15/09/2022 21:26

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 12:33

Juntada de documentos diversos
15/09/2022 10:19

Juntada de Certidão
15/09/2022 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 11:47

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 12:42

Conclusos para decisão
09/06/2022 00:28

Decorrido prazo de MOIZES DE JESUS SANTOS em 08/06/2022 23:59.
29/04/2022 15:22

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:57

Juntada de Certidão de processo migrado
28/04/2022 15:57

Juntada de arquivo de vídeo
28/04/2022 15:55

Juntada de volume
28/04/2022 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/04/2022 14:39

TRANSITO EM JULGADO EM
28/04/2022 14:39

RECEBIDOS DO TRF
16/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros" (AgInt no AREsp 1.229.949/RN, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14/03/2018). 2.

Materialidade e autoria do crime do delito do artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal, demonstradas nos autos. 3.

Dosimetria da pena.

Redução da pena de prestação pecuniária substitutiva. 4.

A prestação de serviços à comunidade está fixada de acordo com o art. 46, §3º, do CP, que dispõe que as tarefas serão cumpridas à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. 5.

Apelação do réu parcialmente provida.

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 23 de novembro de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
10/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 9 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
24/05/2018 12:49

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
21/05/2018 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 08:43

CARGA: RETIRADOS MPF
17/05/2018 11:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/05/2018 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 88 EM 17-05-2018
16/05/2018 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO FLS 150
16/05/2018 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/05/2018 09:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2018 10:35

Conclusos para decisão
14/05/2018 09:11

TRANSITO EM JULGADO EM
05/02/2018 16:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MOISES DE JESUS SAMTPS
15/01/2018 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 06 EM 15-01-2018
15/01/2018 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2017 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2017 08:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/11/2017 19:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
06/07/2017 11:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/03/2017 10:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
28/03/2017 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2017 08:16

CARGA: RETIRADOS MPF
25/01/2017 17:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/01/2017 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Antecedentes Criminais
22/09/2016 16:42

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS MOISES DE JESUS SANTOS
26/08/2016 15:06

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
23/08/2016 10:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº. 846/2016
10/08/2016 19:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 846/2016 - JOSE ERNESTO DE OLIVEIRA
20/06/2016 09:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 382/2015 - COMARCA DE HUMAITÁ
13/06/2016 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS COM CARGA PELO MPF
02/06/2016 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/06/2016 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 100 EM 02-06-2016
01/06/2016 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/05/2016 08:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/05/2016 08:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 382.2016 - INQUIRIR TEST GERSON HUMAITÁ
24/05/2016 11:07

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
24/05/2016 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2016 12:08

Conclusos para despacho
18/03/2016 08:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 053 EM 18-03-2016
17/03/2016 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/03/2016 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/03/2016 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/03/2016 16:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 650/2015
25/02/2016 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
25/02/2016 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2016 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF
03/02/2016 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/02/2016 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 023 EM 03-02-2016
02/02/2016 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/01/2016 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/01/2016 09:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2016 09:10

Conclusos para decisão
29/01/2016 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/01/2016 09:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/01/2016 11:48

Conclusos para decisão
20/01/2016 08:35

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA ACUSAÇÃO
01/12/2015 08:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 650/2015 - EXPEDIDA
02/09/2015 11:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO º 794/2015
13/08/2015 09:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 1088/2015/SEPOD/3V
31/07/2015 13:49

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 1088/2015/SEPOD/3V - EXPEDIDO
31/07/2015 13:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 794/2015 - EXPEDIDO
06/07/2015 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2015 15:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/07/2015 15:40

INICIAL AUTUADA
01/07/2015 15:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2015

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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