02/03/2022 18:19

Arquivado Definitivamente
02/03/2022 18:11

Juntada de Certidão
16/02/2022 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2022 23:59.
25/01/2022 18:50

Decorrido prazo de ANNA CAROLLINE AMARO RONCARI em 24/01/2022 23:59.
18/12/2021 01:45

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS PORTO VELHO/RONDÔNIA em 17/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:28

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS PORTO VELHO/RONDÔNIA em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:28

Decorrido prazo de ANNA CAROLLINE AMARO RONCARI em 15/12/2021 23:59.
25/11/2021 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 11:16

Juntada de diligência
23/11/2021 12:57

Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 12:43

Publicado Sentença Tipo A em 23/11/2021.
23/11/2021 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2021 15:29

Expedição de Mandado.
22/11/2021 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001340-69.2021.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A.

C.

A.

R.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SOARES - RO10286 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS em Vilhena/RO, no qual a parte impetrante objetiva que a autoridade impetrada conclua o processamento do requerimento administrativo para fins de concessão de benefício previdenciário.

Tutela postergada sob ID 573613890.

Informações prestadas pela autoridade coatora sob ID 599123379 confirma que o requerimento ultrapassou o prazo estabelecido no Decreto 3.048/99.

Sob ID 577176380 o INSS manifesta interesse em ingressar no feito.

O MPF, por sua vez, manifestou pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O presente mandamus diz respeito ao direito líquido e certo da parte impetrante de ver seu pedido administrativo apreciado em prazo razoável.

Este Juízo não desconhece toda legislação e posicionamentos jurisprudenciais que objetiva assegurar o direito fundamental de razoável duração do processo, inclusive com decisões recentes proferidas nesta jurisdição que concedem a segurança, vejamos: “Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que, concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 48).

A parte impetrante aguarda desde 22.10.2020 (ID 437610893),data do requerimento, a análise do seu pleito, o que evidencia falha nos serviços prestados pela autarquia previdenciária federal e a consequente ofensa à garantia com matriz constitucional.

O transcurso de mais de três meses para apreciação do requerimento viola também o princípio da eficiência, de observância obrigatória pela administração pública (art. 37 da CF).

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria.

Vejamos: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO.

REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2.

O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3.

Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor.

Direito à decisão em prazo razoável. 4.

Sentença que concede a segurança mantida. 5.

Remessa oficial a que se nega provimento." (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016).” Ocorre que inúmeras são as demandas que tramitam neste juízo que visam a assegurar a duração razoável dos processos administrativos face ao INSS.

A partir desse momento, o juízo reviu seu posicionamento (concedendo liminares e ao final concedendo a segurança) para dar um tratamento adequado ao litígio.

Apesar de a demanda ser formalmente individual por atingir pessoas específicas, o litígio de fundo é coletivo ou estrutural, porque a lesão (omissão) advém de uma prática administrativa de o INSS de não julgar em tempo razoável seja por falta de estrutura para dar conta do número de processos administrativos ou outra causa que desconhecemos.

Desse modo, a solução individual (atomizada) do problema não é a solução racional, seja porque surgem na autarquia com a judicialização duas realidades: a) processos administrativos que não foram judicializados; b) processos administrativos que foram judicializados (por meio de Mandado de Segurança).

Ainda, analisar a demanda sob a perspectiva individual, ou seja, daquele que ajuíza o writ para garantia do direito líquido e certo é, de certa forma, priorizá-lo, sem um conhecimento do número de procedimentos administrativos que estão pendentes há mais tempo que em vez de resolver o problema (uma das finalidades da jurisdição).

Esse novo posicionamento do juízo não ofende a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF\88) – ou o direito fundamental de acesso à justiça, porque no RE 631.240MG (tema 350 com repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal decidiu que a inércia do INSS em responder ao pedido (quando exceder o prazo legal) configura negativa tácita.

E de acordo com o Relator do RE 631.240, Ministro Roberto Barroso, o prazo legal é de 45 dias, nos termos do art. 41-A§ 5º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios).

Desse modo, a inércia na conclusão do procedimento administrativo já configura, por si só, o interesse de agir para fins de propositura de ação previdenciária por vias judiciais.

Conclui-se, portanto, que não há de se falar em prejuízo à parte impetrante, eis que possui outros meios de garantia ao direito, e que não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos.

III.

DISPOSITIVO Do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e DENEGO a segurança.

Na oportunidade, comunica-se que fora Oficiado ao Ministério Público Federal acerca da lide que envolve o presente mandamus, qual seja, demora do INSS na análise dos procedimentos administrativos.

Defiro a intervenção do INSS no feito.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009).

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Vilhena/RO.

Juíza Assinante
19/11/2021 15:20

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 15:20

Juntada de Certidão
19/11/2021 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 15:20

Julgado improcedente o pedido
13/07/2021 16:05

Conclusos para julgamento
08/07/2021 13:40

Juntada de parecer
06/07/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2021 01:25

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS PORTO VELHO/RONDÔNIA em 25/06/2021 23:59.
25/06/2021 09:21

Juntada de manifestação
24/06/2021 20:28

Juntada de Informações prestadas
11/06/2021 15:09

Juntada de petição intercorrente
11/06/2021 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 10:44

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/06/2021 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 18:14

Expedição de Mandado.
09/06/2021 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 18:06

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 15:07

Conclusos para despacho
09/06/2021 15:07

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 15:07

Cancelada a movimentação processual
09/06/2021 08:55

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
09/06/2021 08:55

Juntada de Informação de Prevenção
08/06/2021 16:19

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2021 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
02/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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