TRF1 - 0002244-54.2017.4.01.4101

1ª instância - 1ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 22.829.881/0001-90

Advogados

SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE SARAIVA

CPF *93.***.*65-34

ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS

OAB: 7482/RO

CPF *34.***.*93-72

ALINE MOREIRA DELFIOL

CPF *15.***.*96-30

OCICLED CAVALCANTE DA COSTA RODRIGUES

CPF *22.***.*93-15

Polo Passivo

Partes

EDEILTO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *93.***.*78-04

ALVOFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 13.953.662/0001-28

Advogados

IASMINI SCALDELAI DAMBROS

OAB: 7905/RO

CPF *00.***.*81-90

LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB: 6179/RO

CPF *91.***.*97-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2022 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2022 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 15:31

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/07/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 16:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2022 16:19

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 23/06/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 11:30

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 08:09

    Decorrido prazo de EDEILTO DE OLIVEIRA SANTOS em 03/02/2022 23:59.

  • 18/11/2021 00:56

    Publicado Citação em 18/11/2021.

  • 17/11/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 17/11/2021 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO 0002244-54.2017.4.01.4101 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: EDEILTO DE OLIVEIRA SANTOS, ALVOFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME D E C I S Ã O 1.

    Verifica-se nos autos que houve diversas tentativas infrutíferas de citar EDEILTO DE OLIVEIRA SANTOS CPF: *93.***.*78-04.

    Assim, determino, com base no art. 256, I, do CPC, a citação por edital do executado mencionado. 2.

    Após a citação por edital, não sendo paga ou parcelada a dívida, DETERMINO, com base no art. 854 do CPC, a indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome de EDEILTO DE OLIVEIRA SANTOS CPF: *93.***.*78-04, até o valor de 3.962,46, devendo a Secretaria, no mais, seguir as diretrizes traçadas na Portaria n. 23, de 22/10/2012, desta Subseção Judiciária. 2.a) Havendo penhora de ativos SISBAJUD intime-se curador especial (dativo (a)) para opor embargos à execução ou exceção de pré-executividade. 3.

    Em caso de Sisbajud negativo, DETERMINO, via RENAJUD, com base no art. 139, IV, do CPC, o registro de restrição de circulação sobre eventuais veículos automotores cadastrados em nome do(s) executado(s).

    Sendo localizados veículos, DETERMINO a expedição de ofício à PRF/RO para que insira em seus cadastros a restrição de circulação em rodovias federais de veículos automotores registrados em nome dos executados.

    Efetuada a restrição: 3. a) Proceda-se à Penhora e Avaliação dos Veículos identificados, no endereço encontrado via RENAJUD ou apresentado nos autos; 3. b) Intimem-se o (s) executado (s) acerca da avaliação do bem, bem como do encargo de fiel depositário e ainda do prazo de 30 dias para, caso queira (m), opor Embargos à Execução; 3. c) registre-se no RENAJUD a penhora; 3. d) Considerando a vedação legal no primeiro caso, bem como a absoluta ineficácia da medida em ambas as situações, caso sejam localizados veículos com gravame (alienação fiduciária ou reserva de domínio), assim como veículos com restrições anteriores lançadas por outros Juízos, DETERMINO o não registro de restrição, devendo ser certificado no processo estas circunstâncias. 4.

    Se as diligências Sisbajud e Renajud forem infrutíferas SUSPENDA-SE o curso da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei 6.830/80. 5.

    Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos sem baixa na distribuição, § 2º do art. 40 da Lei supra, devendo a secretaria certificar a providência nos autos e mandar os autos conclusos após o decurso de 05 (cinco) anos. 6.

    Após a citação por edital, caso o executado permaneça revel, com a subsequente penhora de bens, INTIME-SE CURADOR ESPECIAL cadastrado nesta unidade jurisdicional com legitimidade para opor embargos à execução, nos termos da Súmula 196 do STJ. 7.

    Serve a presente como OFÍCIO ao Chefe da Polícia Rodoviária Federal de Ji-Paraná/RO. 8.

    Demais pedidos, venham os autos conclusos. 9.

    Integra esta decisão o EDITAL abaixo: EDITAL DE CITAÇÃO (prazo de 30 dias) PROCESSO: 0002244-54.2017.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: EDEILTO DE OLIVEIRA SANTOS, ALVOFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME FINALIDADE: CITAÇÃO de EDEILTO DE OLIVEIRA SANTOS CPF: *93.***.*78-04, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, no valor de 3.962,46, a ser atualizada na data do efetivo pagamento, acrescida das custas processuais e demais encargos legais, ou garantir a execução, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei 6.830/80.

    SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO, Rua Raimundo Alves de Abreu Silva, 925, Centro, CEP. 76.900-038, Ji-Paraná/RO.

    Fone: (69) 3416-9751.

    Advertência: Será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC, caso ocorra a penhora de bens e não haja comparecimento dos executados.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto

  • 16/11/2021 19:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/11/2021 19:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/09/2021 15:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/09/2021 15:30

    Outras Decisões

  • 19/05/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 11:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/03/2021 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 10:10

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2021 23:59.

  • 12/11/2020 10:33

    Decorrido prazo de EDEILTO DE OLIVEIRA SANTOS em 20/08/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2020 10:31

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/07/2020 08:34

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 28/07/2020 23:59:59.

  • 27/06/2020 13:35

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 26/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2020 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2020 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2020 15:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/01/2020 10:10

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 27/01/2020 10:10

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 27/01/2020 10:10

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 18/12/2019 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 21/11/2019 10:14

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 28/08/2019 09:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2019 09:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2019 08:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/07/2019 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2019 15:43

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 22/04/2019 15:58

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 05/04/2019 13:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/04/2019 11:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2019 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2019 13:14

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/02/2019 08:40

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 25/01/2019 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/01/2019 17:40

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2018 08:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2018 08:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2018 08:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/08/2018 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/08/2018 13:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/08/2018 13:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2018 09:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/06/2018 11:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2018 09:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/01/2018 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2018 10:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 205

  • 25/10/2017 09:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/10/2017 08:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/10/2017 12:03

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2017 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2017 16:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/07/2017 16:10

    INICIAL AUTUADA

  • 26/06/2017 09:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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