01/09/2022 07:37

Baixa Definitiva
01/09/2022 07:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
14/06/2022 11:00

Juntada de Certidão
13/06/2022 17:32

Decorrido prazo de WANDER DE ASSIS FIGUEIREDO em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:31

Decorrido prazo de JULIANE ASSIS FIGUEIREDO em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:31

Decorrido prazo de ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:30

Decorrido prazo de WALDETE DE ASSIS FIGUEIREDO LATTANZIO em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:30

Decorrido prazo de CLEIDE DE ASSIS FIGUEIREDO DIAS PIO em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:21

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE ASSIS FIGUEIREDO em 10/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:03

Decorrido prazo de MARILENA DE ASSIS FIGUEIREDO em 02/06/2022 23:59.
12/05/2022 15:12

Juntada de manifestação
10/05/2022 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 12:10

Juntada de Certidão
13/10/2021 07:35

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 10:28

Juntada de documentos diversos
27/04/2021 13:13

Juntada de correspondência
27/04/2021 13:05

Juntada de correspondência
26/04/2021 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2021 13:00

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
29/03/2021 11:16

Juntada de manifestação
13/03/2021 03:19

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE ASSIS FIGUEIREDO em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 19:12

Decorrido prazo de WANDER DE ASSIS FIGUEIREDO em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 05:42

Decorrido prazo de JULIANE ASSIS FIGUEIREDO em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 05:40

Decorrido prazo de MARILENA DE ASSIS FIGUEIREDO em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 05:40

Decorrido prazo de CLEIDE DE ASSIS FIGUEIREDO DIAS PIO em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 05:39

Decorrido prazo de ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 03:53

Decorrido prazo de WALDETE DE ASSIS FIGUEIREDO LATTANZIO em 11/03/2021 23:59.
07/03/2021 03:57

Decorrido prazo de COMPANHIA RENASCENCA INDUSTRIAL em 05/03/2021 23:59.
24/02/2021 08:17

Juntada de manifestação
08/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005889-35.2020.4.01.3820 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE BONIFACIO DE MENEZES SOARES - MG147196 POLO PASSIVO:COMPANHIA RENASCENCA INDUSTRIAL e outros SENTENÇA 1.

Relatório: Alvaro de Assis Figueiredo e outros, devidamente qualificados nos autos, por seus procuradores, apresentou os presentes Embargos de Terceiro em face da União/Fazenda Nacional, visando a retirada do impedimento incidente sobre o imóvel situado na rua Botucatu, número 63, bairro Nova Floresta, nesta capital.

Emenda à inicial (ID 340015359).

Recebidos os embargos e citada a embargada, essa manifestou-se através da petição ID 377921390, concordando com a liberação do bem, requerendo a extinção do feito e a sua desoneração do pagamento das despesas processuais. É o relatório.

Passo a decidir. 2.Fundamentação: Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Alvaro de Assis Figueiredo e outros em face da União/Fazenda Nacional, em razão dos fatos narrados no relatório da presente.

No presente caso, desnecessárias maiores considerações em torno do tema, na medida em que a própria embargada reconheceu na contestação a procedência da postulação inicial, não se opondo à liberação dos bens.

No tocante à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios nos embargos de terceiro, verifico que a União não contestou o mérito dos presentes embargos, restando configurada a inexistência de lide resistida, razão pela qual não há que se falar em sua condenação ao pagamento da verba honorária, nos termos do artigo 19 da Lei nº 10.522/04.Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE - PRIMEIRA SEÇÃO RATIFICOU ENTENDIMENTO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/02 - NÃO-INCIDÊNCIA. [...] 3.

Quanto à condenação ao pagamento da verba honorária, temos que, em face do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 (com a redação dada pela Lei 11.033/2004), o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que, em havendo reconhecimento expresso pela procedência do pedido pela Fazenda Nacional, não haverá a condenação em honorários advocatícios. [...] 5.

Recurso especial provido (REsp 1137591/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 08/02/2010) 3 Dispositivo: Isto posto, pelas razões acima elencadas e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso III, letra “a” do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e determino a retirada do impedimento incidente sobre o imóvel situado na rua Botucatu, número 63, bairro Nova Floresta, Belo Horizonte, determinada nos autos da execução fiscal n. 15040-52.2014.4.01.3820 Sem honorários, conforme fundamentação supra.

Custas pelo embargante.

Traslade-se cópia para a execução fiscal correspondente.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Contagem, data do registro.

ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS Juíza Federal
05/02/2021 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2021 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2021 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 12:11

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
28/01/2021 13:30

Conclusos para despacho
26/01/2021 16:48

Juntada de manifestação
26/01/2021 14:59

Juntada de manifestação
03/12/2020 07:17

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 21:59

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 12:01

Conclusos para despacho
18/11/2020 12:57

Mandado devolvido sem cumprimento
18/11/2020 12:57

Juntada de diligência
16/11/2020 13:17

Juntada de impugnação aos embargos
09/11/2020 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/11/2020 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/11/2020 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/11/2020 12:16

Expedição de Mandado.
05/11/2020 16:11

Mandado devolvido sem cumprimento
05/11/2020 16:11

Juntada de diligência
05/11/2020 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/11/2020 09:39

Expedição de Mandado.
05/11/2020 09:39

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 14:38

Juntada de Certidão.
27/10/2020 17:13

Outras Decisões
21/10/2020 14:31

Conclusos para decisão
21/10/2020 11:37

Decorrido prazo de WALDETE DE ASSIS FIGUEIREDO LATTANZIO em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 11:37

Decorrido prazo de MARILENA DE ASSIS FIGUEIREDO em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 11:37

Decorrido prazo de WANDER DE ASSIS FIGUEIREDO em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 11:37

Decorrido prazo de CLEIDE DE ASSIS FIGUEIREDO DIAS PIO em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 11:37

Decorrido prazo de JULIANE ASSIS FIGUEIREDO em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 11:37

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE ASSIS FIGUEIREDO em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 11:37

Decorrido prazo de ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO em 20/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 17:20

Juntada de emenda à inicial
17/09/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 19:58

Outras Decisões
15/09/2020 13:55

Conclusos para decisão
15/09/2020 13:54

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
04/09/2020 14:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG
04/09/2020 14:24

Juntada de Informação de Prevenção.
04/09/2020 14:23

Redistribuído por dependência em razão de erro material
04/09/2020 14:21

Juntada de Certidão de Redistribuição.
04/09/2020 13:33

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
04/09/2020 11:11

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2020 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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