18/03/2022 13:15

Arquivado Definitivamente
18/03/2022 13:14

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/01/2022 02:38

Decorrido prazo de FARMACIA NOVA REPUBLICA LTDA. - ME em 21/01/2022 23:59.
26/11/2021 18:31

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1039150-60.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014 e ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 POLO PASSIVO:FARMACIA NOVA REPUBLICA LTDA. - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA em face de FARMÁCIA NOVA REPÚBLICA LTDA - ME.

Em face da impossibilidade de citação do executado por falta de elementos essenciais, o exequente foi intimado para suprir os dados faltantes, todos mediante expedição de intimação via PJE, o que é pessoal para todos os efeitos, tendo deixado transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado em todas as oportunidades. É o relatório.

Decido.

Embora intimado expressamente a impulsionar a execução, o exequente não se manifestou.

Ora, nos termos do art. 485, III, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, por não promover os atos e diligências a seu cargo.

Ao uniformizar sua jurisprudência sobre a questão, o STJ editou a súmula 240, nos seguintes termos: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” No entanto, em se tratando de execução fiscal, o STJ mitigou a aplicação da súmula 240, dispensando qualquer requerimento por parte do executado, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA.

ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DE OFÍCIO.

PEDIDO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.120.097/SP.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A Primeira Seção, no julgamento do REsp 120.097/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que a "inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ". 2.

Intimada pessoalmente a exequente para se manifestar, sob pena de extinção do feito, a apresentação tardia de resposta tem-se por configurada sua inércia, haja vista tratar-se de prazo peremptório.

Precedentes: AgRg no REsp 1.434.146/RN, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/06/2014; AgRg no REsp 1457991/RN, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2014; AgRg no REsp 1433885/RN, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2014. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.

AgRg no REsp 1435715/RN, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014).

No caso dos autos, apesar de intimado pessoalmente por meio de intimação eletrônica via PJe, com a finalidade de promover o andamento da execução, o exequente não se manifestou tempestivamente, circunstância que autoriza a extinção do processo por abandono da causa, vez que se trata de prazo peremptório.

Ante o exposto, julgo extinta a execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III c/c art. 318, parágrafo único, todos do CPC.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS, 11 de março de 2021.

ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
24/11/2021 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2021 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2021 00:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 13/07/2021 23:59.
21/05/2021 10:33

Juntada de Certidão
21/05/2021 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 10:33

Outras Decisões
11/05/2021 10:36

Conclusos para decisão
18/03/2021 15:07

Juntada de documentos diversos
15/03/2021 19:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/03/2021 11:26

Conclusos para decisão
18/12/2020 06:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 17/12/2020 23:59.
30/11/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 19:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 13:24

Conclusos para despacho
05/11/2020 15:33

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 04/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 10:59

Expedição de Comunicação via sistema.
16/10/2020 10:46

Juntada de ato ordinatório
16/10/2020 10:45

Juntada de Certidão
08/10/2020 14:25

Outras Decisões
18/08/2020 13:32

Conclusos para despacho
18/08/2020 13:32

Remetidos os Autos da Distribuição a 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
18/08/2020 13:32

Juntada de Informação de Prevenção.
18/08/2020 11:04

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2020 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
18/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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