10/02/2025 15:10

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
24/06/2022 17:21

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/06/2022 17:18

Juntado(a) - Juntada de Informação
24/06/2022 17:17

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/06/2022 11:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS OCTAVIO CAMBRAIA RODRIGUES DA COSTA em 14/06/2022 23:59.
13/06/2022 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 10:40

Juntada de Petição - Juntada de apelação
25/05/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 14:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 14:53

Juntado(a) - Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/05/2022 10:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
25/05/2022 01:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 01:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS OCTAVIO CAMBRAIA RODRIGUES DA COSTA em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 01:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JEAN CARLOS NOGUEIRA em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL ROSA em 24/05/2022 23:59.
24/05/2022 16:45

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/05/2022 16:27

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/05/2022 11:32

Juntada de Petição - Juntada de apelação
17/05/2022 10:08

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/05/2022 08:11

Juntado(a) - Juntada de certidão
10/05/2022 14:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 15:49

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/05/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 14:59

Juntado(a) - Juntada de termo
09/05/2022 14:22

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
04/05/2022 13:46

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 13:46

Julgado procedente o pedido
25/04/2022 17:32

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/04/2022 17:07

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/04/2022 12:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL ROSA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 12:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS OCTAVIO CAMBRAIA RODRIGUES DA COSTA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JEAN CARLOS NOGUEIRA em 11/04/2022 23:59.
07/04/2022 13:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
05/04/2022 18:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/04/2022 23:59.
03/04/2022 20:02

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
25/03/2022 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 17:19

Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais
22/03/2022 02:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS OCTAVIO CAMBRAIA RODRIGUES DA COSTA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JEAN CARLOS NOGUEIRA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL ROSA em 21/03/2022 23:59.
18/03/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 15:35

Audiência de naturalização designada - Audiência Instrução e julgamento realizada para 16/03/2022 15:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.
17/03/2022 15:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 15:34

Juntado(a) - Juntada de arquivo de vídeo
17/03/2022 15:22

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
16/03/2022 10:30

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/03/2022 17:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 16:51

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/03/2022 16:14

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/03/2022 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 11:26

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/03/2022 10:52

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/03/2022 00:06

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 14/03/2022.
14/03/2022 00:06

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 14/03/2022.
12/03/2022 01:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
12/03/2022 01:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
11/03/2022 14:13

Juntado(a) - Juntada de certidão
11/03/2022 09:00

Juntado(a) - Juntada de certidão
11/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberaba-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Juiz Titular : MM. ÉLCIO ARRUDA Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : Bel.

ROBERTO RIBEIRO CAMELO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002411-39.2021.4.01.3802 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: EDIVALDE JOSE PIMENTA e outros (2) Advogado do(a) REU: LUIS OCTAVIO CAMBRAIA RODRIGUES DA COSTA - MG107279 Advogados do(a) REU: DANIEL ROSA - MG99602, JEAN CARLOS NOGUEIRA - MG81729 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : D E C I S Ã O: “Vistos, etc.

I – Para o ato postergado, fixo o dia 16-03-2022, às 15h30min.

II – Providências necessárias”.

Intimados os presentes.
10/03/2022 16:39

Juntado(a) - Juntada de certidão
10/03/2022 08:50

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2022 08:50

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2022 08:50

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2022 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 17:29

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório
09/03/2022 17:20

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório
03/03/2022 14:45

Juntada de Petição - Juntada de defesa prévia
03/03/2022 14:07

Audiência de naturalização designada - Audiência Instrução e julgamento designada para 16/03/2022 15:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.
25/02/2022 14:45

Audiência de naturalização designada - Audiência Instrução e julgamento realizada para 23/02/2022 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.
25/02/2022 14:45

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 14:43

Juntado(a) - Juntada de arquivo de vídeo
25/02/2022 10:21

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
23/02/2022 12:21

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/02/2022 16:14

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/02/2022 13:16

Juntado(a) - Juntada de certidão
21/02/2022 18:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 16:05

Juntado(a) - Juntada de certidão
21/02/2022 15:03

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/02/2022 14:46

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/02/2022 10:09

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/02/2022 02:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL ROSA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PATRIK ALAN NOGUEIRA PIMENTA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUSTAVO REIS FERNANDES em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JEAN CARLOS NOGUEIRA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 09:44

Juntado(a) - Juntada de certidão
11/02/2022 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 08:47

Juntado(a) - Juntada de certidão
11/02/2022 08:40

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/02/2022 15:14

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/02/2022 13:41

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/02/2022 11:54

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/02/2022 11:24

Juntado(a) - Juntada de certidão
03/02/2022 04:12

Juntado(a) - Publicado Intimação em 01/02/2022.
03/02/2022 04:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 04:12

Juntado(a) - Publicado Citação e intimação em 01/02/2022.
03/02/2022 04:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
31/01/2022 15:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 10:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PATRIK ALAN NOGUEIRA PIMENTA em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 10:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JEAN CARLOS NOGUEIRA em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 10:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDIVALDE JOSE PIMENTA em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 10:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUSTAVO REIS FERNANDES em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 10:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 10:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL ROSA em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 00:00

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (quinze) DIAS A DOUTORA FÁTIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO, MMª.

JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA/MG, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei...

PROCESSO-CRIME N. 1002411-39.2021.4.01.3802.

EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO dos acusados PATRIK ALAN NOGUEIRA PIMENTA e GUSTAVO REIS FERNANDES.

A DOUTORA FÁTIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA (MG), NA FORMA DA LEI ETC...

FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL de citação/intimação virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e respectiva secretaria, tramitam os autos do processo-crime nº 1002411-39.2021.4.01.3802, movido pelo Ministério Público Federal contra PATRIK ALAN NOGUEIRA PIMENTA e outros, pela ocorrência, em tese, do crime tipificado no Código Penal, art. 334-A, §1º, inciso IV: “No dia 12 de dezembro de 2019, os denunciados EDIVALDE JOSE PIMENTA e PATRIK ALAN NOGUEIRA PIMENTA foram presos em flagrante delito, por manter em depósito grande quantidade de cigarros de origem estrangeira de importação proibida.

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da Comarca de Araxá/MG, policiais civis e militares, em operação conjunta, lograram encontrar na residência e estabelecimento comercial dos denunciados suso mencionados 22.374 (vinte e dois mil trezentos e setenta e quatro) maços de cigarros de marcas diversas, oriundos do Paraguai.

A autoria é certa.

Os denunciados EDIVALDE JOSE PIMENTA e PATRIK ALAN NOGUEIRA PIMENTA foram presos em flagrante delito na posse de grande quantidade de cigarros de fabricação paraguaia, cientes de que a importação era proibida.

No mesmo passo, a despeito de GUSTAVO REIS FERNANDES negar ter fornecido os cigarros que foram apreendidos no referido flagrante, admitiu ter intermediado o negócio.

Ademias, ele foi apontado pelos corréus como sendo um dos intermediários de quem adquiriam a mercadoria proibida”.

Ficam os acusados PATRIK ALAN NOGUEIRA PIMENTA, brasileiro, união estável, comerciante, RG 12.879.452 SSP/MG, CPF n° *72.***.*45-95, natural de Araxá/MG, nascido em 07-12-1984, filho de Ilza Sebastiana Pimenta e Edivalde José Pimenta, residente na Av.

João Paulo Segundo, nº 12, A, Centro, CEP: 38.183-000, ou Rua Pernambuco, nº 362, bairro São Geraldo, CEP: 38.180-054, todos em Araxá/MG, e GUSTAVO REIS FERNANDES, brasileiro, solteiro, auxiliar de escritório, RG 7.107.017, CPF nº *13.***.*82-00, natural de Araxá/MG, nascido em 06-01-1984, filho de Joana das Dores Fernandes e João Batista Fernandes, residente na Rua Alagoas, nº 80, bairro São Geraldo, CEP: 38.180-090, Araxá/MG, atualmente em local incerto e não sabido, CITADOS dos termos da denúncia e INTIMADOS, para, no prazo de 10 (dez) dias, responderem aos termos da acusação e informarem se irão constituir advogado ou se pretendem a nomeação de defensor dativo.

Para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos acusados supramencionados, expediu-se o presente edital, a ser publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume, no Fórum deste Juízo, situado na Av.

Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Vila Olímpica, Uberaba (MG), CEP:38.065-320 – Fone/Fax: (34) 2103-5140.

E-mail: [email protected], aos 28 de janeiro de 2022.

Eu, Nelaine A. de Sousa, Técnico Judiciário, digitei e conferi. - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta
30/01/2022 17:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JEAN CARLOS NOGUEIRA em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 17:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL ROSA em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 17:52

Juntado(a) - Juntada de certidão
28/01/2022 17:28

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2022 17:28

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2022 17:28

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2022 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2022 17:11

Juntado(a) - Juntada de certidão
28/01/2022 16:32

Juntado(a) - Expedição de Edital.
28/01/2022 13:20

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
27/01/2022 17:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 17:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 15:38

Juntado(a) - Juntada de certidão
27/01/2022 15:29

Juntado(a) - Juntada de certidão
27/01/2022 14:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
25/01/2022 09:58

Juntado(a) - Juntada de outros documentos
23/01/2022 20:41

Juntado(a) - Publicado Intimação em 21/01/2022.
23/01/2022 20:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
20/01/2022 15:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/01/2022 00:00

Intimação

Autos nº 1002411-39.2021.4.01.3802 D E S P A C H O Vistos etc.

I – No despacho sob ID 877657061, onde se lê: “[...] 24-02-2022, às 13h30min [...]”, leia-se: “[...] 23-02-2022, às 13h30min [...]”.

II – Aguarde-se a realização da audiência.

III – Cumpram-se, no que faltar, os despachos sob ID 793443965 e 877657061.

IV – Intimem-se.

Uberaba (MG), 17 de janeiro de 2022. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara
17/01/2022 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 16:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2022 16:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2022 14:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 14:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 13:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
14/01/2022 17:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/01/2022 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 12:00

Juntado(a) - Juntada de consulta
10/01/2022 13:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 13:51

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 16:21

Desentranhado o documento
07/01/2022 15:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
07/01/2022 15:24

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/12/2021 02:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL ROSA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 02:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JEAN CARLOS NOGUEIRA em 13/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JEAN CARLOS NOGUEIRA em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL ROSA em 10/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:52

Juntado(a) - Juntada de certidão
03/12/2021 05:05

Juntado(a) - Publicado Intimação em 30/11/2021.
03/12/2021 05:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 13:43

Juntado(a) - Juntada de certidão
29/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberaba-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Juiz Titular : MM. ÉLCIO ARRUDA Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : Bel.

ROBERTO RIBEIRO CAMELO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002411-39.2021.4.01.3802 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: EDIVALDE JOSE PIMENTA e outros (2) Advogados do(a) REU: DANIEL ROSA - MG99602, JEAN CARLOS NOGUEIRA - MG81729 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Vistos etc.

I – Dada a presença de apontamentos criminais desfavoráveis, relativamente aos agentes EDIVALDE JOSE PIMENTA e PATRIK ALAN NOGUEIRA PIMENTA (ID 530231933, p. 207-212 e ID 794399471), é incabível proposta de acordo de não persecução penal (ID 788844456), nos termos do CPP, art. 28-A, § 2º, II.

Processado o acusado GUSTAVO REIS FERNANDES por fatos diversos (ID 530231933/p. 201-206 e ID 794399471), de igual modo, espaço não há à formulação de proposta de acordo de não persecução penal.

Por outra parte, presente exposição de fato criminoso com as respectivas circunstâncias, subsistindo os pressupostos processuais e as condições da ação e militando acervo probatório apto a arrimar a increpação (justa causa), recebo a peça objurgatória sob ID 788844457, em relação a todos os acusados.

II – Expeça-se carta precatória, à comarca de Araxá/MG, para citação dos réus, facultando-se-lhes responder à acusação por escrito, em até 10 (dez) dias.

Na mesma precata, solicite-se, tão logo apresentadas as respostas, por advogados constituídos ou defensores dativos naquele juízo a serem nomeados, intimar eventuais testemunhas de defesa lá residentes e o próprio acusado, a fim de participação em audiência de instrução e julgamento ora agendada para o dia 23-02-2022, às 13h30min, para inquirição/interrogatório diretamente pelo juízo deprecante, pelo sistema de videoconferência, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android, iOS e web.

Ao juízo deprecado, encareça-se cientificar os acusados e eventuais testemunhas de defesa arroladas da necessidade de declinarem seus respectivos endereços eletrônicos e números de telefone, inclusive dos defensores constituídos ou nomeados, a fim de viabilizar-lhes a participação em audiência de remota.

Providências necessárias à realização do ato por meio virtual, inclusive a expedição de instruções aos participantes e envio de link para acesso à reunião, a cargo da secretaria do juízo deprecante.

Para cumprimento, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias.

III – No contexto de audiências on-line, hipótese vertente, não é possível a inquirição de testemunhas e o interrogatório dos réus sem o prévio declínio de endereço eletrônico ou de telefone.

Ao Ministério Público Federal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, declinar os respectivos números de telefone celular e endereços eletrônicos das testemunhas por si arroladas (LEANDRO RIBEIRO BALDISSER e POLIANA DE MATOS CAMPOS SILVA), a fim de cadastramento prévio voltado a viabilizar o acesso à reunião, mediante disponibilização do "link" correlato ao Microsoft Teams.

Aos réus, para idêntica providência, juntamente com as respostas à acusação.

IV – Requisitem-se os antecedentes em todas as bases do SINESP/INFOSEG e aos locais de praxe.

V – Cadastre-se a denúncia junto ao Instituto Nacional de Identificação.

VI – Reclassifique-se a espécie, via sistema.

VII – Intimem-se.
26/11/2021 17:38

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/11/2021 13:58

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 13:58

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 10:35

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/11/2021 08:57

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/11/2021 15:01

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/11/2021 14:06

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/11/2021 13:59

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/11/2021 11:11

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/11/2021 10:38

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/11/2021 09:54

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/11/2021 08:34

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/11/2021 08:09

Juntado(a) - Juntada de certidão
23/11/2021 11:56

Juntado(a) - Juntada de certidão
23/11/2021 11:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/11/2021 09:57

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/11/2021 12:20

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/11/2021 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 11:20

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/11/2021 11:09

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/11/2021 17:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 13:12

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/11/2021 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 09:56

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/11/2021 17:44

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
05/11/2021 13:05

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/11/2021 11:52

Audiência de naturalização designada - Audiência Instrução e julgamento designada para 23/02/2022 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.
04/11/2021 10:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 10:44

Recebida a denúncia - Recebida a denúncia contra GUSTAVO REIS FERNANDES - CPF: *13.***.*82-00 (INVESTIGADO), EDIVALDE JOSE PIMENTA - CPF: *72.***.*80-87 (INVESTIGADO) e PATRIK ALAN NOGUEIRA PIMENTA - CPF: *72.***.*45-95 (INVESTIGADO)
28/10/2021 09:49

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos
25/10/2021 17:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
25/10/2021 14:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 14:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:29

Juntada de Petição - Juntada de denúncia
30/09/2021 13:36

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para tramitação MP-Polícia
30/09/2021 13:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 15:25

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para tramitação MP-Polícia
27/09/2021 15:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 13:27

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para tramitação MP-Polícia
24/08/2021 13:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 16:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 16:30

Juntada de Petição - Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/06/2021 16:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/06/2021 12:58

Juntado(a) - Processo Encaminhado a tramitação MP-Polícia
23/06/2021 12:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 12:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 10:12

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
21/06/2021 10:12

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/06/2021 10:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 13:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
10/06/2021 13:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 14:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/05/2021 19:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 19:15

Juntada de Petição - Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/05/2021 09:40

Juntado(a) - Processo Encaminhado a tramitação MP-Polícia
07/05/2021 09:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 09:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 17:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 17:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 15:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
06/05/2021 11:39

Distribuído por sorteio
06/05/2021 11:39

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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