12/10/2022 19:52

Juntada de cumprimento de sentença
12/10/2022 00:18

Decorrido prazo de IZOMAR ACCIOLY VERDEROSA em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:18

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 11/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2022 23:59.
25/08/2022 13:45

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:14

Juntada de Certidão de processo migrado
18/08/2022 12:09

Juntada de volume
02/08/2022 10:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/06/2022 10:17

TRANSITO EM JULGADO EM
30/06/2022 10:17

RECEBIDOS DO TRF
20/12/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.39.00.007394-9/PA ||EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

DEPENDENTE.

FILHA.

INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR.

RECONHECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

LAUDO DOTADO DE FÉ PÚBLICA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

CONDENAÇÃO AFASTADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

FUNCEF.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CONCORRÊNCIA PARA O ATO ADMINISTRATIVO IRREGULAR.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2.

In casu, o falecimento do pai da autora ocorreu em 102/04/1978, conforme certidão de óbito de fl. 15.

Logo, a legislação de regência é a Lei 3.807/1960, regulamentada pelo Decreto 77.071/1976. 3.

De acordo com o art. 36 da Lei 3.807/1960, a pensão por morte era devida aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falecesse, após haver realizado 12 (doze) contribuições mensais.

Entre os dependentes, de acordo com o art. 11 da referida na lei, estavam arrolados a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. 4.

No caso em análise, o óbito do instituidor está comprovado pela certidão de fl. 15 e a sua qualidade de segurado é incontroversa, tanto que o benefício de pensão por morte foi concedido à genitora da autora (fls. 24/27, 66).

A qualidade de dependente da autora, na condição de filha do de cujus, também está comprovada pela certidão de nascimento juntada à fl. 17. 5.

A controvérsia, na esfera recursal, reside, portanto, na averiguação da data de início da incapacidade da demandante e, consequentemente, na apuração da sua condição de dependente, como filha inválida, para fins de percepção do benefício de pensão por morte, e na existência ou não do alegado dano moral pela cessação do benefício. 6.

Compulsando os autos, constata-se que a autora estava recebendo o benefício de pensão em razão do óbito de seu genitor (fls. 28/40) e que, em 2007, houve a cessação desse benefício (fls. 42/43, 46). 7.

Conquanto o INSS sustente a regularidade do ato administrativo que cessou a pensão ao argumento de que não há provas de que a incapacidade da autora seja anterior ao óbito do instituidor do benefício, os elementos probatórios dos autos apontam em sentido contrário, evidenciando que a autora era absolutamente incapaz desde o seu nascimento ou, ao menos, desde a sua infância. 8.

Nesse sentido é o que se extrai do laudo de fls. 18/20, exarado em 05/02/1993, pela Coordenadoria de Polícia Científica da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará, que foi produzido nos autos da ação de interdição (processo nº 7782/92 ¿ fl. 23), em que foi reconhecido que a autora é portadora de oligofrenia, possuindo ¿um retardamento das funções intelectivas iniciado desde o nascimento¿ (fl. 20).

Como o laudo se trata de documento dotado de fé pública e que não impugnado pelo INSS, os dados dele constantes gozam de presunção de veracidade, que não restou infirmada. 9.

Logo, não há dúvidas acerca da incapacidade da autora, tanto que houve a sua interdição por sentença prolatada em 13/04/1993 (fls. 22/23).

Outrossim, está demonstrado que a sua incapacidade é preexistente ao falecimento de seu genitor. 10.

A comprovação extemporânea da incapacidade não desconstitui a condição de dependente da autora, pois se trata de mero reconhecimento de situação jurídica consolidada em momento anterior ao óbito do instituidor da pensão.

Ademais, o fator determinante para a definição da condição de dependente da filha inválida não é a data do diagnóstico da incapacidade, e sim a data em que esta teve início.

E, in casu, conforme dito acima, o início da incapacidade remota à infância da autora e, consequentemente, a momento anterior ao óbito do instituidor da pensão. 11.

Tratando-se, ainda, de incapacidade permanente, a superveniência da maioridade da demandante, em nada prejudica a sua condição de dependente. 12.

Desse modo, comprovada a condição de dependente econômica da autora, mostra-se adequado restabelecimento do benefício de pensão por morte, desde a cessação indevida, nos termos definidos na r. sentença. 13.

Tendo em vista a plausibilidade do direito alegado e a urgência da medida consubstanciada no caráter alimentar do benefício previdenciário, fica mantida a antecipação dos efeitos da tutela. 14.

In casu, o INSS foi condenado a pagar as parcelas vencidas (desde a cessação até o restabelecimento concedido em tutela antecipada), corrigidas monetariamente a partir de cada competência não paga, além de juros de mora a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 15.

Estando a condenação em consonância a legislação de regência e os entendimentos fixados no RE 870.947 e no RESP 1.492.221, não há reparos a se fazer na r. sentença nesse aspecto. 16.

O pedido de indenização por dano moral não merece acolhimento, visto que, conforme reiteradamente afirmado pelo TRF1, ¿ A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado.

O direito se restaura pelo reconhecimento judicial do direito, em substituição à atividade administrativa, e não mediante indenização por danos morais" (AC 0023878-85.2011.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 13/04/2016; AC 0002800-53.2011.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/01/2020). 17.

Dessa forma, reforma-se a r. sentença, no ponto, para afastar a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. 18.

Considerando-se que, in casu, a sentença, ora confirmada, condenou o INSS ao restabelecimento do benefício de pensão por morte e ao pagamento dos atrasados desde a cessação indevida, a verba honorária há que tomar por base o disposto no §3º do art. 20, que estipula um percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da condenação. 19.

No presente caso, tendo em vista que, a despeito da demora na tramitação processual, a causa não apresenta grande complexidade, não demandando atuação além do razoável por parte do advogado do autor, entendo por bem fixar os honorários no patamar mínimo previsto no art. 20, §3º, do CPC/1973, em vigor à época da prolação da sentença, observando-se, como base de cálculo, os valores devidos desde a cessação indevida até a data da prolação da sentença, conforme preconiza a súmula 111 do STJ. 20.

Ressalte-se que as parcelas pagas por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela devem integrar a base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios, tendo em vista que compõem o valor da condenação. 21.

A autora requer a condenação da FUNCEF ao pagamento de honorários advocatícios e, de forma solidária, das parcelas vencidas referentes ao benefício de pensão por morte.

Todavia, razão não lhe assiste, pois a FUNCEF, entidade de previdência complementar, em razão da existência de convênio, apenas realiza o repasse dos proventos de encargo do INSS para a pensionista, com a devida complementação, sendo que a cessação do benefício de pensão por morte recebido pela autora decorreu de ato da própria autarquia previdenciária, sendo a FUNCEF apenas comunicada, conforme se verifica à fl. 126.

Ademais, conforme consignado em sentença, à fl. 257, consta do regulamento da FUNCEF ¿que a pensão por morte cessará quando o pagamento for extinto ou suspenso pelo órgão oficial de Previdência Social, no caso o réu INSS (art. 36 do Regulamento do Plano de Benefícios)¿.

Portanto, não tendo concorrência da FUNCEF para o ato administrativo ora questionado, não há que se falar em sua responsabilização solidária. 22.

Apelações do INSS e da autora parcialmente providas.

Remessa oficial não provida.

Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do INSS e da autora e negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 30 de novembro de 2021. documento assinado digitalmente GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO
19/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Presidente
29/01/2016 17:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/01/2016 18:16

REMESSA ORDENADA: TRF
08/09/2015 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 325 FLS
07/08/2015 10:32

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2015 10:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/08/2015 09:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/08/2015 09:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/08/2015 16:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
03/08/2015 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2015 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/07/2015 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 319 FLS
02/07/2015 13:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOL
24/06/2015 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/06/2015 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 047/2015
24/04/2015 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/04/2015 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2015 12:36

Conclusos para despacho
10/02/2015 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
10/02/2015 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2015 07:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 01/2015
05/02/2015 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/02/2015 12:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - INSS
04/02/2015 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/02/2015 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 303 FLS
19/12/2014 10:51

CARGA: RETIRADOS PGF
19/12/2014 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2014 11:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - fl.285/288
09/12/2014 17:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
09/12/2014 17:26

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
09/12/2014 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/12/2014 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 290 FLS
26/11/2014 15:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES
13/11/2014 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
13/11/2014 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2014 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM Nº 93/2014
19/09/2014 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/09/2014 16:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
11/09/2014 14:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/09/2014 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2014 15:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. POR ANTONIO MARIA DE ABREU/DOIS VOLUMES
25/08/2014 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/08/2014 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2014 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 70/14
14/08/2014 07:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - FL. 272. URGENTE
13/08/2014 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2014 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/08/2014 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 275 FLS
18/07/2014 09:53

CARGA: RETIRADOS PGF
18/07/2014 09:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2014 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
15/07/2014 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2014 11:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/05/2014 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2014 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/05/2014 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2014 15:43

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
10/04/2014 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/04/2014 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 261 FLS
21/02/2014 10:56

CARGA: RETIRADOS PGF
21/02/2014 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/02/2014 07:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2014 15:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES
14/02/2014 12:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/02/2014 08:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/02/2014 10:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
13/01/2014 15:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/01/2014 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/01/2014 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2013 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 245 FLS
14/11/2013 11:24

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
14/11/2013 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2013 09:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/11/2013 15:30

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
21/10/2013 15:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/10/2013 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2013 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2013 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 232 FLS
22/08/2013 11:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR IZOMAR ACCIOLY
09/08/2013 08:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 63/13
28/05/2013 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/04/2013 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 232 FLS
22/03/2013 10:21

CARGA: RETIRADOS PGF
22/03/2013 10:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/03/2013 10:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2013 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/10/2012 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 70702
19/10/2012 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/08/2012 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2012 14:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR MARCOS PINHEIRO
23/08/2012 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/08/2012 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2012 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 63/12
03/07/2012 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/07/2012 15:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
03/07/2012 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/07/2012 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2012 16:11

Conclusos para despacho
20/04/2012 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2012 16:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
20/04/2012 15:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 5247/2011
20/04/2012 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/12/2011 14:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5247
13/12/2011 13:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/12/2011 13:46

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/12/2011 13:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº. 147/2011 BAIXADA SEM SUA DEVOLUÇÃO NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 188
13/12/2011 10:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/12/2011 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2011 18:21

Conclusos para despacho
11/11/2011 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2011 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/10/2011 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 181 FLS
14/10/2011 09:58

CARGA: RETIRADOS AGU - 1 VOL
10/10/2011 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
10/10/2011 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2011 18:32

Conclusos para despacho
25/08/2011 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/08/2011 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/08/2011 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/08/2011 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/06/2011 15:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/06/2011 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2011 15:00

Conclusos para despacho
30/05/2011 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PROT N 38990 DE 10/5/2011.
13/04/2011 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
16/02/2011 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2011 16:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/01/2011 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DECISÃO DE FLS 159/163
17/01/2011 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/01/2011 14:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/01/2011 14:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/01/2011 14:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 147
14/01/2011 12:17

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/01/2011 18:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DECISÃO N.º 06/2011. REGISTRADA NO CVD.
11/01/2011 15:17

Conclusos para decisão
30/11/2010 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/11/2010 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 156 FLS
06/09/2010 08:42

CARGA: RETIRADOS AGU
27/08/2010 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
26/08/2010 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2010 17:23

Conclusos para despacho
16/08/2010 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/08/2010 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/08/2010 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 77/10
28/06/2010 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/06/2010 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2010 18:09

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
18/06/2010 11:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) TRÊS MANDADOS
11/06/2010 13:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº. 227845 E 227847/2010
20/05/2010 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 05 MANDADOS
20/05/2010 14:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/05/2010 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/05/2010 19:10

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
17/05/2010 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2009 16:16

Conclusos para decisão
17/11/2009 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/11/2009 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 129 FLS
11/11/2009 14:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/11/2009 18:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/11/2009 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2009 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 66 FLS
14/10/2009 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. POR HANNA ZINGARA ACACIO MACOLA
09/09/2009 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/09/2009 17:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/09/2009 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 60 FLS
25/08/2009 13:50

CARGA: RETIRADOS INSS
21/08/2009 10:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 223/2009, SJ DO DF
20/08/2009 10:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/08/2009 10:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/08/2009 10:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/08/2009 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/08/2009 18:40

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
17/08/2009 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2009 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2009 14:46

Conclusos para decisão
27/07/2009 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2009 12:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/07/2009 12:15

INICIAL AUTUADA
27/07/2009 12:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONF. DETERMINADO NA R. DECISÃO DE FLS ... PROLATADA NO PROC. JEF 2009.39.00.909523-5

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2009

Ultima Atualização
20/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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