01/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1007292-86.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA RODRIGUES SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo do valor retroativo.

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo do acórdão/sentença transitados em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 31 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/10/2022 16:20

Juntada de contrarrazões
26/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1007292-86.2021.4.01.3502 AUTOR: VANESSA RODRIGUES SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO TEMPESTIVO: (x) SIM () NÃO () AUTOR - data: // - ID: (x) RÉU - data: 08/07/2022 - ID: 1199826255 Preparo realizado: () SIM (x) NÃO Justiça gratuita: (x) SIM () NÃO Anápolis/GO, 20 de setembro de 2022.

ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.

Prazo: 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Transcorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal de Goiás. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

Anápolis/GO, 20 de setembro de 2022. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
23/09/2022 13:18

Juntada de Certidão
23/09/2022 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 12:48

Juntada de Informações prestadas
08/07/2022 14:47

Juntada de apelação
30/06/2022 18:56

Juntada de manifestação
15/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007292-86.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA RODRIGUES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 708.538.491-4 — DCB: 16/11/2020 — id. 781020976 – pág. 3).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id. 993747159) chegou à conclusão de que a parte autora possui: “Gestação de alto risco.

Incompetência istmo cervical.Trabalho de parto prematuro.CID:Z 35.

O34.3.

O 62.3” (quesito “1”), desde novembro de 2020 até janeiro de 2021 (quesito “2”).

Consta do laudo que a comorbidade NÃO acarreta incapacidade laboral à parte autora (quesito “3”).

A perita conclui que não há, também, quaisquer limitações (quesito “4”).

Todavia, em momento anterior ao da realização da perícia houve incapacidade laboral.

A incapacidade foi TOTAL e TEMPORÁRIA durante o período de 11/2020 a 01/2021 (quesito “7”).

Nesse sentido, vale citar o epílogo das considerações periciais: “Periciando com diagnóstico de incompetência istmocervical e ameaça de trabalho de parto prematuro com início da doença no ano de 2020 e incapacidade estabelecida em novembro de 2020 até janeiro de 2021, conforme atestado médico e exame de imagem apresentados.

A incapacidade foi total e temporária.” (quesito “14”) No que tange à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas em relação ao preenchimento dos respectivos requisitos legais, haja vista que a autora possui vínculo empregatício formal com a empresa IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A desde 11/07/2018, conforme registros do CNIS (id. 781020976).

Portanto, a despeito de não preencher, na data desta sentença, os requisitos legais para o gozo do benefício pleiteado, a parte autora tem direito aos valores retroativos desde a indevida cessação na via administrativa.

Faz jus, assim, ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, NB 7085384914, desde o dia seguinte à data de cessação do benefício (DCB: 16/11/2020), devendo durar por até 02/01/2021, conforme comprovante de período de afastamento por licença médica (id. 781020970).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 708.538.491-4, a contar do dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 16/11/2020, com nova data de cessação do benefício (DCB: 02/01/2021).

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB (16/11/2020) e a nova DCB (02/01/2021), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE), acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, vista a parte autora.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 14 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/06/2022 15:53

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 15:53

Juntada de Certidão
14/06/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 15:53

Julgado procedente o pedido
13/05/2022 10:16

Conclusos para julgamento
27/04/2022 06:55

Juntada de contestação
20/04/2022 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:51

Juntada de Certidão
12/04/2022 18:04

Perícia agendada
23/03/2022 20:08

Juntada de laudo pericial
03/12/2021 04:28

Decorrido prazo de VANESSA RODRIGUES SOUSA em 01/12/2021 23:59.
24/11/2021 07:02

Publicado Despacho em 24/11/2021.
24/11/2021 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1007292-86.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA RODRIGUES SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Fabiana da Silva Carvalho CRM/GO 17.370.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 14/12/2021.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: O exame será realizado, pontualmente, às 08h40min.

A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

Advertência 4: Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Advertência 5: Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

Advertência 6: As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

Advertência 7: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 22 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/11/2021 17:13

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 17:13

Juntada de Certidão
22/11/2021 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 17:07

Conclusos para despacho
20/10/2021 23:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
20/10/2021 23:44

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2021 17:07

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2021 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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