25/04/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 15:47

Juntada de Certidão
24/04/2023 13:43

Juntada de Informação
24/04/2023 13:39

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/04/2023 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/04/2023 23:59.
23/02/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 17:22

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:22

Outras Decisões
25/03/2022 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
25/03/2022 07:49

Conclusos para admissibilidade recursal
25/03/2022 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/03/2022 23:59.
22/02/2022 00:43

Decorrido prazo de EDSON MARQUETTI DE BIASI em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:43

Decorrido prazo de E M DE BIASI - ME em 21/02/2022 23:59.
31/01/2022 00:01

Publicado Intimação em 31/01/2022.
29/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1030983-67.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: E M DE BIASI - ME e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030983-67.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: E M DE BIASI - ME, EDSON MARQUETTI DE BIASI EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.814.310/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Rel.

Min.

Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3.

Agravo de instrumento provido.

Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/12/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
27/01/2022 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 19:46

Documento entregue
26/01/2022 19:45

Expedição de Comunicação entre instâncias.
26/01/2022 17:43

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e provido
07/12/2021 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 18:32

Juntada de Certidão de julgamento
22/11/2021 00:33

Decorrido prazo de E M DE BIASI - ME em 19/11/2021 23:59.
22/11/2021 00:33

Decorrido prazo de EDSON MARQUETTI DE BIASI em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 23:01

Decorrido prazo de E M DE BIASI - ME em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 23:01

Decorrido prazo de EDSON MARQUETTI DE BIASI em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 19:32

Decorrido prazo de E M DE BIASI - ME em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 19:32

Decorrido prazo de EDSON MARQUETTI DE BIASI em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 04:28

Decorrido prazo de E M DE BIASI - ME em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 04:28

Decorrido prazo de EDSON MARQUETTI DE BIASI em 19/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:10

Publicado Intimação de pauta em 11/11/2021.
11/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA , .

AGRAVADO: E M DE BIASI - ME, EDSON MARQUETTI DE BIASI , .

O processo nº 1030983-67.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/12/2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
09/11/2021 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 14:46

Incluído em pauta para 06/12/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
15/10/2021 15:51

Conclusos para decisão
15/10/2021 13:35

Remetidos os Autos ( ) para Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
15/10/2021 13:35

Juntada de Certidão
29/09/2021 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/09/2021 23:59.
03/08/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 15:04

Outras Decisões
24/06/2021 12:05

Conclusos para admissibilidade recursal
24/06/2021 12:04

Juntada de Certidão
24/06/2021 12:02

Juntada de Certidão
10/02/2021 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
10/02/2021 11:24

Juntada de Certidão
10/02/2021 11:24

Juntada de Informação
05/02/2021 16:17

Juntada de Certidão
19/11/2020 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/11/2020 23:59:59.
22/09/2020 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 11:43

Recurso especial admitido
17/09/2020 16:56

Conclusos para decisão
15/09/2020 07:52

Decorrido prazo de E M DE BIASI - ME em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 07:52

Decorrido prazo de EDSON MARQUETTI DE BIASI em 14/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 08:45

Publicado Intimação em 21/08/2020.
21/08/2020 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 14:19

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/08/2020 14:19

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/05/2020 05:35

Decorrido prazo de EDSON MARQUETTI DE BIASI em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 05:35

Decorrido prazo de E M DE BIASI - ME em 22/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 05:20

Publicado Intimação em 04/05/2020.
23/04/2020 10:04

Juntada de Certidão
22/04/2020 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 21:50

Juntada de Recurso especial
20/04/2020 11:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/04/2020 11:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/04/2020 11:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/04/2020 10:59

Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2020 10:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2020 10:36

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
13/03/2020 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2020 03:37

Decorrido prazo de EDSON MARQUETTI DE BIASI em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 03:37

Decorrido prazo de E M DE BIASI - ME em 05/03/2020 23:59:59.
27/02/2020 00:00

Publicado Intimação de pauta em 27/02/2020.
21/02/2020 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 14:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/02/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 10:41

Incluído em pauta para 09/03/2020 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
27/01/2020 14:47

Juntada de Certidão
27/01/2020 14:46

Conclusos para decisão
24/09/2019 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/09/2019 23:59:59.
28/08/2019 02:10

Decorrido prazo de EDSON MARQUETTI DE BIASI em 27/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 13:59

Juntada de Certidão
05/08/2019 15:36

Juntada de embargos de declaração
02/08/2019 17:47

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/08/2019 17:47

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/08/2019 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2019 14:30

Juntada de Petição intercorrente
02/07/2019 14:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 14:16

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2019 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2019 05:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 05:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 03:33

Decorrido prazo de EDSON MARQUETTI DE BIASI em 06/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 03:33

Decorrido prazo de E M DE BIASI - ME em 06/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 14:15

Juntada de Certidão
28/05/2019 15:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/05/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 14:06

Incluído em pauta para 24/06/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
07/03/2019 16:12

Conclusos para decisão
07/03/2019 16:11

Juntada de Certidão
07/03/2019 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/03/2019 23:59:59.
08/02/2019 00:58

Decorrido prazo de EDSON MARQUETTI DE BIASI em 07/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 00:58

Decorrido prazo de E M DE BIASI - ME em 07/02/2019 23:59:59.
19/12/2018 15:21

Juntada de Certidão
17/12/2018 15:22

Juntada de agravo inominado/legal
14/12/2018 15:42

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/12/2018 15:42

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/12/2018 15:42

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/12/2018 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.
06/12/2018 16:27

Julgado improcedente o pedido
25/10/2018 19:39

Conclusos para decisão
25/10/2018 19:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/10/2018 19:39

Juntada de Informação de Prevenção.
23/10/2018 16:11

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2018 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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