23/09/2022 20:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
23/09/2022 20:41

Conclusos para admissibilidade recursal
23/09/2022 20:41

Juntada de Certidão
21/09/2022 01:30

Decorrido prazo de QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. em 20/09/2022 23:59.
19/08/2022 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 13:58

Juntada de recurso especial
25/06/2022 00:29

Decorrido prazo de QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. em 24/06/2022 23:59.
23/05/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 15:33

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2022 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2022 17:39

Juntada de Certidão de julgamento
29/03/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 20:55

Incluído em pauta para 18/05/2022 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) SP.
18/03/2022 18:23

Conclusos para decisão
04/03/2022 01:56

Decorrido prazo de QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. em 03/03/2022 23:59.
24/02/2022 13:47

Juntada de contrarrazões
21/02/2022 19:05

Publicado Intimação em 21/02/2022.
21/02/2022 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000802-25.2008.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000802-25.2008.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALINO IVO DA PAIXAO JUNIOR - GO25474 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. - CNPJ: 26.***.***/0001-81 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
17/02/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 15:00

Juntada de Certidão
17/02/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 10:52

Conclusos para decisão
16/02/2022 10:52

Juntada de Certidão
16/02/2022 00:21

Decorrido prazo de QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. em 15/02/2022 23:59.
14/02/2022 16:15

Juntada de embargos de declaração
25/01/2022 13:54

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 01:11

Publicado Acórdão em 25/01/2022.
25/01/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000802-25.2008.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000802-25.2008.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A.

REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NATALINO IVO DA PAIXAO JUNIOR - GO25474 RELATOR(A):ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000802-25.2008.4.01.3501 Processo de origem: 0000802-25.2008.4.01.3501 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A.

Advogado do(a) APELADO: NATALINO IVO DA PAIXAO JUNIOR - GO25474 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, nos autos da ação proposta por QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em que se busca a anulação do Auto de Infração nº 483568 e do Termo de Embargo/Interdição nº 491276, lavrados em virtude de suposta prática de infração ambiental, consubstanciada na instalação de aterro sanitário sem prévio licenciamento ambiental, resultando na aplicação de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A sentença monocrática julgou procedente o pedido inicial, por entender que, a despeito da falta do referido licenciamento, a promovente dispunha de Licença de Instalação válida, emitida pela Agência Ambiental de Goiás, o que atenderia as exigências legais.

Em suas razões recursais, o IBAMA insiste na necessidade do licenciamento prévio, na validade do auto de infração e do termo de embargo e na responsabilidade do Estado pelos danos ambientais, uma vez que a empresa autuada atuava como concessionária de serviço público.

Requer, pois, o provimento do recurso com a improcedência do pedido inicial.

Com contrarrazões, subiram os presentes autos a este egrégio Tribunal, manifestando-se a douta Procuradoria Regional da República pelo desprovimento do recurso.

Este é o relatório.

VOTO - VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000802-25.2008.4.01.3501 Processo de origem: 0000802-25.2008.4.01.3501 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A.

Advogado do(a) APELADO: NATALINO IVO DA PAIXAO JUNIOR - GO25474 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): A controvérsia versa sobre o controle de legalidade dos atos e procedimentos praticados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, no exercício do poder de polícia ambiental.

Consta dos autos que a promovente foi autuada pelo IBAMA, em 22/07/2008, por instalar aterro sanitário, no Município de Cidade Ocidental/GO, sem prévio licenciamento ambiental, consoante Auto de Infração n° 483568-D, com a aplicação de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e Termo de Embargo nº 491276.

Não obstante os fundamentos deduzidos pelo recorrente, não vejo presentes, na espécie, elementos suficientes a emprestar êxito à sua pretensão recursal, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou o juízo monocrático, para julgar improcedente o pedido deduzido nestes autos, nos seguintes termos: “Inicialmente cumpre registar que o auto de infração n°. 483568-D (fl. 60) descreveu a conduta tida por ilegal da seguinte forma: "instalar aterro sanitário sem os devidos licenciamentos para instalação, `LP e LI, outorgados pelo órgão competente.

Obs: Também não foi apresentado o EIA-RIMA".

No que diz respeito ao licenciamento ambiental (art. 8°.

Da Resolução/CONAMA n°. 237/97) constato que, nestes autos, foram apresentadas licenças de instalação (fls. 48/50 e 54/56) que já tinham perdido a validade na data em que foi lavrado o auto de infração (02/07/2008).

Ocorre que, analisando a medida cautelar n°. 2008.35.01.000729-0, apensada ao presente processo, constato que, às fls. 30/32, há licença de instalação emitida em 06/05/2008 com validade até o dia 06/11/2008, compreendendo, portanto, a data em que foi lavrado o auto de infração, restando plenamente atendida essa obrigação.

Ressalte-se inclusive que no dia 29/05/2008, data anterior à lavratura do auto de infração (02/07/2008), a autora já havia protocolado no IBAMA a Licença de Instalação (fl. 29 da medida cautelar n°. 2008.35.01.000729-0).

Quanto ao EIA-RIMA é relevante destacar que a autora protocolou, no dia 29/05/2008, na Superintendência Estadual do IBAMA em Goiás, ofício comunicando que o EIA-RIMA já havia sido aprovado pela Agência Ambiental de Goiás (fl. 29 da medida cautelar n°. 2008.35.01.000729-0).

Tal informação é corroborada pelas licenças ambientais emitidas pela referida Agência constantes neste processo e na cautelar mencionada.

O Relatório de Impacto ao Meio Ambiente foi carreado aos autos pela autora às fls. 62/129.

Sendo assim, entendo que a autora cumpriu essa exigência.

Quanto à alegação de que teria havido inobservância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido concedido à autora nenhuma oportunidade de defesa prévia ou de prazo para correção de eventual conduta ilegal, entendo que tal linha de argumentação ficou superada pelo reconhecimento da falta de suporte para manutenção do auto de infração n°. 483568-D (fl. 60).

Contudo, mesmo que assim não fosse, tal alegação não mereceria prosperar, pois ficou consignado expressamente no auto de infração (fl. 60) que a autora dispunha de 20 (vinte) dias para comparecer ao IBAMA para pagar ou apresentar defesa ao IBAMA, conforme determina o art. 71 da Lei 9.605/98, tendo ela permanecido inerte.

Da mesma forma, está claro que não houve a alegada violação ao princípio da legalidade, uma vez que o auto de infração de fl. 60 encontra fundamento no art. 10 da Lei n°. 6.938/81 e nos arts. 60, 70 e 72 da Lei 9.605/98, sendo que o Decreto n°. 3.179/99, assim como o Decreto n°. 6.514/2008 que o revogou, trouxeram apenas os valores atualizados que deverão servir de parâmetro para as multas discriminadas na Lei n°. 9.605/98, não extrapolando, portanto, seu caráter regulamentar.

Esse o entendimento do e.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a exemplo do seguinte acórdão: "DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IBAMA.

TRANSPORTE DE MADEIRA SEM ATPF VÁLIDA.

MULTA E APREENSÃO DO PRODUTO.

LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No caso dos autos, apesar da alentada quantidade de documentos acostados, nenhum é capaz de demonstrar de plano o direito alegado e, não bastasse, também não há prova de nenhum ato ilegal ou arbitrário praticado pela autoridade impetrada, conquanto a diligência foi respaldada em lei. 2.

Deveras, a Lei n°. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe, em seu artigo 25, que, verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, sendo irrelevante, pois, se se trata ou não de produto lícito ou ilícito, procedendo-se à apreensão e, no caso de madeira, esta será avaliada e doada a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. 3.

Assim sendo, a infração contra a flora foi constatada, tendo sido aplicadas as sanções cabíveis, inclusive a pena de multa prevista no artigo 46, § 1°, da referida lei, uma vez que foi atestado que a madeira estava sendo transportada sem ATPF válida, conquanto rasurada e sem data, e, ainda, sem autorização do órgão competente. 4.

Não bastasse, o mesmo diploma legal dispõe, no seu artigo 72, que as infrações administrativas são punidas com sanções que vão da simples advertência, à apreensão, destruição ou inutilização do produto, podendo, também, chegar à suspensão de venda e até das atividades da empresa. 5.

Portanto, ao contrário do que alega a apelante, tal apreensão encontra supedâneo legal nos dispositivos alhures mencionados e, ainda, no Decreto n°. 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, e que revogou o Decreto n°. 3.179/99, restando, no entanto, firme o contexto legal da apreensão e da autuação levadas a efeito pelos agentes do IBAMA. 6.

Apelação a que se nega provimento." (TRF-1, AMS 301453, Relator(a) JUIZ VALDECI DOS SANTOS Órgão julgador TERCEIRA TURMA, Data da Decisão 23/07/2009, Fonte DJF3 CJ1 de 04/08/2009, p. 118).

Ante o exposto, rejeito as preliminares argüidas pelo IBAMA e julgo procedente o pedido formulado na inicial, declarando nulos a multa e o termo de embargo/interdição n°. 491276 (fl. 61) decorrentes do auto de infração n°. 483568-D (fl. 60).

Sem custas (art.

I, da Lei 9289/96).

Condeno o IBAMA no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Com efeito, na espécie, restou demonstrada a existência das licenças de instalação e funcionamento emitidas pela Agência Ambiental de Goiás para o empreendimento da autora, assim como consta dos autos que, ao tempo da lavratura do Auto de Infração impugnado, já havia sido protocolizada da Superintendência Estadual do IBAMA em Goiás a referida Licença de Instalação juntamente com o EIA-RIMA aprovado pelo órgão estadual, inexistindo, pois, suporte legal à manutenção dos atos administrativos lavrados pelos fiscais do IBAMA. *** Com estas considerações, nego provimento à apelação do IBAMA, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. É o meu voto.

DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000802-25.2008.4.01.3501 Processo de origem: 0000802-25.2008.4.01.3501 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A.

Advogado do(a) APELADO: NATALINO IVO DA PAIXAO JUNIOR - GO25474 EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

ATERRO SANITÁRIO.

CIDADE OCIDENTAL/GO.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E EIA/RIMA.

DOCUMENTAÇÃO COMPROVADA.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL PERANTE O ÓRGÃO ESTADUAL.

CONCOMITÂNCIA COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO IBAMA.

AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I – Nos termos do inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, cumpre ao Poder Público, para garantir a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.” Assim, os aterros sanitários devem observar o licenciamento ambiental previsto na Resolução CONAMA nº 237/2008.

II - Na espécie, restou demonstrada a existência das licenças de instalação e funcionamento emitidas pela Agência Ambiental de Goiás para o empreendimento da autora, assim como consta dos autos que, ao tempo da lavratura do Auto de Infração impugnado, já havia sido protocolizada na Superintendência Estadual do IBAMA em Goiás a referida Licença de Instalação juntamente com o EIA-RIMA aprovado pelo órgão estadual, inexistindo, pois, suporte legal à manutenção dos atos administrativos lavrados pelos fiscais do IBAMA.

III – Apelação do IBAMA desprovida.

Sentença confirmada.

Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 15/12/2021.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator
21/01/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 10:35

Juntada de Certidão
21/01/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 17:28

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (APELANTE), NATALINO IVO DA PAIXAO JUNIOR - CPF: *13.***.*00-20 (ADVOGADO) e QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A.
16/12/2021 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2021 14:52

Juntada de Certidão de julgamento
26/11/2021 02:07

Publicado Intimação de pauta em 26/11/2021.
26/11/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 24 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELADO: QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A., Advogado do(a) APELADO: NATALINO IVO DA PAIXAO JUNIOR - GO25474 .

O processo nº 0000802-25.2008.4.01.3501 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15-12-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams)
24/11/2021 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 18:25

Incluído em pauta para 15/12/2021 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) SP.
10/11/2021 17:11

Conclusos para decisão
05/12/2019 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 05:38

Juntada de Petição (outras)
26/11/2019 05:38

Juntada de Petição (outras)
26/11/2019 05:38

Juntada de Petição (outras)
07/10/2019 17:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/04/2018 18:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/04/2018 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
17/04/2018 12:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
16/04/2018 19:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4456249 PETIÇÃO
10/04/2018 15:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
27/03/2018 08:55

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/03/2018 14:16

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - MANIFESTE-SE A PRR (MPF). (INTERLOCUTÓRIO)
26/03/2018 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
23/03/2018 13:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
13/10/2015 17:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/10/2015 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
13/10/2015 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
13/10/2015 10:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
08/10/2015 11:05

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FABIANA LINS DE ALBUQUERQUE SOUZA - CÓPIA
05/10/2015 12:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
02/10/2015 17:39

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
01/10/2015 10:19

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA - PRF1
28/09/2015 18:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/09/2015 18:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
28/09/2015 13:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
18/09/2015 12:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
16/09/2015 11:25

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FABIANA LINS DE ALBUQUERQUE SOUZA - CÓPIA
15/09/2015 18:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
15/09/2015 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
28/02/2012 14:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/02/2012 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
15/02/2012 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
14/02/2012 16:15

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
24/01/2012 19:34

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO
15/03/2011 13:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/03/2011 13:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
14/03/2011 09:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
11/03/2011 17:48

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2011

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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