TRF1 - 0019519-69.2014.4.01.3600

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HILTON NEY GAIVA

CPF *96.***.*56-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 0019519-69.2014.4.01.3600 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: HILTON NEY GAIVA SENTENÇA TIPO C RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes nominadas.

    FUNDAMENTAÇÃO O juiz, ao se deparar com uma questão de ordem pública, como falta de pressuposto processual ou condição de ação, deve analisá-la e reconhecê-la de ofício (CPC, art. 337, § 5º), independentemente da provocação das partes.

    No caso presente, observo que falta liquidez e certeza ao título (Contratos de Crédito Consignado CAIXA) que ampara a Execução.

    O Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, a exemplo do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não possui liquidez e, por isso, não constitui título executivo extrajudicial apto ao manejo de execução extrajudicial, devido a forma de pagamento envolver terceiro (Empregador ou Convenente) que se responsabiliza por efetuar o desconto da parcela de empréstimo na folha de pagamento do empregado/mutuário e repassá-lo ao banco credor.

    Nesse sentido, há entendimento do e.

    TRF1: Execução.

    Contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento.

    Título executivo extrajudicial.

    Não enquadramento.

    Art. 585, II, do CPC/1973.

    Art. 783 e 784 do CPC/2015.

    Art. 28 da Lei 10.931/2004.

    Este Tribunal firmou entendimento de que o contrato de empréstimo sob consignação em folha de pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos.

    Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora.

    Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 784, do CPC e, tampouco, do art. 28 da Lei 10.931/2004.

    Hipótese em que não é possível a execução de título executivo extrajudicial apresentado, baseado em contrato de crédito consignado em folha de pagamento, por faltar-lhe certeza e liquidez, porquanto não preenchidos os requisitos processuais de constituição e regularidade do feito.

    Precedentes deste TRF1.

    Unânime. (Ap 0000210-23.2018.4.01.3600 – PJe, rel. des. federal Rafael Paulo, em 18/08/2023.) Portanto, diante do reconhecimento da iliquidez e incerteza do título em comento, está patente a nulidade do título executivo.

    DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO a inexistência de título executivo extrajudicial, dado que o contrato que o fundamenta carece da liquidez e da certeza exigidos no artigo 783, CPC, EXTINGUINDO a presente execução, nos termos do artigo 485, IV, CPC, ante ausência de pressuposto processual, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925 do CPC).

    Custas pela exequente.

    Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos.

    Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

  • 21/02/2022 20:29

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 08:23

    Decorrido prazo de HILTON NEY GAIVA em 10/02/2022 23:59.

  • 03/12/2021 11:25

    Juntada de manifestação

  • 25/11/2021 06:37

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 06:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0019519-69.2014.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: HILTON NEY GAIVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HILTON NEY GAIVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CUIABÁ, 23 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 23/11/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 17:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/11/2021 17:06

    Juntada de volume

  • 22/09/2021 07:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/09/2021 07:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/09/2021 07:45

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 31/07/2019 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2019 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2019 17:00

    CARGA: RETIRADOS CEF - DATA DEVOLUÇÃO 02/08/2019

  • 03/07/2019 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2019 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/06/2019 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2019 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/12/2018 13:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/10/2018 16:30

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/10/2018 16:30

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/02/2018 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2018 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 15:10

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 02/02/2018 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2018 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 15/01/2018 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2018 16:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2017 15:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 16/05/2017 15:23

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2017 15:23

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2017 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2017 15:48

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2016 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2016 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2016 16:41

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 26/08/2016 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/08/2016 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/08/2016 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/08/2016 12:54

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 23/05/2016 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2016 14:31

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2015 17:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/09/2015 12:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/07/2015 10:13

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/03/2015 17:36

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/03/2015 17:36

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/01/2015 13:15

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2014 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2014 15:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/12/2014 15:28

    INICIAL AUTUADA

  • 01/12/2014 14:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2014

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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