TRF1 - 0005235-15.2017.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO SOARES TEIXEIRA

CPF *66.***.*51-72

Advogados

MARCOS AURELIO ALVES DE CARVALHO

OAB: 14900/PI

CPF *42.***.*76-23

MARCIO PEREIRA DE MOURA

OAB: 19178/PI

CPF *23.***.*74-95

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 10:11

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 17/10/2022 10:10

    Juntada de cálculos judiciais

  • 13/10/2022 09:24

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/10/2022 09:24

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 07/10/2022 13:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/10/2022 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2022 17:44

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 17:43

    Juntada de manifestação

  • 05/08/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 16:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/07/2022 16:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 10:46

    Juntada de termo

  • 25/07/2022 10:45

    Juntada de termo

  • 22/07/2022 10:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/07/2022 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 17:22

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 12:54

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 17/05/2022 14:03

    Juntada de termo

  • 16/05/2022 13:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2022 09:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/05/2022 00:31

    Decorrido prazo de REGINALDO SOARES TEIXEIRA em 11/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 19:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2022 13:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 18:35

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 13:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2022 09:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 09:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/03/2022 16:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/03/2022 16:51

    Juntada de termo

  • 22/03/2022 13:18

    Juntada de termo

  • 22/03/2022 13:15

    Juntada de termo

  • 21/03/2022 13:19

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 21/03/2022 13:19

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 21/03/2022 13:19

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 21/03/2022 13:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/03/2022 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 12:41

    TRANSITO EM JULGADO EM - VINDO DO TRF

  • 03/03/2022 12:41

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - VINDO DO TRF

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    CRIME DE RESPONSABILIDADE.

    EX-PREFEITO.

    PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI 201/1967.

    PRELIMINAR.

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    REJEIÇÃO.

    DOLO COMPROVADO.

    CRIME FORMAL.

    CONFIGURAÇÃO DO DELITO.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1.

    Preliminar de incompetência da Justiça Federal afastada, pois evidente o interesse público federal na lide, ante a transferência de recursos da União para a prefeitura, por meio de convênio firmado com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com objetivo de construir galpões para beneficiamento de mandioca em comunidades indígenas e aquisição de equipamentos. 2.

    Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de não prestar contas dos valores recebidos (art. 1º, VII, do DL 201/1967), não prospera alegação de ausência de dolo, pois demonstrado que o réu sabia da necessidade legal de prestar contas em tempo devido, mas, ainda assim, deixou fazê-lo. 3.

    Não há de se falar em ausência de prejuízo aos cofres da União, por se tratar de crime de formal, que dispensa o resultado material da conduta. 4.

    Dosimetria fixada na pena mínima devidamente ajustada. 5.

    Apelação a que se nega provimento.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 30 de novembro de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 17 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 12/03/2019 08:18

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 2 VOLUMES

  • 12/03/2019 08:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 12/03/2019 08:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 12/03/2019 08:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/03/2019 13:51

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 07/03/2019 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2019 14:39

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 14:50

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 28/02/2019 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2019 08:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 18/02/2019 14:51

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/02/2019 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2019 13:07

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 11:37

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 15/02/2019 13:11

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 15/02/2019 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2019 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2019 09:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 2 VOLUMES

  • 06/02/2019 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/02/2019 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/01/2019 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2019 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/01/2019 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2018 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2018 14:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 11/12/2018 09:05

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/12/2018 08:31

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 12/11/2018 07:51

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/11/2018 08:12

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 26/10/2018 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/10/2018 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/10/2018 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/10/2018 13:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4052

  • 05/10/2018 12:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/10/2018 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2018 10:40

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2018 07:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 26/09/2018 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2018 10:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 2 VOLUMES

  • 12/09/2018 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/09/2018 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/08/2018 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/08/2018 10:38

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 14/08/2018 19:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2018 10:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2V

  • 06/08/2018 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/08/2018 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2018 11:40

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2018 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2018 12:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/07/2018 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/06/2018 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/06/2018 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2018 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 14/06/2018 10:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/06/2018 14:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/06/2018 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2018 14:20

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2018 14:20

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/06/2018 14:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/06/2018 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES DA AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 09/05/2018 NA COMARCA DE MONSENHOR GIL/PI (FL.

  • 14/05/2018 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/05/2018 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2018 11:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 07/05/2018 07:08

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/04/2018 14:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/04/2018 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2018 08:33

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2018 13:57

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/04/2018 13:36

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 17/04/2018 13:36

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/03/2018 11:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/03/2018 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2018 10:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2018 16:10

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/12/2017 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/12/2017 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ANTE O EXPOSTO, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO TEMPO QUE REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁ

  • 30/11/2017 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/11/2017 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/11/2017 08:15

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 31/10/2017 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/09/2017 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/09/2017 10:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/09/2017 10:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/09/2017 10:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/09/2017 10:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/09/2017 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2017 08:13

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 04/09/2017 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 01/09/2017 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2017 08:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 25/08/2017 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/08/2017 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov de envio CP 3461

  • 24/08/2017 09:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3461

  • 21/08/2017 13:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/08/2017 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/08/2017 10:33

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2017 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2017 16:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INF. CP

  • 05/07/2017 11:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2017 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2017 17:27

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 24/04/2017 08:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1347

  • 24/04/2017 08:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1347

  • 20/04/2017 06:18

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/04/2017 06:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2017 10:29

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2017 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2017 09:02

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 05/04/2017 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/04/2017 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2017 08:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 30/03/2017 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/03/2017 13:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1049

  • 24/03/2017 13:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1049

  • 23/03/2017 13:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/03/2017 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2017 11:00

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2017

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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