21/10/2022 06:46

Juntada de Certidão
21/10/2022 06:46

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
27/04/2022 11:25

Juntada de petição intercorrente
23/04/2022 02:55

Decorrido prazo de NATALY CATHARYNE GURGEL SILVA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:55

Decorrido prazo de ROSANGELA DE JESUS SILVA em 22/04/2022 23:59.
01/04/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 12:23

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 17:57

Conclusos para despacho
01/12/2021 06:16

Decorrido prazo de NIVALDO ARANHA DA SILVA em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 06:15

Decorrido prazo de NATALY CATHARYNE GURGEL SILVA em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 06:15

Decorrido prazo de ROSANGELA DE JESUS SILVA em 29/11/2021 23:59.
22/11/2021 00:19

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº 818514560) PROCESSO nº 1004935-15.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: NIVALDO ARANHA DA SILVA, ROSANGELA DE JESUS SILVA, NATALY CATHARYNE GURGEL SILVA Advogados do(a) REU: JONATAS SILVA DE SOUSA - AP4700, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979, MILTON PEREIRA NETO - AP2083, OZEAS DA SILVA NUNES - AP3165, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131 Advogados do(a) REU: HILKELLYTA FERNANDES GALVAO - MG193216, MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA009206, REGIANE DE NAZARE GUIMARAES TRINDADE - PA22295, SERGIO DE SOUZA PIMENTEL - DF64501 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: "EMENTA: ANPP Incabível.

Recusa do MPF em oferecer ANPP.

Reprovabilidade da conduta.

Precedente do STJ.

Judiciário não pode impor acordo.

Preliminares de inépcia e de justa causa afastadas.

Alegação de nulidade de obtenção de prova indeferida.

Conformidade das decisões aos artigos 240/250, CPP.

Inocorrência das hipóteses de cabimento (art. 397/CPP).

Instrução processual.

Posterga designação de audiência de instrução.

Pauta trancada em razão do período pandêmico.

Resposta Escrita intempestiva.

Preclusão do direito de arrolar testemunhas. (...) Ante o exposto, assim decido: 3.1 INDEFIRO as alegações de inépcia e de ausência de justa causa, eis que a denúncia atende aos requisitos do art. 41, CPP; 3.2 INDEFIRO o pedido de nulidade de provas ilicitamente obtidas, tendo em vista a conformidade das decisões aos artigos 240 a 250, CPP; 3.3 PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. 3.4 DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, tendo em vista o trancamento da pauta de audiências deste Juízo em razão da interrupção das atividades presenciais na sede da Seção Judiciária do Amapá (Portaria SJAP-DIREF 41/2021, de 26/02/2021), com o intuito de colaborar com as autoridades governamentais competentes face à pandemia da COVID-19. 3.4.1 A audiência será designada oportunamente por despacho, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato. 3.5 INDEFIRO o pedido de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de NIVALDO ARANHA DA SILVA, eis que feito em resposta escrita à acusação apresentada fora do prazo legalmente estabelecido, pelo que considero a mesma INTEMPESTIVA, e conseguintemente alcançada pelo instituto temporal da PRECLUSÃO processual, consoante precedente do STJ (HC 202.928/PR, Sexta Turma, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min.

Rogério Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014). 3.5.1 Fica facultada às defesas desses réus a apresentação das testemunhas arroladas intempestivamente em audiência, independentemente de intimação, vedada a apresentação de pessoa diversa daquela arrolada intempestivamente.(...)"
18/11/2021 12:35

Juntada de petição intercorrente
18/11/2021 11:24

Juntada de Certidão
18/11/2021 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2021 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2021 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 15:15

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 15:15

Outras Decisões
09/09/2021 15:54

Juntada de documentos diversos
13/08/2021 10:32

Conclusos para decisão
13/08/2021 10:30

Juntada de Certidão
22/06/2021 01:11

Juntada de resposta à acusação
09/06/2021 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 18:31

Juntada de diligência
07/06/2021 19:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2021 00:27

Decorrido prazo de NATALY CATHARYNE GURGEL SILVA em 02/06/2021 23:59.
03/06/2021 00:27

Decorrido prazo de ROSANGELA DE JESUS SILVA em 02/06/2021 23:59.
02/06/2021 21:35

Juntada de outras peças
02/06/2021 21:20

Juntada de resposta à acusação
24/05/2021 15:48

Mandado devolvido cumprido
24/05/2021 15:47

Juntada de diligência
24/05/2021 15:43

Mandado devolvido cumprido
24/05/2021 15:43

Juntada de diligência
18/05/2021 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2021 12:08

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 08:43

Juntada de petição intercorrente
18/02/2021 09:59

Expedição de Mandado.
11/02/2021 19:39

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 19:30

Expedição de Mandado.
11/02/2021 19:29

Expedição de Mandado.
11/02/2021 19:27

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 17:55

Juntada de Certidão
06/07/2020 09:23

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/07/2020 10:08

Recebida a denúncia
24/06/2020 09:14

Conclusos para decisão
24/06/2020 08:16

Juntada de Petição (outras)
23/06/2020 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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