14/03/2025 10:57

Baixa Definitiva
14/03/2025 10:55

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EUDES ROMAO DE PAULA - CONDENADO
14/03/2025 10:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/09/2024 12:04

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
24/01/2024 15:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão
03/08/2023 11:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/08/2023 17:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/08/2023 13:27

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/08/2023 09:35

Juntada de Petição - Juntada de resposta
31/07/2023 18:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão
31/07/2023 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 17:50

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
31/07/2023 17:50

Decisão interlocutória - Outras Decisões
31/07/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
27/07/2023 16:49

Juntado(a) - Juntada de termo
27/07/2023 16:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/07/2023 20:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/07/2023 14:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/07/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 20:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/07/2023 20:35

Decisão interlocutória - Outras Decisões
18/07/2023 14:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
10/05/2023 14:21

Juntada de Petição - Juntada de parecer
05/05/2023 12:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/05/2023 11:14

Juntado(a) - Juntada de termo
03/05/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 16:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:53

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
03/05/2023 16:53

Juntado(a) - Juntada de volume
03/05/2023 16:50

Juntado(a) - Juntada de volume
03/05/2023 16:03

Juntado(a) - Petição Inicial
20/08/2022 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA
16/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

ROUBO MAJORADO.

EMPREGO DE ARMAS.

CONCURSO DE PESSOAS.

DOSIMETRIA DA PENA. 1.

Tem-se como provada a autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II, do CP) quando o acusado, além de confessar sua presença no local do crime, é proprietário do veículo para onde seriam transportadas as mercadorias roubadas e foi reconhecido, sem nenhuma dúvida, pela vítima do delito como um dos autores das ameaças. 2.

Conforme jurisprudência do STJ, é irrelevante para a incidência da majorante do inciso I do § 2º do art. 157 do CP a apreensão da arma e subsequente realização de exame pericial. (Precedente do STJ). 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que nem mesmo as condenações definitivas seriam elementos hábeis para a valoração negativa da personalidade do agente, servindo apenas para fundamentar, se for o caso, os maus antecedentes (Precedente do STJ). 4.

A possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com uma circunstância agravante, na segunda fase da dosimetria da pena, já foi objeto de análise pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos tema 585, recurso paradigma n. 1341370, não obstante exista a vedação da Súmula 231 da mesma Corte Superior, no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Precedentes da Turma). 5.

Embora exista a vedação da Súmula 231 do Col.

STJ, segundo a qual "a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 3.

Apelação parcialmente provida. (ACR 0003225-25.2016.4.01.3000, Des.

Fed.HILTON QUEIROZ, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 26/07/2019) 6.

Dosimetria da pena reformada para melhor refletir o grau de periculosidade da conduta do réu e em obediência aos arts. 59 e 68 do CP. 7.

Nos termos do art. 112 da Lei 7.210/84, na redação que lhe foi conferida pela Lei 10.792/03, constitui direito subjetivo do preso penal progredir de regime quando tiver cumprido ao menos 1/6 da pena que lhe foi imposta na sentença exequenda e ostentar bom comportamento carcerário, exceto quando incidir qualquer das hipóteses legais que vedam a progressão de regime. 8.

Considerando que o supracitado entendimento se aplica nas execuções de sentenças definitivas, com mais razão há de incidir tal entendimento nas hipóteses de prisão cautelar, que possui caráter acessório, qual seja, assegurar resultado útil a persecução criminal, não podendo o seu regime de cumprimento ser mais gravoso que aquele decorrente da execução definitiva da sentença prolatada na ação principal. 9.

Arbitrados os honorários do advogado dativo subscritor da presente apelação, nos termos da Resolução 305/2014 do CJF. 10.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
18/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 17 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
13/02/2020 17:53

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
10/02/2020 10:18

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
10/02/2020 10:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2020 08:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
27/01/2020 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/01/2020 13:52

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS
27/01/2020 13:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2020 12:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/01/2020 13:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01(um) mandado de intimação ao advogado dativo DR. JOSÉ PROCÓPIO RAMOS
08/01/2020 18:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/01/2020 13:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/12/2019 15:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2019 15:37

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF 546/2019 - Guia de Execução Provisória
18/12/2019 15:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/12/2019 14:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL DO TJMG
16/12/2019 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/12/2019 12:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1 mandado de intimação ao advogado dativo DR JOSÉ PROCOPIO RAMOS 1 mandado de intimação ao réu EUDES ROMÃO DE PAULA (vioa malote digital)
09/12/2019 13:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
09/12/2019 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/12/2019 10:54

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/12/2019 10:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2019 09:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
28/11/2019 18:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/11/2019 17:07

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
25/11/2019 18:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/11/2019 14:30

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
25/11/2019 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/11/2019 14:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2019 14:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/11/2019 11:02

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
13/11/2019 11:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2019 10:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2019 14:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/11/2019 14:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2019 14:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2019 13:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/10/2019 16:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1 ( um) mandado de intimação ao advogado dativo
25/10/2019 16:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/10/2019 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2019 16:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2019 16:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2019 09:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
15/10/2019 16:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/10/2019 14:15

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/10/2019 15:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/10/2019 15:52

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO
26/09/2019 17:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2019 09:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
16/09/2019 15:37

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/09/2019 15:36

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
16/09/2019 15:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - dativo sobre audiência
13/09/2019 14:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/09/2019 14:29

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/09/2019 13:52

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA
12/09/2019 13:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2019 15:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/09/2019 15:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/09/2019 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1(um) mandado de intimação ao advogado dativo DR. JOSÉ PROCÓPIO RAMOS acerca de sua nomeção como defensor de EUDES ROMÃO DE PAULA
09/09/2019 13:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/09/2019 13:44

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO
09/09/2019 11:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EM 22/08/2019
23/08/2019 13:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO VIA E-MAIL
20/08/2019 17:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada de resposta de e-mail
20/08/2019 13:50

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 377/2019 À DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL, 378/2019 AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL/MG E 379/2019 À COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG, REQUISITANDO CAC.
14/08/2019 15:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO AO RÉU EUDES ROMÃO DE PAULA ENVIADO VIA E-MAIL À CEMAN
08/08/2019 14:45

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/08/2019 08:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2019 10:10

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/08/2019 09:48

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009669-36.2011.4.01.3813

Ministerio Publico Federal - Mpf

Gilcleber Bento de Souza

Advogado: Gilmar Gomes Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1000577-55.2017.4.01.3603

Caixa Economica Federal - Cef

Gv - Terraplenagem LTDA. - ME

Advogado: Diego Martignoni

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/10/2017 07:42

Exibir Processo

Processo nº 1002355-24.2016.4.01.3400

Pricila Cardoso Ineu

Presidente do Conselho Federal da Ordem ...

Advogado: Reginaldo Arruda do Nascimento Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2016 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0034087-21.2017.4.01.0000

Argeplan Arquitetura e Engenharia LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Carlos Pereira da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2017 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1003499-42.2021.4.01.3502

Michel Aparecido Marra da Silva

Uniao Federal

Advogado: Michel Aparecido Marra da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/10/2024 13:47

Exibir Processo