28/04/2022 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
28/04/2022 09:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 09:00

Juntada de Ofício
07/12/2021 02:02

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MENEZES DE SOUSA em 06/12/2021 23:59.
26/11/2021 15:04

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 01:54

Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 25 ª VARA PROCESSO Nº 1010523-10.2019.4.01.3400 AUTOR: MARIA ANTONIA MENEZES DE SOUSA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Torno sem efeito a decisão com registro em 22/02/2021.

Postula a parte autora a Aposentadoria na condição de pessoa portadora de necessidade especial, com base na LC 142/2013.

O feito foi inicialmente distribuído à 21ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que, entretanto, declinou sua competência para este Juizado Especial Federal, em razão do valor atribuído à causa.

Destaca-se que a parte autora não renuncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos.

Entretanto, a pretensão exposta na inicial não se inclui na competência deste Juizado Especial Federal Cível, nos termos do art. 3º, caput da Lei nº 10.259/01, uma vez que conforme alegado o valor da causa não fora atribuído de forma aleatória.

A propósito, confira-se: EMENTA: SENTENÇA CONDENATÓRIA COM VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

INEFICÁCIA.

RENÚNCIA TÁCITA.

INAPLICABILIDADE AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

VALOR DA CAUSA.

COMPETÊNCIA.

MATÉRIA PROCESSUAL.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1.

O acórdão recorrido manteve pelos próprios fundamentos a sentença que condenou a União a pagar diferenças estimadas em R$ 81.122,24.

A União argüiu divergência jurisprudencial em torno da interpretação do art. 39 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual a sentença é ineficaz na parte que exceder a alçada dos juizados especiais.

Sustentou que os acórdãos paradigmas determinam a limitação do cumprimento da sentença ao valor de sessenta salários mínimos. 2.

Não se aplica subsidiariamente no âmbito dos juizados especiais federais o art. 39 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual a sentença condenatória é ineficaz na parte que exceder a alçada.

Afinal, o art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 admite a possibilidade de execução de valor superior a 60 salários mínimos no Juizado Especial Federal, desde que requisitado o pagamento por precatório.

A questão está pacificada na Súmula 17 da TNU: “Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência”.

A parcela do crédito excedente ao limite de 60 salários mínimos só não poderia ser cobrada se o autor houvesse manifestado renúncia expressa.

Incidente improvido nesta parte. 3.

O acórdão recorrido reconheceu o direito da autora à pensão estatutária desde 19/10/1982, ressalvando, porém, a prescrição das prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

A União argüiu divergência jurisprudencial quanto ao entendimento de que teria ocorrido prescrição do fundo de direito, uma vez que a ação foi ajuizada mais de cinco anos após o óbito do instituidor da pensão.

Apontou acórdãos paradigmas do STJ que encampam esse entendimento. 4.

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, ocorre a prescrição do fundo de direito ao recebimento de pensão por morte nos casos em que a demanda é proposta depois de cinco anos do óbito do instituidor.

Precedentes: AGRESP 1147692, Rel.

Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJE 14/02/2011; RESP 1.191.933, Relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 29/11/2010; AgRg no REsp 1.092.637/MG, 5ª Turma, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28.6.2010; AgRg no REsp 850.950/RS, 6ª Turma, Rel.

Min.

Paulo Gallotti, DJe 24.11.2008; REsp 613.201/RJ, 5ª Turma, Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca. 5.

O falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 1982.

A ação foi ajuizada em 2004 e o acórdão recorrido considerou que não foi formulado requerimento administrativo.

Considerando que entre a data do óbito e a data do ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos, sem que tenha sido formulado requerimento administrativo, operou-se a prescrição do fundo de direito. 6.

Incidente parcialmente provido para pronunciar a prescrição do fundo de direito, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, IV, do CPC. (PEDILEF 200471500085030, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 03/05/2013.) Ante o exposto, nos termos do art. 108, I, e da Constituição Federal e do art. 66 do CPC, havendo recusa de jurisdição por este Juízo e pela 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscito conflito negativo de competência perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Expeça-se ofício endereçado ao Presidente do E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, instruindo o documento com cópias da petição inicial e das decisões declinatórias de competência proferidas por este Juízo e pelo Juízo sucitado.

Intimem-se.

Brasília-DF, 16 de novembro de 2021.
17/11/2021 15:26

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 15:26

Juntada de Certidão
17/11/2021 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2021 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2021 15:26

Suscitado Conflito de Competência
27/04/2021 16:54

Conclusos para decisão
15/04/2021 14:51

Juntada de contestação
20/03/2021 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2021 23:59.
19/03/2021 00:59

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MENEZES DE SOUSA em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 00:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2021 23:59.
09/03/2021 21:45

Juntada de embargos de declaração
26/02/2021 09:49

Juntada de embargos de declaração
22/02/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:49

Outras Decisões
03/11/2020 10:44

Conclusos para julgamento
01/09/2020 16:24

Juntada de petição intercorrente
13/08/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 17:46

Conclusos para despacho
03/06/2020 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2020 11:31

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/05/2020 00:50

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MENEZES DE SOUSA em 25/05/2020 23:59:59.
22/04/2020 13:08

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 11:37

Declarada incompetência
07/11/2019 18:39

Conclusos para decisão
29/10/2019 19:23

Juntada de réplica
11/10/2019 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2019 17:51

Juntada de contestação
31/07/2019 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 14:26

Conclusos para decisão
26/04/2019 14:24

Juntada de Certidão
26/04/2019 13:28

Remetidos os Autos da Distribuição a 21ª Vara Federal Cível da SJDF
26/04/2019 13:28

Juntada de Informação de Prevenção.
25/04/2019 18:32

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2019 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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