TRF1 - 0004762-05.2016.4.01.3308

1ª instância - Jequie

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Polo Ativo

Partes

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ALBERTO BRAGA COSTA

CPF *57.***.*67-91

FRANCISCO DOS SANTOS LEITE

CPF *63.***.*01-61

ERIVALDO NERY DE SANTANA

CPF *82.***.*23-49

Advogados

DOMINIQUE VIANA SILVA

OAB: 36217/BA

CPF *18.***.*15-41

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0004762-05.2016.4.01.3308 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: FRANCISCO DOS SANTOS LEITE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOMINIQUE VIANA SILVA - BA36217 DECISÃO Em ata de audiência de ID 1312489774 restou consignado que FRANCISCO DOS SANTOS LEITE deveria “pagar prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser destinada a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.

    Referida quantia será abatida do montante pago a título de fiança no Auto de Prisão em Flagrante n.º 4762-05.2016.4.01.3308, que se encontra depositado na conta judicial n.º 0071.005.86400885-4”.

    Determinou-se ainda que “o saldo da conta judicial n.º 0071.005.86400885-4, após abatida a prestação pecuniária devida pelo réu FRANCISCO DOS SANTOS LEITE (R$ 2.000,00), deverá ser a ele restituído, por meio de transferência bancária, após informados os respectivos dados bancários pelo seu defensor dativo”.

    Tais dados bancários foram informados no ID 1242115789 (proc. 0005253-75.2017.4.01.3308).

    JOSÉ ALBERTO BRAGA COSTA, por sua vez, comprometeu-se em “pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 10.037,67 (dez mil, trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), a ser destinada a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo, que tenha, preferencialmente, como função, proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.

    Referida quantia será quitada a partir do montante pago a título de fiança no Auto de Prisão em Flagrante n.º 4762-05.2016.4.01.3308 (R$ 10.037,67), que se encontra depositado na conta judicial n.º 0071.005.86400644-4”.

    Comprometeu-se ainda o referido beneficiado a “doar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da Polícia Rodoviária Federal em Jequié, para fins de aquisição de sistema de energia solar para o posto rodoviário em que funciona o órgão policial.

    Do referido valor será abatido o montante pago pelo réu a título de fiança no Auto de Prisão em Flagrante n.º 4762-05.2016.4.01.3308 (R$ 1.017,07), que se encontra depositado na conta judicial n.º 0071.005.86400029-2, e o saldo remanescente (R$ 18.982,93) será pago em até 40 (quarenta) parcelas mensais, até o 5º dia de cada mês”.

    Quanto ao acusado ERIVALDO NERY DE SANTANA, o MPF manifestou-se (ID 1358590775) no sentido de não haver razão para a continuidade deste auto de prisão em flagrante, tendo em vista o falecimento do flagranteado, conforme informado nos autos dos processos 1003043-63.2019.4.01.3308 e 0005253-75.2017.4.01.3308.

    Diante do exposto, determino: a) seja oficiada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jequié, a fim de que forneça, no prazo de dez dias, os dados bancários para o recebimento do valor da prestação pecuniária prestada por FRANCISCO DOS SANTOS LEITE; b) seja oficiada a Caixa Econômica Federal para, no prazo de dez dias: 1) proceder à transferência do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da conta 0071.005.86400885-4, para a conta informada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jequié; 2) proceder à transferência do saldo remanescente na conta 0071.005.86400885-4, mediante expedição de ofício à CEF, para a conta informada no ID 1242115789 do processo 0005253-75.2017.4.01.3308 (Caixa Econômica Federal, ag. 3490, op. 013, conta 4876-9, titularizada por FRANCISCO DOS SANTOS LEITE, CPF *63.***.*01-61); 3) proceder à transferência do valor depositado na conta 0071.005.86400029-2, após o cadastramento de processo administrativo aberto para esse fim no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, para conta judicial a ser criada com o objetivo de receber valores, disponibilizados neste e em outros procedimentos, destinados à aquisição de sistema de energia solar e construção de cobertura para veículos oficiais, em benefício da sede da Polícia Rodoviária Federal localizada em Jequié – BA.

    Quanto à prestação pecuniária prestada por JOSÉ ALBERTO BRAGA COSTA, quitada a partir do montante pago a título de fiança, verifico que se encontra depositada em conta judicial vinculada, de fato, à ação penal n.º 0005253-75.2017.4.01.3308.

    Assim, a fim de evitar tumulto processual, o numerário deverá receber destinação nos autos da referida ação penal.

    Cumpridas todas as determinações e tendo em vista a revogação das medidas cautelares impostas aos réus FRANCISCO DOS SANTOS LEITE e JOSÉ ALBERTO BRAGA COSTA, bem como o falecimento do réu ERIVALDO NERY DE SANTANA, arquive-se o presente auto de prisão em flagrante, com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal

  • 11/10/2022 15:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2022 15:37

    Juntada de termo

  • 14/09/2022 10:46

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 14:03

    Juntada de termo

  • 03/06/2022 10:20

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 13:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 10:08

    Juntada de termo

  • 02/03/2022 12:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2022 08:04

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 08:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2022 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 03:01

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 31/01/2022 23:59.

  • 03/02/2022 03:01

    Decorrido prazo de JOSE ALBERTO BRAGA COSTA em 31/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 14:25

    Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS LEITE em 24/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 14:22

    Decorrido prazo de ERIVALDO NERY DE SANTANA em 24/01/2022 23:59.

  • 23/11/2021 13:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/11/2021.

  • 23/11/2021 13:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 23/11/2021 13:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/11/2021.

  • 23/11/2021 13:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0004762-05.2016.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA e outros POLO PASSIVO: JOSE ALBERTO BRAGA COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DOS SANTOS LEITE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JEQUIÉ, 19 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/11/2021 17:06

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)

  • 19/11/2021 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 17:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/11/2021 17:03

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 21/06/2021 11:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA - remetido para digitalização

  • 21/06/2021 11:55

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 19/02/2021 10:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DIGITALIZAÇÃO

  • 04/02/2021 14:07

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - INFORME DE DISTRIBUIÇÃO DA CP Nº 12/2021 - DMO

  • 02/02/2021 16:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DMO

  • 02/02/2021 16:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/02/2021 16:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP'S NºS 12 E 13/2021 - SSJ GARANHUNS/PE E COMARCA BELO JARDIM/PE - DMO

  • 14/12/2020 15:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/12/2020 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - dso

  • 25/03/2020 15:51

    Conclusos para decisão- LCP

  • 14/02/2020 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TAS

  • 14/02/2020 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2020 09:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 28/01/2020 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - LCP

  • 16/12/2019 12:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO

  • 16/12/2019 12:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 225/2019

  • 16/12/2019 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA PRF

  • 04/11/2019 17:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - RML

  • 04/11/2019 17:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 224/2019 - RML

  • 04/11/2019 17:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. Nº 274/2019 - RML

  • 22/10/2019 09:36

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 460/2019 - VIA E-MAIL - DMO

  • 21/10/2019 16:04

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº 225 (CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL)

  • 21/10/2019 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Polícia Rodoviária Federal - LCP

  • 21/10/2019 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LCP

  • 21/10/2019 10:10

    Conclusos para despacho - LCP

  • 21/10/2019 09:37

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA PRF - DMO

  • 17/10/2019 16:50

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº 224 (CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL) - DMO

  • 17/10/2019 15:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP'S NºS 224 E 225/2019 - SSJ GARANHUNS/PE E COMARCA BELO JARDIM/PE - DMO

  • 16/10/2019 17:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 14/10/2019 12:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - RML

  • 14/10/2019 12:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 274/2019 - RML

  • 28/08/2019 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - LCP

  • 28/08/2019 10:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LCP

  • 27/08/2019 14:40

    Conclusos para despacho - LCP

  • 08/07/2019 15:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA - DMO

  • 08/07/2019 09:50

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 277/2019 - VIA E-MAIL - DMO

  • 05/07/2019 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF - LCP

  • 05/07/2019 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LCP

  • 05/07/2019 13:15

    Conclusos para despacho - LCP

  • 04/07/2019 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RSG

  • 05/06/2019 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2019 17:14

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - RML

  • 08/11/2018 11:23

    BAIXA ARQUIVADOS - DMO

  • 08/11/2018 11:23

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 12/09/2018 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 06/09/2018 07:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 30/08/2018 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/08/2018 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2018 17:33

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2018 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 09/07/2018 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 29/06/2018 07:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 19/06/2018 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/06/2018 16:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2018 12:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - FSE

  • 27/03/2018 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - pab

  • 26/03/2018 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PAB

  • 30/01/2018 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/01/2018 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2018 12:33

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 21/11/2017 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 10/11/2017 08:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 31/10/2017 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/10/2017 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2017 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/09/2017 08:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 05/09/2017 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 05/09 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 06/09 - dmo

  • 04/09/2017 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - dmo

  • 04/09/2017 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO - dmo

  • 01/09/2017 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO

  • 28/07/2017 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/07/2017 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2017 18:23

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2017 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) LCP

  • 17/05/2017 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 17/05/2017 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 05/05/2017 07:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 03/05/2017 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/05/2017 17:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2017 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) LCP

  • 17/03/2017 07:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 17/03/2017 07:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 27/01/2017 09:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - eso

  • 09/01/2017 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/01/2017 16:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2016 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DMO

  • 23/09/2016 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - dso

  • 23/09/2016 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - dso

  • 23/09/2016 12:59

    Conclusos para decisão- DMO

  • 23/09/2016 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 23/09/2016 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 22/09/2016 15:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - DMO

  • 22/09/2016 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/09/2016 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2016 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - eos

  • 10/08/2016 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 10/08/2016 13:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 22/07/2016 08:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 22/07/2016 08:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 19/07/2016 15:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - DMO

  • 19/07/2016 15:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DMO

  • 19/07/2016 15:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. SESUD Nº 287/2016 ENTREGUE

  • 19/07/2016 15:44

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - ALVARÁS DE SOLTURA NºS 06, 07 E 08/2016 - CUMPRIDOS EM 11/07

  • 19/07/2016 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - lmc

  • 19/07/2016 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - lmc

  • 15/07/2016 14:41

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2016 11:42

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO OF. SESUD Nº 288/2016 - DMO

  • 14/07/2016 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 14/07/2016 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 13/07/2016 12:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/07/2016 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/07/2016 18:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. SEUD Nº 284/2016

  • 12/07/2016 18:26

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 288/2016

  • 12/07/2016 18:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/07/2016 18:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/07/2016 18:26

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/07/2016 18:25

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 287/2016

  • 12/07/2016 17:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - dso

  • 12/07/2016 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA - dso

  • 12/07/2016 12:57

    Conclusos para decisão- dmo

  • 12/07/2016 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VIA ORIGINAL DE MANIFESTAÇÃO DO MPF - DMO

  • 12/07/2016 12:07

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - LCP

  • 12/07/2016 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 11/07/2016 17:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/07/2016 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2016 17:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2016 15:13

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - DMO

  • 11/07/2016 15:13

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 284/2016

  • 11/07/2016 15:12

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - ALVARÁS DE SOLTURA NºS 06, 07 E 08/2016 - ENCAMINHADOS POR E-MAIL

  • 11/07/2016 11:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - als

  • 11/07/2016 11:46

    INICIAL AUTUADA - als

  • 11/07/2016 11:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ALS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2016

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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