TRF1 - 0000416-87.2017.4.01.3821
1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Muriae-Mg
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2022 13:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/08/2022 13:04
Juntada de diligência
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26/07/2022 11:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
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26/07/2022 11:21
Juntada de Certidão
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29/06/2022 21:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/06/2022 15:18
Expedição de Mandado.
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23/06/2022 15:01
Juntada de Certidão
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23/06/2022 14:58
Juntada de Certidão
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23/06/2022 14:53
Juntada de documento comprobatório
-
23/06/2022 14:49
Juntada de documento comprobatório
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23/06/2022 10:31
Processo devolvido à Secretaria
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23/06/2022 10:31
Proferida decisão interlocutória
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21/06/2022 19:59
Conclusos para despacho
-
21/06/2022 19:58
Processo devolvido à Secretaria
-
21/06/2022 19:58
Cancelada a movimentação processual
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18/04/2022 15:05
Juntada de Certidão de processo migrado
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18/04/2022 15:03
MIGRACAO PJe ORDENADA
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18/04/2022 15:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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07/04/2022 14:01
TRANSITO EM JULGADO EM
-
07/04/2022 14:01
RECEBIDOS DO TRF
-
16/12/2021 00:00
Intimação
EMENTA PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
ART. 342 DO CP.
SUBSTITUIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR OUTRA DA MESMA ESPÉCIE.
NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO COM O CUMRPIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
REVISÃO DA PENA.
JUÍZO DA EXECUÇÃO.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.
Não cabe ao réu, em sede de apelação, escolher a pena substitutiva que mais lhe convenha, sob pena de usurpação de atribuições do magistrado e absoluta negação do caráter punitivo da sanção.
Ao juiz é atribuída a discricionariedade regrada, no caso, e sua autoridade decisória deve ser respeitada. 1.
Ausência de comprovação nos autos da alegada impossibilidade de o réu conciliar o exercício da sua profissão com o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. 2.
A medida que vise a modificação das penas substitutivas deverá ser adequadamente revista pelo Juízo da Execução, no caso de o réu comprovar a impossibilidade de seu cumprimento. 3.
Apelação não provida.
Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.
Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 23 de novembro de 2021.
Desembargador Federal NEY BELLO Relator -
10/11/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.
Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 9 de novembro de 2021.
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente -
15/02/2018 15:26
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
15/02/2018 15:21
REMESSA ORDENADA: TRF
-
31/01/2018 18:03
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
31/01/2018 15:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/01/2018 13:42
CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/01/2018 16:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
17/01/2018 16:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/12/2017 12:35
Conclusos para despacho
-
06/12/2017 12:35
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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22/11/2017 15:51
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
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22/11/2017 15:41
AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
-
16/11/2017 12:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ADVOGADA MARCELA
-
14/11/2017 15:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SAMUEL
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13/11/2017 14:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/10/2017 14:14
CARGA: RETIRADOS MPF
-
25/10/2017 15:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
20/10/2017 14:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
20/10/2017 14:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
20/10/2017 14:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
20/10/2017 14:51
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
18/10/2017 19:01
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
18/10/2017 19:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/09/2017 17:23
Conclusos para despacho
-
31/08/2017 15:40
OFICIO REMETIDO CENTRAL
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31/08/2017 15:40
OFICIO EXPEDIDO
-
31/08/2017 15:40
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
07/08/2017 15:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/07/2017 13:17
CARGA: RETIRADOS MPF
-
25/07/2017 15:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
25/07/2017 15:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2017006860699 RESPOSTA À ACUSAÇÃO
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12/07/2017 16:50
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
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06/07/2017 15:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
26/06/2017 12:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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26/06/2017 12:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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26/06/2017 12:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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26/06/2017 12:08
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
03/05/2017 16:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/05/2017 13:26
Conclusos para despacho
-
03/05/2017 13:26
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
28/04/2017 13:15
OFICIO REMETIDO CENTRAL - oficios nº 242 e 243
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28/04/2017 13:14
OFICIO EXPEDIDO
-
28/04/2017 13:14
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
18/04/2017 12:48
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
18/04/2017 12:48
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
18/04/2017 12:48
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
18/04/2017 12:48
CitaçãoORDENADA
-
18/04/2017 12:48
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
21/02/2017 16:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/02/2017 16:00
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
21/02/2017 12:39
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2017
Ultima Atualização
16/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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