12/10/2022 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2022 23:59.
06/10/2022 22:07

Juntada de cumprimento de sentença
18/08/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:46

Juntada de Certidão de processo migrado
18/08/2022 13:46

Juntada de Certidão
02/06/2022 15:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/05/2022 15:59

TRANSITO EM JULGADO EM
11/05/2022 15:59

RECEBIDOS DO TRF
24/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

DECADÊNCIA.

LIMITAÇÃO AO TETO PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA.

READEQUAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.

APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EC 20/98 E DA EC 41/2003.

POSSIBILIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1.

Inaplicável, no caso, o instituto da decadência, considerando que a ação não se refere à revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mas tão-somente à readequação dos valores dela resultantes (RMI), aos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 2.

A Reforma da Previdência Social, levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 20/98, modificou o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social elevando-o ao patamar de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme estabelecido em seu artigo 14.

Posteriormente, na segunda Reforma da Previdência Social, realizada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, o referido teto sofreu nova majoração para o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do seu artigo 5º.

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido em sede de repercussão geral (art. 543-B do CPC) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354 (Relatora Ministra Carmem Lúcia Julgado em 08/09/2010 Dje de 14/02/2011), firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3.

Hipótese em que, comprovada a limitação do salário de benefício ao teto previsto no regime geral de previdência então vigente, por ocasião de sua concessão e/ou da revisão administrativa realizada nos termos do art. 144, da Lei 8.213/91, faz jus a parte autora ao reconhecimento do direito à imediata readequação da renda mensal, considerando os novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

No caso concreto, a parte autora demonstrou que a RMI de sua aposentadoria foi afetada pelos referidos tetos, especialmente porque foi concedida no período denominado buraco negro, quando inexistia a revisão administrativa pelo índice-teto. 4.

A matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ.

Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014).

E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015).

Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG).

Sentença mantida no ponto. 5.

Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação art. 85, §1º, §3º, I e §11 do CPC. 6.

Apelação do INSS a que se nega provimento, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.

Remessa oficial desprovida.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.

Remessa oficial desprovida.

Salvador/BA, 09 de abril de 2021.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
24/03/2017 16:50

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/03/2017 16:30

REMESSA ORDENADA: TRF
24/03/2017 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/03/2017 16:26

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
17/03/2017 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
15/03/2017 09:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/03/2017 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/03/2017 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2017 14:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
07/03/2017 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Com petição
14/02/2017 09:17

CARGA: RETIRADOS INSS
07/02/2017 18:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
30/01/2017 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/01/2017 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
26/01/2017 08:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/01/2017 19:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/01/2017 20:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
23/09/2016 18:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/08/2016 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INSS
04/08/2016 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2016 09:29

CARGA: RETIRADOS INSS
13/07/2016 19:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
12/07/2016 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2016 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2016 10:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/06/2016 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/06/2016 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/05/2016 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/05/2016 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA C/CÁLCULOS
06/05/2016 10:26

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
15/04/2016 13:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/04/2016 15:54

REMETIDOS CONTADORIA
07/04/2016 15:34

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
06/04/2016 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/04/2016 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/02/2016 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/02/2016 17:34

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
22/01/2016 21:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/01/2016 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2015 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/11/2015 11:45

CARGA: RETIRADOS PGF
14/11/2015 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
30/10/2015 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/10/2015 20:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/10/2015 20:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/10/2015 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/08/2015 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/08/2015 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2015 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CALCULOS APRESENTADOS CONTADORIA
19/08/2015 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM INFORMAÇÕES DA CONTADORIA
18/08/2015 19:07

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
16/06/2015 07:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/06/2015 17:06

REMETIDOS CONTADORIA
10/06/2015 16:02

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
08/06/2015 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2015 13:39

Conclusos para despacho
18/03/2015 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INSS
04/03/2015 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/03/2015 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2015 08:44

CARGA: RETIRADOS PGF
06/02/2015 13:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO INSS
06/02/2015 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
06/02/2015 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSS TRAZER DOCUMENTOS
03/02/2015 17:50

Conclusos para despacho
19/12/2014 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
18/12/2014 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2014 14:49

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
06/11/2014 18:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/10/2014 13:26

REMETIDOS CONTADORIA
30/10/2014 18:33

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
30/10/2014 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2014 18:32

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - REMESSA PARA O SECAJ
10/06/2014 17:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/05/2014 16:42

REPLICA APRESENTADA
02/04/2014 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/03/2014 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/03/2014 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/03/2014 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/03/2014 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/01/2014 11:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO INSS
07/01/2014 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/12/2013 09:36

CARGA: RETIRADOS PGF
11/12/2013 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
03/10/2013 16:17

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/09/2013 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR
25/09/2013 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZ 07/10/2013 - AUTOR
23/09/2013 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/09/2013 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/09/2013 10:23

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
20/09/2013 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/09/2013 12:55

Conclusos para despacho
13/09/2013 11:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2013

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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