02/03/2022 10:53

Arquivado Definitivamente
02/03/2022 10:53

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
22/02/2022 00:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 21/02/2022 23:59.
26/01/2022 07:18

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SANTOS MILHAO em 22/07/2020 23:59.
26/01/2022 00:37

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SANTOS MILHAO em 25/01/2022 23:59.
30/11/2021 11:10

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 00:35

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 16:25

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 0044090-35.2017.4.01.0000 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - SJMA SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - SJMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM.

VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

PRETENSÃO ANULATÓRIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL 1.

A pretensão exposta na ação subjacente tem por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, qual seja, do ato administrativo que determinou o ressarcimento ao erário e a consequente dedução dos valores correspondentes dos rendimentos da parte autora. 2.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão - SJMA, o suscitante.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto do relator.

Brasília, 23/11/2021.

Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)
26/11/2021 07:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 07:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 07:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 07:33

Juntada de Certidão
26/11/2021 07:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 07:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 15:19

Documento entregue
25/11/2021 15:07

Expedição de Comunicação entre instâncias.
25/11/2021 13:21

Julgado procedente o pedido
24/11/2021 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2021 13:21

Juntada de Certidão de julgamento
12/11/2021 07:34

Incluído em pauta para 23/11/2021 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
27/07/2021 11:27

Conclusos para decisão
01/08/2020 04:28

Decorrido prazo de União Federal em 31/07/2020 23:59:59.
08/06/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 00:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/10/2017 18:59

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
16/10/2017 18:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/10/2017 18:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
16/10/2017 13:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4338161 PARECER (DO MPF)
25/09/2017 13:14

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 2070/2017 - PRR
19/09/2017 17:49

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2070/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
12/09/2017 18:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
12/09/2017 18:51

PROCESSO REMETIDO - À COCSE C/ DESPACHO/DECISÃO
08/09/2017 18:40

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
08/09/2017 18:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/09/2017 18:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
08/09/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2017

Ultima Atualização
02/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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