25/03/2022 17:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/03/2022 17:03

Juntada de Informação
25/03/2022 17:03

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
25/03/2022 01:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:16

Decorrido prazo de BRUNO DE VASCONCELOS VIEIRA em 03/03/2022 23:59.
22/02/2022 05:23

Decorrido prazo de CELLULAR POINT COMERCIO E PRESTACAO DE SEVICOS LTDA em 21/02/2022 23:59.
31/01/2022 00:01

Publicado Intimação em 31/01/2022.
29/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001760-94.2002.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: BRUNO DE VASCONCELOS VIEIRA e outros Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, LUCIANA CECILIA MORATO - MG177087-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001760-94.2002.4.01.3800 APELANTE: BRUNO DE VASCONCELOS VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, LUCIANA CECILIA MORATO - MG177087-A LITISCONSORTE: CELLULAR POINT COMERCIO E PRESTACAO DE SEVICOS LTDA APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRETENSÃO NÃO RESISTIDA.

HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA EXCIPIENTE.

VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA (LEI 10.522/2002, ART. 19, § 1º).

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. “Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido formulado pelo contribuinte” (AgRg no REsp 1.506.470/PR, STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Og Fernandes, unânime, DJe 13/03/2015). 2.

A procedência do pedido da excipiente foi reconhecida na primeira oportunidade que o representante judicial da exequente teve para manifestação, circunstância que autoriza a exclusão da condenação a título de honorários advocatícios. 3.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 06/12/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
27/01/2022 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 17:36

Conhecido o recurso de BRUNO DE VASCONCELOS VIEIRA - CPF: *37.***.*71-87 (APELANTE) e não-provido
07/12/2021 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 18:32

Juntada de Certidão de julgamento
22/11/2021 00:33

Decorrido prazo de CELLULAR POINT COMERCIO E PRESTACAO DE SEVICOS LTDA em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 23:01

Decorrido prazo de CELLULAR POINT COMERCIO E PRESTACAO DE SEVICOS LTDA em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 19:31

Decorrido prazo de CELLULAR POINT COMERCIO E PRESTACAO DE SEVICOS LTDA em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 04:27

Decorrido prazo de CELLULAR POINT COMERCIO E PRESTACAO DE SEVICOS LTDA em 19/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:11

Publicado Intimação de pauta em 11/11/2021.
11/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: LITISCONSORTE: CELLULAR POINT COMERCIO E PRESTACAO DE SEVICOS LTDA APELANTE: BRUNO DE VASCONCELOS VIEIRA , Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, LUCIANA CECILIA MORATO - MG177087-A .

APELADO: FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 0001760-94.2002.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/12/2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
09/11/2021 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 14:46

Incluído em pauta para 06/12/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
15/10/2021 15:39

Conclusos para decisão
15/10/2021 15:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
15/10/2021 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
28/09/2021 16:21

Recebidos os autos
28/09/2021 16:21

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
24/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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