11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO DO RÉU VIA SISTEMA PJe (CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO) PROCESSO: 0024149-44.2014.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE COLARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABELLA CARVALHO DE MENEZES - PA14689 POLO PASSIVO:IVANITO MONTEIRO GONCALVES FINALIDADE: INTIMAR a parte ré para apresentar contrarrazões à(s) apelação(ões) interposta(s), no prazo legal (Art. 1.010, § 1º do CPC/2015).

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20100121493884300000340069076 Volume Volume 20102012195270600000352656059 0024149-44.2014.4.01.3900 Volume 20102012195299000000352656078 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20102012200571500000352664531 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20102012202537100000352664536 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20102012202595500000352664537 Petição intercorrente Petição intercorrente 20102113174434100000353850061 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21071315282830000000624863633 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 21112412571193200000821741262 Decisão Decisão 22111113495101200001381360439 Certidão Certidão 23012313103752800001450390567 Parecer Parecer 23020713271170700001470214037 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 23082210044381800001752131744 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 23082210044381800001752131744 Certidão Certidão 23082213105098200001752733269 Petição intercorrente Petição intercorrente 23082312553974200001755091245 Petição intercorrente Petição intercorrente 23090517014655100001777934347 Apelação Apelação 23101018161409900001836249336 Apelação - 0024149-44.2014.4.01.3900 Apelação 23101018173062200001836249339 Kit Prefeito - Colares Procuração 23101018174392500001836249341 Substabelecimento Substabelecimento 23101018174392500001836249342 BELÉM, 10 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) Diretor de Secretaria do(a) 5ª Vara Federal Cível da SJPA
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0024149-44.2014.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE COLARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABELLA CARVALHO DE MENEZES - PA14689 POLO PASSIVO: IVANITO MONTEIRO GONCALVES SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MUNICIPIO DE COLARES contra IVANITO MONTEIRO GONCALVES, na qual requer a imposição das penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade, em vista da ausência de prestação de contas dos repasses financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE no exercício de 2011, ao município autor.

Intimada, a União se manifestou aduzindo não ter interesse em ingressar na lide.

O MPF e o FNDE requereram o ingresso no polo ativo da ação.

Notificado, o demandado não apresentou manifestação preliminar.

Citado, o demandado não apresentou contestação.

As partes não requereram dilação probatória.

Decisão de id. 1393152262 decretou a revelia do demandado e determinou que as partes se manifestassem sobre as alterações promovidas pela Lei 14.320/21.

O MPF defendeu a irretroatividade da norma, a inocorrência da prescrição intercorrente e demais normas de natureza exclusivamente processual. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A tutela da probidade administrativa constitui mandado constitucional explícito.

A Constituição Federal de 1988, além de prever deveres gerais de conduta destinados a Administração Pública e seus agentes, prescreve a aplicação de sanções graves pela prática de atos ímprobos e estabelece a improbidade administrativa como ilícito qualificado e autônomo, externo ao direito penal (CF, art. 37, § 4º).

Coube à Lei n. 8.429/92 estabelecer as normas gerais do regime jurídico de tutela da probidade administrativa, as quais praticamente não foram alteradas em quase três décadas de vigência.

Ocorre que recentemente a Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações na Lei n. 8.429/92, tanto de natureza processual quanto material, de modo que, a partir de sua vigência, é possível afirmar que se está diante de uma Lei de Improbidade essencialmente nova, ainda que o legislador ordinário tenha optado nominalmente por modificar e não revogar a Lei n. 8.429/92.

Em relação à aplicabilidade temporal das alterações processuais, não há controvérsia significativa, uma vez que normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos futuros e pendentes, independentemente do momento de verificação da situação fática descrita na demanda, devendo-se respeitar os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI); ou seja, sem efeitos retroativos.

Assim, as alterações de natureza processual são aplicáveis de imediato e todos os atos processuais regularmente praticados sob a legislação anterior são considerados válidos.

Todavia, quanto às suas disposições de direito material, pela ausência de previsão específica sobre a eficácia temporal da nova lei e a expressa menção à aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei n. 8.429/92, art. 1º, § 4º) - o que atrairia, segundo parcela da comunidade jurídica, a incidência da garantia da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) -, instaurou-se relevante situação de incerteza acerca da (ir)retroatividade da Lei n. 14.230/21.

A fim de solucionar a controvérsia, o STF julgou o ARE n. 843.989 sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 1.199), fixando a seguinte tese jurídica (ARE 843989, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, publicado em 12/12/2022): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Segundo se extrai do voto vencedor: a) a opção de suprimir a modalidade culposa de ato de improbidade é constitucionalmente válida, uma vez que a própria Constituição delega à legislação ordinária a tipificação dos atos de improbidade administrativa; b) o princípio da retroatividade da lei penal não tem aplicação automática quanto à responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, em vista: b.1) da natureza civil dos atos ímprobos e de suas sanções, a qual não foi e não poderia ser modificada pela Lei n. 14.230/21, visto que o próprio texto constitucional define a improbidade administrativa como ilícito civil qualificado, o qual exige, para sua configuração, a prática de desvio de conduta pelo agente público, devidamente tipificada em lei e que se afaste dos padrões éticos e morais da sociedade; b.2) da ausência de previsão legal expressa de retroatividade ou de regra de transição, assim como de "anistia geral" aos condenados por ato de improbidade culposo; b.3) de violação às normas fundamentais do regime jurídico administrativo e de contrariedade às características próprias do direito administrativo sancionador - o qual, embora também constitua expressão do poder punitivo estatal, não se confunde com o ius puniendi penal, que se distingue por envolver o estado de liberdade do acusado e ser necessariamente exercido pela via judicial; c) por conta disso, a revogação da modalidade culposa não seria retroativa e não repercutiria na eficácia da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, em observância ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal; d) todavia, apesar da irretroatividade das alterações legais, a redação anterior da Lei de Improbidade não poderia ser aplicada a fatos praticados durante a sua vigência, mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada, por conta do "princípio da não ultra-atividade", decorrente do princípio tempus regit actum; e) a necessidade de proteção à segurança jurídica e a ausência absoluta de inércia estatal afastariam a aplicação retroativa das alterações concernentes aos prazos prescricionais e criação da prescrição intercorrente.

Considero que as razões determinantes empregadas pelo STF para reconhecer a retroatividade da supressão da culpa como elemento subjetivo do tipo são aplicáveis às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21, desde que também digam respeito à tipicidade dos atos ímprobos.

Dentre as modificações mais benéficas aos réus, destaco as seguintes, por terem relação com o caso concreto: a) taxatividade dos atos de improbidade que atentam contra princípios administrativos; b) exigência de elemento subjetivo especial (ou dolo específico) em relação a todos os atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos (Lei n. 8.429/92, art. 11, § 1º e 2º); c) a alteração do tipo de improbidade administrativa por violação de dever de prestação de contas, com o acréscimo de finalidade específica de ocultar irregularidades (Lei n. 8.429/92, art. 11, VI).

Nesse sentido, a jurisprudência do TRF1 já se posicionou pela retroatividade das disposições de direito material mais benéficas trazidas pela Lei n. 14.230/21, em casos semelhantes ao atual: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92.

PREFEITO.

NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.

ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO.

EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO ANTE A ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DADA PELA LEI Nº 14.230/21.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos da Lei nº 8.429/92, alterada pela redação dada pela Lei nº 14.230/21, o art. 11, VI, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública toda ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada, por deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. 2.

Assim, para que se configure ato de improbidade que afronte os princípios da administração pública, após a alteração da Lei nº 8.429/92, se faz necessária a comprovação do dolo específico na conduta do agente, qual seja a demonstração nos autos de que a omissão da prestação de contas tem como intenção escamotear irregularidades no trato com a coisa pública. 3.

Não havendo provas nos autos no sentido de que o requerido deixou de prestar contas com o propósito específico de não revelar ilicitudes na gestão com a coisa pública, impõe-se a reforma do decisum para afastar a condenação nas penas do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa pela prática de ato ímprobo previsto no art. 11, VI, da mesma Lei, ante a aplicação retroativa da norma mais benéfica. 4.

Apelação do requerido a que se dá provimento. (TRF-1 - AC: 10001925020174014301, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/03/2022 PAG PJe 10/03/2022 PAG) ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS.

OFENSA AO ARTIGO 11, II, DA LEI 8.429/92 VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS.

NOVA LEI DE IMPROBIDADE 14.230/21.

RETROATIVIDADE.

POSSIBILIDADE AO CASO CONCRETO.

BALIZAS DECISÃO DO STF NO ARE 8843989 – TEMA 1199.

INCISOS I, II, IX E X DO ART. 11 REVOGADOS PELA NOVA LEI DE IMPROBIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA ABSOLVER OS RÉUS.

I – Depreende-se dos autos que aos réus foi imputada a prática do ato ímprobo capitulado no art. 11, I, da lei 8.429/92, na sua redação original, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/21.

II – O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 843.989/PR (tema 1199), à unanimidade, fixou tese no sentido de que:1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

III – A partir da vigência plena da Lei 14.230/2021, a conduta do art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92, imputada aos apelantes, deixou de ser típica, merecendo reforma a sentença condenatória para absolver os réus, conforme fundamentado no voto.

IV – Apelação de Eduardo Henrique Tavares Dominici e Maria Vilma Serra da Silva provida para absolvê-los da conduta do inc.

I do art. 11 da novel LIA posto que está revogado. (TRF-1 - AC: 00011448420094013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023) No mesmo sentido, está a seguinte decisão monocrática de ministro do STF: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ADVENTO DA LEI 14.231/2021.

INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199).

INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSO EM CURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.

A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2.

No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3.

As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4.

Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, à exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5.

Recurso extraordinário com agravo conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (ARE n. 1.346.594.

Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 25/05/2023, publicação em 26/05/2023).

Desse modo, a análise da caracterização do ato ímprobo deve seguir as modificações de direito material promovidas pela Lei n. 14.230/21 que sejam mais benéficas aos réus.

Passo à análise do caso concreto.

Segundo a parte autora, a conduta da parte requerida se encaixaria, em tese, à redação original do art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, visto que apenas afirma que houve omissão na prestação de contas de recursos federais transferidos pelo FNDE.

Como visto, a Lei 14.230/21 alterou a definição dos atos de improbidade administrativa por violação a princípios administrativos.

Não há mais a figura típica do caput e do inciso II do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

A tipificação desta espécie de ato ímprobo agora é taxativa, de modo que é indispensável a adequação a alguma das figuras típicas previstas nos incisos do mesmo artigo.

Ainda, quanto à violação do dever de prestação de contas, exige-se a presença de elemento subjetivo especial, consubstanciado na finalidade de ocultação de irregularidades.

No presente caso, não há nenhum argumento na inicial de que a parte requerida deixou de prestar contas dos recursos federais recebidos para encobrir a prática de atos ilícitos.

Ademais, cabe à parte autora apresentar os fundamentos da demanda no momento da propositura da ação ou, no caso dos autos – em que lei superveniente mudou os requisitos – quando intimada para se manifestar sobre a nova lei.

A instrução processual é destinada a provar os fatos alegados na inicial e não é o momento adequado para descobrir o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de pretender que a parte requerida se defenda de fatos desconhecidos.

Portanto, como a parte autora indica conduta atualmente atípica e não informa dolo específico, não há outra solução, senão julgar a demanda improcedente.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I); b) afasto a condenação em honorários (Lei n. 8.429/92, art. 23-B, § 2º; Lei n. 7.347/85, art. 18); c) afasto a condenação em custas, em vista da isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º, III); d) em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal; e) oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região em caso de recurso de apelação. f) sem recurso, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0024149-44.2014.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MUNICIPIO DE COLARES LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) REQUERENTE: IZABELLA CARVALHO DE MENEZES - PA14689 REQUERIDO: IVANITO MONTEIRO GONCALVES DECISÃO A Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações no regime jurídico de tutela da probidade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, no ARE 843989 RG/PR, fixou a seguinte tese acerca das disposições da aludida lei, especialmente em relação a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade, inclusive na forma do art. 10 da Lei de Improbidade; e aplicação temporal dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Desse modo, a fim de evitar a pronúncia de nulidades e a repetição de atos processuais, bem como considerando que os atos apontados como ímprobos foram supostamente praticados antes do início da vigência da Lei n. 14.230/21, impõe-se oportunizar vista às partes, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, ainda que na fase de alegações finais.

No mais, como é cediço, normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos futuros e pendentes, independentemente do momento de verificação da situação fática descrita na demanda, respeitados os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).

Assim, o novo procedimento deve ser adotado, sem a necessidade de notificação para apresentação de defesa preliminar, seguida do recebimento ou rejeição da inicial por meio de decisão e após a qual, em caso de admissão da inicial, a ação prosseguia segundo o procedimento comum, com a citação da parte ré.

Necessária agora tão somente a citação da parte ré para apresentação de contestação.

No presente caso, o réu foi regularmente citado, conforme certidão do oficial de justiça de id. 357561933,p. 91, porém não apresentou contestação (id. n. 357561933,p. 92).

Assim, o caso é de decretar a revelia, sem a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do inciso I do §19 do art. 17 da Lei n. 8.429/92.

Ante o exposto: a) defiro o ingresso do FNDE na demanda, representado pela AGU, conforme requerido na petição de id. n. 357561933, p. 72.

Retifique-se a autuação; b) decreto a revelia do réu Ivanito Monteiro Gonçalves, nos termos do inciso I do §19 do art. 17 da Lei n. 8.429/92; c) diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e os parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal, intime-se a(s) partes(s) para que se manifeste(m), no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil; d) após, conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
06/04/2022 11:56

Conclusos para despacho
17/12/2021 02:26

Decorrido prazo de IVANITO MONTEIRO GONCALVES em 16/12/2021 23:59.
25/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 5ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular : MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : JEFFERSON DIEGO DE LIMA VIDAL AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0024149-44.2014.4.01.3900 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: MUNICIPIO DE COLARES e outros Advogado do(a) REQUERENTE: IZABELLA CARVALHO DE MENEZES - PA14689 REQUERIDO: IVANITO MONTEIRO GONCALVES O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 3.

Após, intime-se o réu, para que diga se pretende produzir outras provas além daquelas já acostadas aos autos, aduzindo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia (Prazo: 15 dias).
24/11/2021 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2021 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2021 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLARES em 16/08/2021 23:59.
13/07/2021 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2021 07:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLARES em 29/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:32

Decorrido prazo de IVANITO MONTEIRO GONCALVES em 21/01/2021 23:59.
22/10/2020 00:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/10/2020.
22/10/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 13:17

Juntada de Petição intercorrente
20/10/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 12:20

Juntada de Certidão de processo migrado
20/10/2020 12:19

Juntada de volume
30/09/2020 10:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/12/2019 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FL. 83 AINDA NÃO ANALISADA
04/10/2019 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/10/2019 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 046731 - 26/09
26/09/2019 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2019 11:08

CARGA: RETIRADOS MPF
12/09/2019 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/09/2019 13:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/08/2019 17:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/08/2019 17:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/06/2019 12:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIA
25/03/2019 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 63 FLS
01/03/2019 11:21

CARGA: RETIRADOS PGF
15/02/2019 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE (PGF)
12/02/2019 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2019 15:36

Conclusos para despacho
25/10/2018 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2018 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 57 FLS
14/09/2018 09:25

CARGA: RETIRADOS PGF
04/09/2018 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR O FNDE PAR INFORMAR SE POSSUI INTERESSE EM INGRESSAR NA LIDE
28/05/2018 14:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2400
15/01/2018 11:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/07/2017 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 55 FLS
16/06/2017 11:20

CARGA: RETIRADOS MPF
02/06/2017 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/06/2017 12:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/03/2017 13:56

Conclusos para decisão
31/03/2017 13:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/09/2016 11:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
30/09/2016 11:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 3833/2015
24/05/2016 13:26

OFICIO EXPEDIDO - OF. 182/2016
23/05/2016 13:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/05/2016 13:46

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/03/2016 10:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/03/2016 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/03/2016 10:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/11/2015 13:25

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/09/2015 11:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/09/2015 11:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2015 10:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3833
15/05/2015 11:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/05/2015 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2015 11:13

Conclusos para despacho
06/04/2015 11:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/04/2015 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/02/2015 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
05/02/2015 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
03/02/2015 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2014 17:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/12/2014 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2014 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2014 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 23 FLS
31/10/2014 10:03

CARGA: RETIRADOS MPF
31/10/2014 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2014 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/10/2014 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2014 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 22 FLS
05/09/2014 10:03

CARGA: RETIRADOS AGU
05/09/2014 09:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/09/2014 11:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/08/2014 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2014 14:00

Conclusos para despacho
28/08/2014 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2014 13:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/08/2014 13:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2014

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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