 17:12

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/05/2007 17:12

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/04/2007 15:52

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTA DE CARTA PRECATORIA CUMPRIDA EM PARTE FALTOU NOTIFICAR JORGE GALCAO E IVELINE
13/04/2007 15:52

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTA DE CARTA PRECATORIA CUMPRIDA EM PARTE FALTOU NOTIFICAR JORGE GALCAO E IVELINE
13/03/2007 15:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/03/2007 15:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/03/2007 14:51

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
07/03/2007 14:51

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
06/03/2007 15:47

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)
06/03/2007 15:47

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)
05/03/2007 17:11

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
05/03/2007 17:11

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
22/02/2007 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/02/2007 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/02/2007 09:46

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
22/02/2007 09:46

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
31/01/2007 17:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/01/2007 17:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/11/2006 12:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2006 12:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2006 14:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIOS AO IBAMA-BH AV.CONTORNO,8121-2 ANDAR
07/11/2006 14:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIOS AO IBAMA-BH AV.CONTORNO,8121-2 ANDAR
24/10/2006 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/10/2006 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
30/08/2006 15:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/08/2006 15:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/06/2006 17:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
21/06/2006 17:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
06/06/2006 16:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/06/2006 16:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/06/2006 10:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/06/2006 10:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/05/2006 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/05/2006 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/05/2006 00:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/05/2006 00:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/03/2006 14:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/03/2006 14:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/03/2006 12:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2006 12:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2006 12:58

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
22/02/2006 12:58

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
14/02/2006 12:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2006 12:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2006 10:23

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/02/2006 10:23

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/01/2006 18:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2006 18:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2006 13:19

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/01/2006 13:19

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/01/2006 12:55

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
26/01/2006 12:55

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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