07/04/2022 13:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/04/2022 13:01

Juntada de Informação
07/04/2022 13:01

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
18/03/2022 01:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.
16/02/2022 00:20

Decorrido prazo de HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA em 15/02/2022 23:59.
25/01/2022 01:11

Publicado Acórdão em 25/01/2022.
25/01/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 15:17

Juntada de petição intercorrente
24/01/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003922-17.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003922-17.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAICON DAVID ARCENCIO BENTO - SP278801-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.15 - Desembargadora Federal Daniele Maranhão REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003922-17.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1003922-17.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRª.

JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora convocada): Trata-se de remessa necessária contra sentença que, confirmando a tutela de urgência, concedeu a segurança “para determinar à autoridade impetrada que analise e decida como entender de direito a consulta feita por meio do requerimento administrativo nº 10840.722974/2019-28, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença”.

O juízo de primeiro grau acolheu a pretensão ao fundamento de que não se justifica a demora administrativa ao analisar o procedimento administrativo.

O MPF não apresentou parecer. É o Relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.15 - Desembargadora Federal Daniele Maranhão REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003922-17.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1003922-17.2021.4.01.3400 VOTO A questão submetida a este Tribunal versa sobre a ausência de análise da consulta feita por meio do requerimento administrativo n. 10840.722974/2019-28 junto à Receita Federal do Brasil.

A referida consulta foi protocolada em 19 de junho de 2019 e versa sobre a interpretação de previsão contida no §8º do art. 198 da IN 1.700/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014 (alterada pela LC n. 160/17).

No entanto, até a data em que prolatada a sentença, em 19/07/2021, não teve seu pedido apreciado.

A sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria.

Com efeito, esta Corte possui entendimento assentado no sentido de que a demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo.

Confira-se, a propósito da matéria, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE ANISTIA POLÍTICA.

NECESSIDADE APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I.

Na hipótese, resta comprovado nos autos que a Impetrante formulou seu requerimento administrativo em 05/11/2012 (fls.11/26), sendo que o extrato de consulta datado de 02/09/2014 (fl.27) revela a ausência de regular processamento desde 27/12/2012, fato que revela a excessiva morosidade imputável à Autoridade Impetrada.

II.

Configurada a omissão da autoridade impetrada, é de ser concedida a segurança requerida, fixando-se prazo razoável para o exame dos pedidos dos impetrantes. (REO 0018453-63.2000.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, DJ p.207 de 09/08/2002)III.

Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas.(AMS 0060865-18.2014.4.01.3400 / DF, Rel.

Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 25/04/2017) PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO.

REGISTRO SINDICAL.

AUSÊNCIA DE RESPOSTA. 1.

Ofende ao princípio da eficiência e da razoabilidade a conduta omissiva da autoridade competente que, de forma excessiva e injustificável, deixa de apreciar o pedido de registro sindical requerido pelo impetrante.

Precedentes. 2.

Apelação parcialmente provida para que seja imediatamente apreciado o pedido de registro sindical do impetrante.(AMS 0032262-57.1999.4.01.3400 / DF, Rel.

Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.219 de 02/10/2009) Na espécie,a impetrante deu início, em 19/06/2019, a processo administrativo, pretendendo consulta acerca da interpretação da previsão contida no §8º do art. 198 da IN 1.700/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014 (alterada pela LC n. 160/17).

Destaca-se, ainda, que surge com o direito de petição, assegurado na letra no art. 5º,incisoXXXIV,da Constituição Federal a obrigação da Administração responder às solicitações dosadministrados, seja para deferir ou indeferi-las, em um prazo razoável, nos moldes do inciso LXXVIII do mesmo artigo constitucional, sob pena de violação do direito constitucional de petição.

Assim, verifica-se que a sentença não merece reparos.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

Juíza Federal Kátia Balbino Relatora (convocada) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 15 - Desembargadora Federal Daniele Maranhão REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003922-17.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1003922-17.2021.4.01.3400 RELATOR (CONVOCADO) : JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO JUIZO RECORRENTE: HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MAICON DAVID ARCENCIO BENTO - SP278801-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CONSULTA JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

DEMORA INJUSTIFICADA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo, a teor do disposto na Lei 9.784/1999 e nos art. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. 2. É assente neste Tribunal que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 3.

Hipótese em que o pedido administrativo foi formulado em 19/06/2019 e até a data em que foi prolatada a sentença, em 19/07/2021, não havia sido analisado, devendo ser mantida a decisão que determinou à autoridade impetrada que apreciasse o pedido. 4.

Remessa necessária que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Brasília - DF, 01 de dezembro de 2021.

Juíza Federal Kátia Balbino Relatora (convocada)
21/01/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 11:40

Juntada de Certidão
21/01/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 17:04

Conhecido o recurso de HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
02/12/2021 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2021 15:08

Juntada de Certidão de julgamento
22/11/2021 00:33

Decorrido prazo de HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 23:02

Decorrido prazo de HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 19:32

Decorrido prazo de HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 04:29

Decorrido prazo de HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA em 19/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:14

Publicado Intimação de pauta em 11/11/2021.
11/11/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MAICON DAVID ARCENCIO BENTO - SP278801-A .

O processo nº 1003922-17.2021.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-12-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams)
09/11/2021 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 18:12

Incluído em pauta para 01/12/2021 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) DM.
26/10/2021 22:00

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 22:00

Conclusos para decisão
26/10/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 23:55

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma
25/10/2021 23:55

Juntada de Informação de Prevenção
13/10/2021 10:45

Recebidos os autos
13/10/2021 10:44

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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