TRF1 - 0050536-15.2012.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2022 07:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
02/04/2022 07:52
Conclusos para admissibilidade recursal
-
02/04/2022 00:23
Decorrido prazo de MIXPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 01/04/2022 23:59.
-
24/03/2022 16:04
Juntada de contrarrazões
-
24/03/2022 16:02
Juntada de contrarrazões
-
11/03/2022 00:27
Publicado Intimação em 11/03/2022.
-
11/03/2022 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
-
10/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0050536-15.2012.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: MIXPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e outros Advogado do(a) APELANTE: FRANCELINO JOSE HENRIQUES - ES19176 APELADO: MIXPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e outros Advogado do(a) APELADO: FRANCELINO JOSE HENRIQUES - ES19176 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA INTIMAÇÃO Aos 9 de março de 2022, INTIMO o(s) recorrido(s), no prazo legal, para manifestação ao RE/RESP.
LEONARDO OLIVEIRA DE ARAUJO Servidor da Oitava Turma -
09/03/2022 14:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/03/2022 14:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/03/2022 01:56
Decorrido prazo de MIXPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 08/03/2022 23:59.
-
04/03/2022 14:58
Juntada de recurso especial
-
04/03/2022 14:56
Juntada de recurso extraordinário
-
16/02/2022 17:12
Juntada de Certidão
-
10/02/2022 00:33
Publicado Intimação em 10/02/2022.
-
10/02/2022 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
-
09/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0050536-15.2012.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: MIXPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e outros Advogado do(a) APELANTE: FRANCELINO JOSE HENRIQUES - ES19176 APELADO: MIXPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e outros Advogado do(a) APELADO: FRANCELINO JOSE HENRIQUES - ES19176 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0050536-15.2012.4.01.3400 APELANTES: MIXPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, - EPP, FAZENDA NACIONAL Advogado da APELANTE: FRANCELINO JOSE HENRIQUES - ES19176 APELADAS: MIXPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP, FAZENDA NACIONAL Advogado da APELADA: FRANCELINO JOSE HENRIQUES - ES19176 REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - DF EMBARGANTE: UNIÃO (FN) EMBARGADO: V.
ACÓRDÃO DE FLS. 355/387 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DEVIDAS A TERCEIROS.
INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
RE 1.072.485/PR, COM REPERCUSSÃO GERAL.
AJUSTE, DE OFÍCIO, DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 2.
Em razão da eficácia vinculante dos precedentes fixados em resolução de demandas repetitivas, nos termos do art. 927, III, do CPC, não há omissão quando a matéria é de direito e a decisão embargada aplica devidamente a orientação estabelecida pela Corte Superior. 3.
Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, Rel.
Min.
Marco Aurélio, maioria). 4.
Embargos de declaração rejeitados.
V. acórdão embargado ajustado, de ofício, à luz do RE 1.072.485/PR julgado pelo STF, com repercussão geral.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e ajustar, de ofício, o v. acórdão embargado à luz do RE 1.072.485/PR julgado pelo STF, com repercussão geral. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 13/12/2021 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
08/02/2022 15:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
08/02/2022 15:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
08/02/2022 15:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/02/2022 17:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/12/2021 14:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/12/2021 14:50
Juntada de Certidão de julgamento
-
27/11/2021 07:56
Decorrido prazo de MIXPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 26/11/2021 23:59.
-
19/11/2021 00:17
Publicado Intimação de pauta em 19/11/2021.
-
19/11/2021 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
-
18/11/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 17 de novembro de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MIXPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, FAZENDA NACIONAL , Advogado do(a) APELANTE: FRANCELINO JOSE HENRIQUES - ES19176 .
APELADO: MIXPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, FAZENDA NACIONAL , Advogado do(a) APELADO: FRANCELINO JOSE HENRIQUES - ES19176 .
O processo nº 0050536-15.2012.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/12/2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
17/11/2021 16:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/11/2021 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2021 14:17
Incluído em pauta para 13/12/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
-
17/03/2021 14:24
Conclusos para decisão
-
16/10/2020 07:31
Decorrido prazo de MIXPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 15/10/2020 23:59:59.
-
02/10/2020 17:05
Juntada de contrarrazões
-
24/09/2020 20:37
Juntada de embargos de declaração
-
23/09/2020 20:44
Juntada de Petição intercorrente
-
23/09/2020 14:00
Juntada de Certidão
-
23/09/2020 08:19
Publicado Intimação em 23/09/2020.
-
23/09/2020 08:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/09/2020 14:28
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
21/09/2020 14:28
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
21/09/2020 14:21
Expedição de Comunicação via sistema.
-
21/09/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2020 11:44
Conhecido o recurso de MIXPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 25.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido em parte
-
01/09/2020 14:33
Deliberado em Sessão
-
01/09/2020 14:28
Deliberado em Sessão
-
04/08/2020 14:39
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
04/08/2020 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2020 12:56
Incluído em pauta para 31/08/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.
-
02/08/2020 18:26
Conclusos para decisão
-
23/01/2020 12:05
Juntada de petição intercorrente
-
10/01/2020 20:11
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2020 20:11
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2020 20:11
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2020 20:11
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2020 20:11
Juntada de Petição (outras)
-
10/01/2020 20:11
Juntada de Petição (outras)
-
10/01/2020 20:11
Juntada de Petição (outras)
-
04/12/2019 10:39
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
01/04/2016 12:13
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
01/04/2016 12:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
31/03/2016 19:24
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
31/03/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2016
Ultima Atualização
10/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003256-25.2021.4.01.3300
Zenailde Oliveira dos Santos
Inss Comercio Salvador
Advogado: Claudia Viviane Nunes Pereira Mota
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/01/2021 11:22
Processo nº 1005007-23.2021.4.01.3502
Patricia Santos Rodrigues
Uniao Federal
Advogado: Alexandre Goncalves Lourenco Vieira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/07/2021 17:20
Processo nº 0000144-24.2006.4.01.3904
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Antonio Claudio Mota dos Santos
Advogado: Kleverson Gomes Rocha
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 10/11/2024 11:34
Processo nº 1006270-90.2021.4.01.3502
Marinei de Sousa Magalhaes
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Abmael de Oliveira Florentino
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 16/02/2023 15:33
Processo nº 1006270-90.2021.4.01.3502
Marinei de Sousa Magalhaes
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Saulo Henrique Franco Santos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 10/09/2021 17:01