20/03/2023 17:49

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 16:23

Recebidos os autos
05/12/2022 16:23

Juntada de intimação de pauta
12/09/2022 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/09/2022 18:26

Juntada de Informação
27/05/2022 08:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2022 23:59.
02/05/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2022 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2022 23:59.
08/12/2021 16:25

Juntada de recurso inominado
24/11/2021 06:02

Publicado Sentença Tipo A em 24/11/2021.
24/11/2021 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001177-49.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUZA NUNES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data da entrada do requerimento (NB: 7086906647; DER: 19/11/2020; – ID 464185905 - Pág. 21).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (ID 594297868 - Pág. 1), chegou à conclusão que a parte autora é portador de “paralisia facial padrão periférico à esquerda (idiopática) – CID: G51.0” (quesito “1” do laudo pericial).

O expert aponta que não há elementos para determinar a data de início da doença em análise (quesito “2” do laudo pericial).

Ademais, o perito define que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício da sua atividade habitual, pois “periciado apresenta-se com quadro de paralisia facial padrão periférico à esquerda (idiopática).

Periciada mantém séria dificuldade no piscamento e pausia em toda hemiface esquerda.

Há indicação de uso de tampão no olho esquerdo.

ENMG confirma dano grave, padrão axonal no nervo facial esquerdo.

A sequela é compatível com o exercício da atividade habitual declarada – do lar, sem determinar incapacidade”.

Ainda, relata que há uma redução natural funcional inerente ao envelhecimento (quesitos “3” e “4” do laudo pericial).

Diante da ausência de incapacidade, restou como PREJUDICADO o quesito “5” do laudo pericial.

Não foi fixada data de início da incapacidade (quesito “6”).

Ainda, define o expert que não foi comprovada incapacidade anterior (quesito “7” do laudo pericial).

Ademais, define que houve uma progressão da doença de maneira a dificultar o piscamento e pausia em toda hemiface esquerda (quesito “8” do laudo pericial).

Diante da ausência da incapacidade, restou PREJUDICADO o quesito “9” do laudo pericial.

Por fim, o expert conclui que: “Não foi caracterizada incapacidade para o exercício da atividade habitual declarada”.

Portanto, conforme as definições do expert a parte autora não está incapaz para o trabalho, sendo assim, a pretensão não merece acolhida.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 22 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/11/2021 09:56

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 09:56

Juntada de Certidão
22/11/2021 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 09:56

Julgado improcedente o pedido
17/11/2021 10:21

Conclusos para julgamento
11/08/2021 16:25

Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 10:46

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 10:44

Juntada de Certidão
19/07/2021 14:57

Perícia designada
12/07/2021 16:17

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2021 16:17

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
12/07/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 16:13

Conclusos para despacho
22/06/2021 23:21

Juntada de laudo pericial
15/06/2021 16:34

Juntada de manifestação
28/04/2021 07:12

Decorrido prazo de NEUZA NUNES RODRIGUES em 27/04/2021 23:59.
08/04/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 16:56

Conclusos para despacho
23/03/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 09:02

Conclusos para despacho
17/03/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 14:05

Conclusos para despacho
04/03/2021 21:38

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
04/03/2021 21:38

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2021 11:46

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2021 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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