10/10/2022 11:59

Juntada de documentos diversos
07/10/2022 10:29

Juntada de documentos diversos
06/10/2022 14:14

Baixa Definitiva
06/10/2022 14:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF1
06/10/2022 14:13

Juntada de documentos diversos
05/10/2022 00:55

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE MELO em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:43

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE MELO em 04/10/2022 23:59.
29/09/2022 15:40

Juntada de Certidão
29/09/2022 01:11

Publicado Intimação em 29/09/2022.
29/09/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2022 16:34

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 15:32

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 15:32

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 15:32

Suscitado Conflito de Competência
15/09/2022 00:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 15:54

Conclusos para decisão
12/09/2022 17:44

Juntada de manifestação
24/08/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 18:08

Juntada de Certidão
24/08/2022 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 10:10

Conclusos para despacho
10/03/2022 21:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2021 02:45

Decorrido prazo de LUCIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS em 06/12/2021 23:59.
30/11/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 00:43

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
26/11/2021 11:14

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Castanhal-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Juiz Titular : OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Substituto : RODRIGO MENDES CERQUEIRA Dir.

Secret. : MARA LIMA DUARTE AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000133-38.2019.4.01.3904 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSE DOMINGOS DE MELO Advogado do(a) REU: LUCIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS - PA19098 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Chamo o feito à ordem, medida necessária à observância do princípio do juiz natural no caso em questão e em atenção ao disposto no art. 109 do Código de Processo Penal (Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior).

Deveras, a denúncia se reporta a fato supostamente passível de configurar o delito do art. 168, § 1º, III do Código Penal, cuja ocorrência teria se dado no município de Oeiras do Pará/PA, localidade na qual os recursos federais destinados à construção de casas populares teriam sido alegadamente apropriados pelo acusado, circunstância apta a suscitar a competência da Seção Judiciária do Pará para o feito, nos termos do disposto no artigo 70 do Código de Processo Penal, uma vez que referida municipalidade encontra-se em território abrangido pela jurisdição daquele juízo, consoante consta da Resolução Presi n. 8, de 11 de março de 2016.

Ante o exposto, declino a competência à Seção Judiciária do Pará, nos termos dos artigos 70 e 109 do Código de Processo Penal, determinando a disponibilização dos autos àquele juízo após a definitividade desta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.
25/11/2021 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2021 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2021 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 15:17

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 15:17

Declarada incompetência
26/07/2021 11:01

Juntada de manifestação
19/07/2021 10:58

Conclusos para decisão
04/05/2021 02:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2021 23:59.
26/04/2021 11:50

Juntada de Certidão
26/04/2021 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 10:10

Conclusos para despacho
20/01/2021 18:08

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
07/11/2020 03:45

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE MELO em 06/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 09:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/11/2020 23:59:59.
07/10/2020 02:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2020.
07/10/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 10:23

Juntada de Certidão de processo migrado
02/10/2020 10:23

Juntada de volume
28/08/2020 09:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/08/2020 09:04

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
26/08/2020 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2020 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2020 15:21

CARGA: RETIRADOS MPF
03/02/2020 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/01/2020 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/01/2020 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/01/2020 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/01/2020 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2019 15:30

Conclusos para decisão
26/09/2019 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA
13/08/2019 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2019 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2019 15:37

CARGA: RETIRADOS MPF
07/06/2019 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/03/2019 13:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1174
31/01/2019 10:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/01/2019 14:09

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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