22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039885-02.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039885-02.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUI GUIMARAES DE DAVID - DF15447-A POLO PASSIVO:FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RUI GUIMARAES DE DAVID - DF15447-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0039885-02.2004.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O relatório se encontra no ID 169720537, pág. 239.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0039885-02.2004.4.01.3400 V O T O O voto vencedor se encontra no ID 169720537, págs. 246/249.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0039885-02.2004.4.01.3400 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RUI GUIMARAES DE DAVID - DF15447-A APELADO: FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RUI GUIMARAES DE DAVID - DF15447-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

NOMEAÇÃO TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO.

EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela União, bem como de reexame necessário, contra sentença que reconheceu o direito à indenização por danos materiais decorrentes da diferença remuneratória entre os cargos de Procurador Federal e Juiz Federal Substituto, no período de 26/02/1999 a 26/11/2002. 2.

Afastada a alegação de prescrição, porquanto a ação foi proposta em 17/12/2004, dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da ação mandamental em 14/08/2002. 3.

Não assiste razão à parte autora quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais, pois não restou configurado ato ilícito por parte da Administração nem arbitrariedade apta a ensejar reparação civil, nos termos da jurisprudência do STF no RE 724.347/DF. 4.

A nomeação decorrente de provimento judicial não implica retroatividade de efeitos remuneratórios, por ausência de exercício efetivo do cargo no período anterior à posse. 5.

Reconhecido o direito à averbação do tempo correspondente entre a data em que deveria ter ocorrido a nomeação e a efetiva posse, exclusivamente para fins funcionais, sem repercussão pecuniária, a título de preservação da ordem classificatória e da antiguidade no cargo. 6.

Apelação da parte autora parcialmente provida para fins funcionais, sem efeitos financeiros.

Apelação da União e remessa oficial providas para afastar a condenação à indenização por danos materiais e morais.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por maioria, dar parcial provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do voto divergente do Exmo.

Desembargador Federal Wilson Alves de Souza Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
22/02/2022 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:54

Decorrido prazo de União Federal em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2022 23:59.
26/11/2021 14:12

Conclusos para decisão
25/11/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 05/11/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER - PRIMEIRA TURMA
12/11/2021 12:18

Juntada de Certidão de processo migrado
12/11/2021 12:18

Juntada de volume
12/11/2021 12:18

Juntada de volume
09/11/2021 15:02

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/11/2021 16:59

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
05/11/2021 15:55

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
05/11/2021 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
05/11/2021 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
22/10/2021 12:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/10/2021 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER
22/10/2021 12:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER
27/08/2021 15:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/08/2021 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SÔNIA DINIZ VIANA
27/08/2021 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SÔNIA DINIZ VIANA
27/08/2021 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE BUCK SAMPAIO
26/07/2021 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE BUCK SAMPAIO
24/06/2021 09:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
11/06/2021 12:41

PROCESSO REMETIDO - EM RAZÃO DO ART. 942 DO NCPC E DO ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO
06/05/2021 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
06/05/2021 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA (VOTO - DIVERGENTE EM NOTA TAQUIGRÁFICA)
06/06/2019 09:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
05/06/2019 19:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
25/04/2019 17:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
22/04/2019 11:51

PROCESSO REMETIDO
10/04/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, RETIFICOU O JULGAMENTO - de 13.03.2019, para: "Após o voto do Relator, negando provimento à apelação do autor e dando provimento à apelação da União e ao reexame necessário, manifestou voto parcialmente divergente o Exmo. Sr. Desem
13/03/2019 14:00

A TURMA, POR MAIORIA, - Após o voto do relator, negando provimento à apelação do autor e dando parcial provimento à apelação da União e ao reexame necessário, manifestou voto parcialmente divergente o Exmo. Sr. Desembargador Wilson Alves de Souza, que foi
12/02/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12.02.2019 E DIVULGADA EM 11.02.2019
30/01/2019 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/03/2019
29/01/2019 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CÉSAR AUGUSTO BEARSI
14/11/2018 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CÉSAR AUGUSTO BEARSI
14/11/2018 16:06

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
20/07/2016 16:15

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
20/07/2016 16:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/07/2016 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
20/07/2016 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
07/03/2016 14:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/03/2016 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARK YSHIDA BRANDÃO
07/03/2016 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARK YSHIDA BRANDÃO
07/03/2016 13:47

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
16/12/2014 20:49

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
12/11/2014 13:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
09/10/2014 18:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
06/10/2014 19:41

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)
16/06/2014 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/05/2014 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/04/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
07/08/2013 11:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
24/07/2013 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
28/06/2013 19:38

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO
21/06/2013 17:58

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
01/06/2011 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES
01/06/2011 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
27/05/2011 16:44

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
31/08/2010 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
31/08/2010 09:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
30/08/2010 18:12

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2010

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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