17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0001127-69.2018.4.01.3300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LUC COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP, CELESTE MARIA LEMOS DE SOUZA, LUIS ANTONIO BARCELLOS SAAVEDRA DECISÃO Considerando a Resolução CJF 524/06, bem como o art. 835, I e § 1º e art. 854 do CPC c/c com o art. 11, I da Lei nº 6.830/1980, determino a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD.

O sistema deverá ser acionado de modo a que as buscas sejam mantidas ativas pelo período de 05 (cinco) dias, ou até que seja tornado indisponível o valor total indicado.

Anoto que a limitação do prazo de manutenção da atividade das diligências de busca a um quinquídio - interregno inferior ao máximo previsto para utilização do sistema - decorre do fato de ser materialmente impossível aos serviços auxiliares deste juízo, diante dos milhares de processos em que são adotadas medidas relativas ao SISBAJUD, proceder a verificações, em intervalos regulares e curtos, a respeito da existência de ativos financeiros tornados indisponíveis.

Essa impossibilidade material, combinada com a extensão do prazo desejado pela parte exequente, tem evidente aptidão para gerar prejuízos para a parte executada, onerando desnecessariamente a execução.

Bloqueados os ativos financeiros: a) levante-se eventual bloqueio excessivo ou irrisório; b) intime-se a parte executada, com urgência, acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

O executado deverá, no prazo de 5 dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(art. 854, § 3º do CPC); Inexistindo arguição de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficará desde já convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC).

Em sendo a primeira penhora, a parte executada fica intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III da Lei nº 6.830/80.

Efetive-se a transferência dos valores penhorados para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária, tendo em vista a inexistência de prejuízo para a parte executada.

Salvador-BA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia
08/07/2022 15:30

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/07/2022 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 16:29

Expedição de Mandado.
17/06/2022 16:27

Juntada de Certidão
15/02/2022 02:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:31

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO BARCELLOS SAAVEDRA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:31

Decorrido prazo de LUC COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:31

Decorrido prazo de CELESTE MARIA LEMOS DE SOUZA em 07/02/2022 23:59.
25/01/2022 12:22

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 00:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/11/2021.
20/11/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0001127-69.2018.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: LUC COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS ANTONIO BARCELLOS SAAVEDRA LUC COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP CELESTE MARIA LEMOS DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 18 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)
18/11/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 13:52

Juntada de Certidão de processo migrado
18/11/2021 13:52

Juntada de volume
27/04/2021 12:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/04/2021 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2020 08:37

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EM 10/12/2021 / CARGA ADMINISTRATIVA
29/04/2020 12:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/04/2020 12:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/04/2020 17:50

Conclusos para despacho
21/01/2020 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2019 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2019 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2019 14:40

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EM 22/11/2019
19/11/2019 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
19/11/2019 14:31

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/10/2019 16:27

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
25/07/2019 16:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/07/2019 14:39

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/04/2019 14:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/04/2019 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2019 14:26

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/11/2018 15:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/11/2018 19:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2018 14:02

Conclusos para decisão
08/10/2018 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2018 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/09/2018 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2018 13:01

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS EM 31/08/2018
20/06/2018 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2018 14:05

Conclusos para despacho
11/05/2018 13:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
11/05/2018 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2018 16:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 03 MANDADOS
26/02/2018 11:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/02/2018 11:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/02/2018 12:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/02/2018 12:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/02/2018 12:08

Conclusos para decisão
29/01/2018 10:03

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
23/01/2018 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2018 10:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA
23/01/2018 10:55

INICIAL AUTUADA
22/01/2018 13:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2018

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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