TRF1 - 0044525-02.2010.4.01.3800

07/01/2025 13:17

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/11/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

12/11/2024 11:49

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 4ª Turma

12/11/2024 11:49

Juntado(a) - Juntada de certidão

12/11/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/11/2024 23:59.

11/11/2024 22:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

31/10/2024 18:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/10/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2024 17:18

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

23/08/2024 17:05

Negado seguimento a Recurso

06/11/2022 15:10

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

06/11/2022 15:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2022 15:49

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

18/09/2022 21:01

Recebidos os autos

18/09/2022 21:01

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

26/08/2022 18:48

Baixa Definitiva

26/08/2022 18:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

18/08/2022 15:21

Juntada de Certidão

24/02/2022 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

24/02/2022 11:29

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2022 11:29

Juntada de certidão

21/02/2022 19:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/02/2022 23:59.

11/02/2022 00:28

Decorrido prazo de RADIO ITATIAIA LIMITADA em 10/02/2022 23:59.

25/11/2021 02:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/11/2021.

25/11/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

24/11/2021 00:00

Intimação

23/11/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021 14:49

Juntada de certidão de processo migrado

21/08/2021 03:55

Juntada de volume

09/08/2021 10:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

09/08/2021 10:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

03/08/2021 16:25

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

29/07/2021 16:14

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

29/07/2021 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/07/2021 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/07/2021 16:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

28/07/2021 14:46

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/07/2021 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915288 CONTRA-RAZOES

16/07/2021 14:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-38/F

18/06/2021 10:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

18/06/2021 08:33

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE

08/06/2021 16:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912772 PETIÇÃO

07/04/2021 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 06/04/2021 ) CTUR8

30/03/2021 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021. Nº de folhas do processo: 451. Destino: ARM.19 - D

29/03/2021 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

26/03/2021 14:44

PROCESSO REMETIDO

22/03/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à Apelação e a Remessa oficial, tida por interposta, em juizo de adequação, com a consequente denegação do mandadode segurança

22/03/2021 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 478 - STJ (1230957, 1358281)

25/02/2021 12:43

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/02/2021 - DISPONIBILIZADA EM 24/02/2021 - PÁG 95/101

23/02/2021 11:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/03/2021

27/01/2021 14:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/01/2021 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

26/01/2021 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

20/01/2021 14:37

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

19/01/2021 16:24

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

19/01/2021 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

19/01/2021 12:02

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

09/11/2020 14:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

09/11/2020 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/11/2020 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/11/2020 17:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4891539 PETIÇÃO

15/02/2018 13:30

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1230957

15/02/2018 13:28

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018 13:27

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

01/08/2013 15:28

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1230957

01/08/2013 15:28

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

09/07/2013 10:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/06/2013 07:50

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

21/06/2013 10:42

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SOB. (DO PRESIDENTE)

21/06/2013 08:10

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

03/06/2013 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/05/2013 13:38

PROCESSO REMETIDO - À COREC

14/03/2013 10:36

IDENTIFICACAO DE ACERVO

07/03/2013 17:10

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

07/03/2013 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/03/2013 12:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/02/2013 12:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/02/2013 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/02/2013 17:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

14/02/2013 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3029761 PETIÇÃO

05/02/2013 13:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-23/J

29/01/2013 16:09

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

29/01/2013 08:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

17/12/2012 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2012 E DIVULGADO NO DIA 14/12/2012. PAGS. 556/649.

12/12/2012 19:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2012 E DIVULGADO NO DIA 14/12/2012.. Nº de folhas do processo: 230. Destino: ARM. 02-L

10/12/2012 19:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39-A

10/12/2012 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

23/11/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - retratou o acórdão, para dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial

16/11/2012 10:05

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 16/11/2012 - PAGS. 1025/1055

13/11/2012 12:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/11/2012

03/09/2012 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

30/08/2012 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

30/08/2012 15:20

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

27/08/2012 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 25/D

23/08/2012 18:19

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

23/08/2012 18:18

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

01/08/2012 10:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/07/2012 10:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

13/07/2012 08:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - JR. (DO PRESIDENTE)

29/06/2012 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/06/2012 13:34

PROCESSO REMETIDO - À COREC

21/06/2012 18:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/06/2012 11:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/06/2012 11:49

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE

24/05/2012 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 23/05/2012 E PUBLICADA NO DIA 24/05/2012

27/04/2012 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/04/2012 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

23/04/2012 17:14

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/04/2012 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2835363 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

13/04/2012 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2835364 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

10/04/2012 18:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/A

06/03/2012 18:43

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

06/03/2012 11:34

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/03/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/01/2012 - PAGS 585/624

06/03/2012 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

10/02/2012 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 10/02/2012 E DIVULGADO NO DIA 09/02/2012 PAGS. 1742/1770.

07/02/2012 19:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

07/02/2012 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/02/2012 E DIVULGADO NO DIA 09/02/2012. Nº de folhas do processo: 149. Destino: ARM. 14-G

07/02/2012 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA AO LAO DO ARM. 39

03/02/2012 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

27/01/2012 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/01/2012 08:17

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 27/01/2012 ÀS 9 HORAS (MCC)

13/12/2011 17:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/12/2011 17:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

13/12/2011 11:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

23/11/2011 07:33

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

22/11/2011 15:49

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 11 L – PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

11/11/2011 17:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2744298 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

09/11/2011 19:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/D

03/11/2011 16:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

25/10/2011 16:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

25/10/2011 08:30

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

10/10/2011 14:49

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/09/2011. PAGS. 298/328.

07/10/2011 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2011 E DIVULGADO NO DIA 06/10/2011 PAGS. 662/745.

04/10/2011 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2011 E DIVULGADO NO DIA 06/10/2011. Nº de folhas do processo: 118. Destino: ARM 16-M

04/10/2011 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

03/10/2011 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

16/09/2011 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da União e à remessa oficial, tida por interposta

14/09/2011 10:47

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

06/09/2011 09:54

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/09/2011

13/06/2011 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

08/06/2011 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

03/06/2011 17:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2639824 PETIÇÃO

02/06/2011 18:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.23/A

27/05/2011 18:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

27/05/2011 18:18

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO