TRF1 - 0052554-02.2014.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

Polo Passivo

Partes

AMENAILDES BARROS LEMOS

CPF *57.***.*95-91

Advogados

AMENAILDES BARROS LEMOS

OAB: 57455/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 16:43

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV08

  • 04/12/2024 14:12

    Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 03/07/2023 15:29

    Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 03/07/2023 15:29

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 03/07/2023 15:28

    Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

  • 20/06/2023 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AMENAILDES BARROS LEMOS em 22/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 00:04

    Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 28/04/2023.

  • 28/04/2023 00:04

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 26/04/2023 10:16

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/04/2023 10:16

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/04/2023 10:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2023 15:29

    Recurso Especial não admitido

  • 08/11/2022 13:35

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 08/11/2022 13:35

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/11/2022 15:40

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 18/09/2022 21:03

    Recebidos os autos

  • 18/09/2022 21:03

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 31/08/2022 22:22

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 22:22

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 20/06/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 08:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 04/05/2022 08:19

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/05/2022 00:17

    Decorrido prazo de AMENAILDES BARROS LEMOS em 03/05/2022 23:59.

  • 06/04/2022 00:05

    Publicado Intimação polo passivo em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 05/04/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Segunda Turma PROCESSO: 0052554-02.2014.4.01.3800 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0052554-02.2014.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AMENAILDES BARROS LEMOS Advogado do(a) APELADO: AMENAILDES BARROS LEMOS - MG57455 Termo de Intimação - Via Sistema PJe INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO Senhor(a) Advogado(a), Intimo Vossa Senhoria para, querendo, manifestar-se sobre o Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário interposto(s).

    Brasília, 4 de abril de 2022.

  • 04/04/2022 10:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2022 10:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/04/2022 16:08

    Juntada de recurso especial

  • 12/03/2022 00:07

    Decorrido prazo de AMENAILDES BARROS LEMOS em 11/03/2022 23:59.

  • 15/02/2022 01:00

    Publicado Acórdão em 15/02/2022.

  • 15/02/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0052554-02.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052554-02.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:AMENAILDES BARROS LEMOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMENAILDES BARROS LEMOS - MG57455 RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0052554-02.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052554-02.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 2ª Turma, que apreciou recurso de apelação.

    Após intimação para contrarrazões, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

    VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0052554-02.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052554-02.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

    Pertinente observar, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão.

    Já a omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide.

    No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

    Especificamente quanto às teses de ilegitimidade do exequente e de inexigibilidade do título exequendo, o acórdão apreciou as questões nos capítulos I e II da fundamentação, sendo certo que a União pretende, em verdade, rediscutir a matéria.

    Se o embargante não concorda com a conclusão a que esta 2ª Turma chegou por ocasião do julgamento do apelo, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

    Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

    DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0052554-02.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052554-02.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AMENAILDES BARROS LEMOS Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA PAULA DE SA CRUZ - MG141693, DANIEL FELIPE DE OLIVEIRA HILARIO - MG124356-A, RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.

    REJEIÇÃO.

    I – Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

    Pertinente observar, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão.

    Já a omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide.

    II – No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

    Se o embargante não concorda com a conclusão a que esta 2ª Turma chegou por ocasião do julgamento do apelo, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

    III – Embargos de declaração rejeitados.

    ACÓRDÃO Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília (DF), 2 de fevereiro de 2022.

    Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator M/N

  • 11/02/2022 16:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/02/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 11:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/02/2022 18:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 08/02/2022 18:20

    Juntada de certidão de julgamento

  • 27/01/2022 15:20

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/12/2021 00:55

    Decorrido prazo de AMENAILDES BARROS LEMOS em 06/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 00:01

    Publicado Intimação de pauta em 29/11/2021.

  • 27/11/2021 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 25 de novembro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL , .

    APELADO: AMENAILDES BARROS LEMOS , Advogado do(a) APELADO: AMENAILDES BARROS LEMOS - MG57455 .

    O processo nº 0052554-02.2014.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26/01/2022 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.

  • 25/11/2021 10:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/11/2021 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 09:02

    Incluído em pauta para 26/01/2022 14:00:00 CJ1 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.

  • 20/04/2021 10:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/04/2021 10:21

    Juntada de manifestação

  • 15/04/2021 23:25

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 14:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2021 09:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/03/2021 00:32

    Decorrido prazo de AMENAILDES BARROS LEMOS em 15/03/2021 23:59.

  • 04/03/2021 14:56

    Juntada de embargos de declaração

  • 18/02/2021 12:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/02/2021 11:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/02/2021 11:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/02/2021 11:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/02/2021 15:26

    Conhecido o recurso de ALESSANDRA PAULA DE SA CRUZ - CPF: *16.***.*18-32 (ADVOGADO) e não-provido

  • 03/02/2021 18:32

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/02/2021 18:25

    Juntada de certidão de julgamento

  • 16/12/2020 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 14:41

    Incluído em pauta para 27/01/2021 14:00:00 CJF4 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.

  • 02/12/2020 15:34

    Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

  • 12/11/2020 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2020 18:25

    Incluído em pauta para 02/12/2020 14:00:00 CJF - RESOLUÇÃO 10118537.

  • 25/09/2019 15:37

    Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

  • 05/09/2019 19:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/09/2019 19:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/08/2019 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2019 15:29

    Incluído em pauta para 25/09/2019 14:00:00 Sala 1.

  • 23/08/2019 13:00

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 10:35

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 22/07/2019 10:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/07/2019 10:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 22/07/2019 07:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 19/07/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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