TRF1 - 0003353-85.2007.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A

CNPJ: 29.259.736/0001-60

Advogados

SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO

OAB: 71758/RJ

CPF *57.***.*88-00

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 16:06

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTERIO DA FAZENDA (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA

  • 02/12/2024 09:04

    Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 31/01/2023 14:55

    Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 31/01/2023 14:55

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 31/01/2023 14:54

    Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

  • 18/01/2023 10:00

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 09/11/2022 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/11/2022 23:59.

  • 06/11/2022 08:42

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 06/11/2022 08:42

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/11/2022 15:39

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 22/09/2022 02:03

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 11:21

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 11:21

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 25/08/2022 00:54

    Decorrido prazo de MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A em 24/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 01:08

    Publicado Intimação em 02/08/2022.

  • 02/08/2022 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

  • 29/07/2022 09:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 09:20

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 28/07/2022 07:56

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 03/05/2022 10:38

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/05/2022 10:37

    Juntada de certidão

  • 28/04/2022 00:21

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/04/2022 23:59.

  • 26/03/2022 01:13

    Decorrido prazo de MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A em 25/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 01:03

    Publicado Intimação em 04/03/2022.

  • 04/03/2022 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 02/03/2022 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 18:08

    Negado seguimento ao recurso

  • 24/08/2021 11:42

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/08/2021 11:42

    Juntada de certidão

  • 15/06/2021 17:32

    Juntada de manifestação

  • 02/06/2021 02:11

    Decorrido prazo de MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A em 01/06/2021 23:59.

  • 11/05/2021 00:35

    Publicado Intimação em 11/05/2021.

  • 11/05/2021 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0003353-85.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A APELADO: FAZENDA NACIONAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe. no ID 83475547.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 7 de maio de 2021.

    GILSON SANTOS DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 07/05/2021 17:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/05/2021 17:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/05/2021 17:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/03/2021 00:18

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:09

    Decorrido prazo de MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A em 09/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 00:29

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 14/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003353-85.2007.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003353-85.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A Advogado do(a) APELANTE: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO - RJ071758 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO - (OAB: RJ071758) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 13/01/2021 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 03:33

    Juntada de Petição (outras)

  • 18/11/2020 03:33

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/11/2020 19:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 30/09/2020 17:26

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 14/08/2020 14:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 07/08/2020 09:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 27/04/2018 17:01

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/04/2018 17:00

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 21/12/2015 15:47

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 03/11/2014 07:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/10/2014 14:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/10/2014 16:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/10/2014 10:27

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 14/08/2014 17:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/08/2014 16:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/07/2014 16:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3401910 CONTRA-RAZOES

  • 09/07/2014 16:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3401908 CONTRA-RAZOES

  • 02/07/2014 08:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/06/2014 08:32

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2013 09:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3198975 CONTRA-RAZOES

  • 03/10/2013 09:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3198974 CONTRA-RAZOES

  • 03/10/2013 09:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3195878 CONTRA-RAZOES

  • 03/10/2013 08:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3195879 CONTRA-RAZOES

  • 29/08/2013 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 28/08/2013 E PUBLICADA NO DIA 29/08/2013

  • 26/07/2013 18:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/07/2013 09:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/07/2013 09:53

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 24/07/2013 18:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3143759 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 24/07/2013 18:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3143758 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 24/07/2013 18:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3142926 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 24/07/2013 18:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3142927 RECURSO ESPECIAL

  • 24/07/2013 18:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3141414 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 24/07/2013 18:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3141413 RECURSO ESPECIAL

  • 16/07/2013 09:33

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 41B

  • 09/07/2013 14:51

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2013 08:20

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 21/06/2013 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2013 E DIVULGADO NO DIA 20/06/2013 PAGS. 1353/1453.

  • 18/06/2013 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2013 E DIVULGADO NO DIA 20/06/3013. Nº de folhas do processo: 302. Destino: ARM. 16/F

  • 10/06/2013 17:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39-MESA

  • 10/06/2013 14:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 03/06/2013 10:20

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/06/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24/05/2013 - PAGS. 115/141

  • 24/05/2013 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/05/2013 11:27

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 24/05/2013 ÀS 9 HORAS (DFMCC)

  • 30/04/2013 17:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 29/04/2013 13:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 26/04/2013 12:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3070592 PETIÇÃO

  • 26/04/2013 12:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3076143 OFICIO

  • 26/04/2013 12:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3077064 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 26/04/2013 12:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3079545 PETIÇÃO

  • 24/04/2013 13:45

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/MESA

  • 09/04/2013 09:38

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 08/04/2013 10:49

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 25/03/2013 12:44

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 25/03/2013 12:22

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANDREIA DANTAS DANIEL SILVA - CÓPIA

  • 22/03/2013 09:15

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 22/03/2013 09:12

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2013

  • 19/03/2013 15:30

    DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 12 A. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 13/03/2013 15:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3040920 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 13/03/2013 15:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3036239 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 13/03/2013 15:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3034442 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 26/02/2013 13:48

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-23/E

  • 20/02/2013 17:49

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 19/02/2013 19:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2013 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 13/02/2013 16:25

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MEDISE)

  • 07/02/2013 17:38

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MEDISE MEDICINA)FAX

  • 01/02/2013 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2013 E DIVULGADO NO DIA 31/01/2013 PAGS. 608/658.

  • 29/01/2013 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2013 E DIVULGADO NO DIA 31/01/2013. Nº de folhas do processo: 222. Destino: ARM. 40 C

  • 23/01/2013 13:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39 A

  • 17/01/2013 13:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 07/11/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação

  • 04/10/2012 07:21

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - AVISO: SESSÃO DO DIA 05/10/2012 FOI CANCELADA.

  • 27/09/2012 09:23

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 27/09/2012 - PAGS. 325/345

  • 25/09/2012 09:32

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/10/2012

  • 30/07/2009 15:07

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 31/10/2008 21:52

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 30/08/2008 18:51

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 21/01/2008 11:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 17/01/2008 18:28

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 17/01/2008 18:17

    PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 10/01/2008 18:10

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 10/01/2008 18:09

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2008

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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