TRF1 - 0002682-31.2012.4.01.3301
1ª instância - Ilheus
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002682-31.2012.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EMERSON ANJOS ASSUNCAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HIGOR COSTA PINTO - BA41865, ERIKSSON VINICIUS MORAES BASTOS - BA41870 e FABIANO ALMEIDA RESENDE - BA18942 DECISÃO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias.
Entre as inúmeras mudanças trazidas à Lei 8429/1992 pela Lei 14230/2021, encontra-se a exclusão da fase de recebimento da inicial após a apresentação da defesa prévia.
Sendo assim, determino a citação dos réus para contestarem o feito, oportunidade em que já deverão produzir a prova documental de que disponham, bem como especificarem e justificarem a produção de novas provas.
Pedido genérico de provas vai desde já indeferido.
Caso arrolem testemunhas ou requeiram prestar depoimento a este Juízo para exercerem a autodefesa, a audiência será por videoconferência pelo aplicativo Teams.
Decorrido o prazo para contestação, intime-se o MPF para oferecer réplica, bem como especificar e justificar as provas que pretenda produzir, salientando-se que, nos termos da tese fixada pelo STF no TEMA 1199, é imprescindível ao autor comprovar a responsabilidade subjetiva.
Ilhéus, data infra.
Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\55739\desktop\lei 14230 de 2021\decis_100% digital_novo rito_cit_12 000268231.doc -
16/02/2022 00:51
Decorrido prazo de SONIA SOUZA ROCHA em 15/02/2022 23:59.
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09/02/2022 00:30
Decorrido prazo de FERNANDO BARROS SANTOS em 08/02/2022 23:59.
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12/01/2022 15:56
Juntada de petição intercorrente
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14/12/2021 15:35
Juntada de documento comprobatório
-
14/12/2021 15:24
Juntada de manifestação
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23/11/2021 13:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/11/2021.
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23/11/2021 13:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
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22/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002682-31.2012.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: EMERSON ANJOS ASSUNCAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDO BARROS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
ILHÉUS, 20 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) -
20/11/2021 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2021 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2021 08:17
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2021 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2021 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2021 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2021 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2021 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2021 08:17
Juntada de Certidão de processo migrado
-
20/11/2021 08:17
Juntada de volume
-
04/06/2021 14:24
MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE. COM 02 VOLUME(S). COM 335 FOLHAS. COM 04 APENSOS
-
04/06/2021 14:21
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
-
23/03/2020 17:59
Conclusos para decisão
-
23/03/2020 17:59
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
25/10/2018 15:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
15/12/2017 20:58
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
06/12/2017 16:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/12/2017 13:13
Conclusos para despacho
-
04/12/2017 17:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/10/2017 19:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/10/2017 11:52
CARGA: RETIRADOS MPF
-
13/10/2017 11:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
13/10/2017 11:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/10/2017 11:39
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
13/10/2017 11:39
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
31/08/2017 14:00
RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - JUNTADA DECISÃO IND. LIMINAR NO AAGRAVO INSTRUMENTO
-
14/08/2017 16:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/07/2017 18:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/07/2017 13:05
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PROVISÓRIA
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16/06/2017 11:09
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CP ENVIADA SEÇ JUD BAHIA
-
27/05/2017 19:33
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP ENVIADA_CAMAMU
-
19/05/2017 11:46
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2650
-
19/05/2017 11:18
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2649
-
28/10/2016 20:26
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
24/10/2016 16:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/10/2016 16:00
Conclusos para despacho
-
19/08/2016 15:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/06/2016 11:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO NO E-DJF1 DE 31/05/2016
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30/05/2016 15:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
30/05/2016 11:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO - REPUBLIC DECISAO P/INT ADVOGADO DO REU ILTO GUALBERTO
-
30/05/2016 11:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/04/2016 14:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA E MOVIMENTAÇÃO REALIZADAS.
-
18/03/2016 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
11/03/2016 10:23
CARGA: RETIRADOS MPF
-
07/03/2016 15:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
07/03/2016 15:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/03/2016 10:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO NO E-DJF1 DE 04/03/2016
-
03/03/2016 11:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
15/02/2016 18:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/02/2016 16:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
12/02/2016 14:50
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/11/2015 12:20
Conclusos para decisão
-
07/07/2015 14:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/06/2015 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
12/06/2015 09:15
CARGA: RETIRADOS MPF
-
27/05/2015 13:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
17/10/2014 16:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
06/10/2014 17:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
22/09/2014 14:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/09/2014 15:14
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
-
25/08/2014 16:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/05/2014 19:02
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
10/04/2014 16:36
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
09/04/2014 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
-
04/04/2014 09:09
CARGA: RETIRADOS MPF
-
02/04/2014 12:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
01/04/2014 14:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/06/2013 19:16
Conclusos para decisão
-
06/06/2013 19:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONCL P/DECISAO
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17/05/2013 16:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/01/2013 17:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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11/12/2012 17:53
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
20/11/2012 17:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/11/2012 17:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
06/11/2012 14:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
06/11/2012 14:25
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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23/10/2012 17:20
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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23/10/2012 17:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA OS REUS
-
17/10/2012 19:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/10/2012 19:11
Conclusos para despacho
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12/09/2012 19:50
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
12/09/2012 19:50
INICIAL AUTUADA
-
12/09/2012 19:36
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2012
Ultima Atualização
01/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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