TRF1 - 0016943-12.2019.4.01.3800

1ª instância - 25ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 49.914.641/0001-40

Advogados

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB: 52334/MG

CPF *10.***.*22-04

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

Advogados

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/12/2024 14:37

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 15/04/2024 10:12

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 15/04/2024 10:09

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 15/04/2024 10:09

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 13:04

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 10/10/2023 19:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2023 09:42

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/04/2023 09:42

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 18:31

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 17:04

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 19/08/2022 13:36

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/08/2022 09:41

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/08/2022 09:41

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 09:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/08/2022 09:41

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/06/2022 20:13

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 17:07

    Juntada de contrarrazões

  • 29/04/2022 16:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 16:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 10:58

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 00:22

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/02/2022 23:59.

  • 01/12/2021 19:16

    Juntada de embargos de declaração

  • 24/11/2021 06:40

    Publicado Intimação em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 06:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG Juiz Titular : CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Juiz Substituto : VALMIR NUNES CONRADO Dir.

    Secret. : SORAIA APARECIDA MAIA GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0016943-12.2019.4.01.3800 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) - PJe EMBARGANTE: EXPRESSO GARDENIA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - MG52334 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : (...) O Isso posto, pelas razões elencadas e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários de advogado ao seu ex adverso, porque aqueles fixados por lei nos autos da execução já albergam a possibilidade de embargos de devedor vencidos à razão de 20% (vinte por cento), nos termos do Decreto-Lei n.° 1.025/1969 e Lei n. 10.522/2002, sendo inaplicável nova condenação em verba honorária (STJ, Primeira Seção, Recurso representativo de controvérsia REsp n. 1.143.320/RS, Relator Ministro Luiz Fux, DJE de 21/05/2010).

    Sem custas, nos termos do artigo 7° da Lei n. 9.289/1996.

    Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do novo CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em caso de apresentação de apelação adesiva ou sendo suscitadas preliminares, nas contrarrazões, pelo apelado, na forma do disposto no §1° do art. 1009 do novo CPC, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2o do art. 1.009 e §2° do art. 1.010), no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Eg.

    Tribunal Regional Federal da 1a Região.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n. 34- 60.2017.4.01.3800, em apenso.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC/2015, art. 496, § 3°, I).

  • 22/11/2021 14:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/11/2021 14:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2021 13:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/05/2021 17:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/05/2021 20:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 19:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/05/2021 14:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/02/2021 19:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2021 09:08

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/08/2020 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 09/08/2020 18:51

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 17/06/2020 14:39

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 03/06/2020 14:39

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 21/01/2020 19:29

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/10/2019 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2019 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/10/2019 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/10/2019 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/10/2019 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2019 12:33

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2019 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2019 08:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/09/2019 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/09/2019 17:35

    DILIGENCIA CUMPRIDA - TRASLADO E APENSAMENTO

  • 24/09/2019 17:35

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 08/07/2019 13:38

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 08/07/2019 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/07/2019 13:38

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2019 11:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/06/2019 11:04

    INICIAL AUTUADA

  • 25/06/2019 14:34

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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