06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 9ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : DIEGO LEONARDO ANDRADE DE OLIVEIRA Dir.

Secret. : RAFAEL OLIVEIRA LOPES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003287-59.2018.4.01.3200 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe ASSISTENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros REU: MECIAS PEREIRA BATISTA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, para condenar o réu MECIAS PEREIRA BATISTA como incurso no art. 10, caput, da Lei n.º 8.429/1992 e aplicar-lhe as penas do artigo 12, II, do mesmo diploma legal.

Passo à dosimetria das sanções, na forma do art. 17-C, IV, da LIA.

A natureza, a gravidade e a extensão do dano da infração cometida são naturais à espécie.

Reputo, todavia, que houve relevante impacto suportado pelo erário, na medida em que pelo menos R$ 301.303,40 (trezentos e um mil, trezentos e três reais e quarenta centavos) não foram empregados pelo réu na obra objeto do convênio, nem tiveram suas contas prestadas, havendo malbaratamento de dinheiro público.

Não há elementos suficientes a indicar proveito patrimonial obtido pelo agente.

Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

O agente não buscou minorar as consequências advindas de sua conduta omissiva.

Nos autos não existem indicações de condutas ímprobas antecedentes.

Por fim, observando ainda a proporcionalidade e razoabilidade, aplico as seguintes sanções ao réu, de forma cumulativa: 1) Ressarcimento integral do dano patrimonial, no valor de R$ 301.303,40 (trezentos e um mil, trezentos e três reais e quarenta centavos), aplicando-se os juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2) Pagamento de multa civil no valor de R$ 301.303,40 (trezentos e um mil, trezentos e três reais e quarenta centavos). 3) Suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos.

A multa civil deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora correspondentes aos juros dos depósitos em caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09) com alterações da Lei nº 12.703/12, por reciprocidade com os juros pagos pela Fazenda Nacional, ambos com termo a quo nesta data.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 23-B, § 1º, da LIA).

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado da sentença, insira-se a condenação no cadastro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos da Resolução n° 44/2007 – CNJ.

Sentença não sujeita à reexame necessário, nos termos do art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/92.

Intimem-se.

Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às parte pelo prazo de 15 dias.

Sem requerimentos, arquivem-se os autos.

Manaus, data conforme assinatura.
08/03/2023 12:19

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2023 12:19

Julgado procedente em parte o pedido
16/12/2022 19:04

Conclusos para decisão
27/10/2022 11:56

Juntada de parecer
10/10/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal Cível da SJAM
10/10/2022 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/07/2022 10:13

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 10:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/04/2022 12:30

Conclusos para julgamento
16/12/2021 00:27

Decorrido prazo de MECIAS PEREIRA BATISTA em 15/12/2021 23:59.
30/11/2021 15:25

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 15:04

Juntada de parecer
23/11/2021 12:46

Publicado Intimação polo passivo em 23/11/2021.
23/11/2021 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 9ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : DIEGO LEONARDO ANDRADE DE OLIVEIRA Dir.

Secret. : RAFAEL OLIVEIRA LOPES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (ID 749595465) ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003287-59.2018.4.01.3200 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe ASSISTENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros REU: MECIAS PEREIRA BATISTA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : [...] Inicialmente, decreto a revelia do requerido sem aplicação de seu efeito material (art. 344 do CPC), uma vez que o litígio trata de direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC). [...] Do exposto, DECLARO SANEADO O PROCESSO e determino a intimação do MPF para tomar ciência desta decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a finalidade sob pena de indeferimento.

Transcorrido o prazo sem requerimentos, concluam-se os autos para sentença.

Intime-se.

Publique-se a presente decisão (art. 346 do CPC).
19/11/2021 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 10:38

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2021 15:44

Conclusos para decisão
27/02/2021 08:10

Decorrido prazo de MECIAS PEREIRA BATISTA em 26/02/2021 23:59.
02/02/2021 17:18

Juntada de Certidão
27/10/2020 10:06

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 26/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 16:20

Juntada de Certidão
15/09/2020 17:48

Expedição de Carta precatória.
04/09/2020 17:24

Juntada de Petição intercorrente
02/09/2020 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2020 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2020 14:40

Outras Decisões
22/05/2020 17:59

Conclusos para decisão
22/05/2020 05:56

Decorrido prazo de MECIAS PEREIRA BATISTA em 20/05/2020 23:59:59.
19/02/2020 16:46

Juntada de Certidão
21/01/2020 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
25/09/2019 17:53

Expedição de Carta precatória.
25/09/2019 17:51

Juntada de Certidão
03/07/2019 14:30

Juntada de petição intercorrente
27/06/2019 12:27

Expedição de Carta precatória.
28/05/2019 17:43

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
10/05/2019 15:08

Juntada de Parecer
03/05/2019 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2019 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
15/02/2019 15:19

Juntada de Certidão
12/02/2019 14:11

Concedida em parte a Medida Liminar
15/08/2018 18:20

Conclusos para decisão
14/08/2018 17:08

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJAM
14/08/2018 17:08

Juntada de Informação de Prevenção.
14/08/2018 16:57

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2018 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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