TRF1 - 0002471-29.2016.4.01.3503

1ª instância - Rio Verde

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANUEL FERREIRA DE ARANTES

CPF *47.***.*09-49

FABIANA DE OLIVEIRA

CPF *69.***.*89-34

Advogados

DANILO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB: 34877/GO

ANTONIO DE PADUA SOARES

VAGNA APARECIDA BRAZ DA ROCHA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 17:26

    Juntada de manifestação

  • 26/08/2022 17:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/08/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 02:24

    Decorrido prazo de MANUEL FERREIRA DE ARANTES em 11/07/2022 23:59.

  • 03/06/2022 21:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/05/2022 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 16:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/05/2022 16:31

    Juntada de volume

  • 30/05/2022 16:27

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 30/05/2022 15:35

    Juntada de volume

  • 23/05/2022 14:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/04/2022 11:32

    RECEBIDOS DO TRF

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL.

    DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PELA SENTENÇA.

    ESTELIONATO MAJORADO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA.

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

    CABIMENTO.

    ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

    Merece provimento o recurso quanto ao disposto no art. 89, caput, da Lei 9.099/1995, que prevê, nos crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano (hipótese a que se amolda o crime de falsidade ideológica), o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo, quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos autorizadores da suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal). 2.

    Estatui a Súmula 337 do STJ estatui que "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva." 3.

    Dispõe o art. 383, § 1º, do CPP que, "Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei”. 4.

    Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para manifestação do Ministério Público Federal sobre a suspensão condicional do processo. 5.

    Apelação parcialmente provida.

    Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 6 de dezembro de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de dezembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 22 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício

  • 20/09/2018 11:09

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 20/09/2018 10:31

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 06/09/2018 17:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/08/2018 11:00

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 20/08/2018 14:03

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 20/08/2018 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2018 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/08/2018 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2018 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2018 09:28

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 09:27

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 01/08/2018 15:58

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 01/08/2018 15:58

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 01/08/2018 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2018 17:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/04/2018 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/04/2018 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/04/2018 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/04/2018 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MINISTERIAL

  • 18/04/2018 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO MINISTERIAL

  • 16/04/2018 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2018 11:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/03/2018 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/03/2018 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/03/2018 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/03/2018 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/02/2018 16:26

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2018 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/02/2018 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/02/2018 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2018 10:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/01/2018 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/01/2018 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2018 10:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 27/11/2017 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/11/2017 16:00

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª)

  • 14/11/2017 17:46

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 07/11/2017 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 31/10/2017 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 31/10/2017 16:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/10/2017 16:04

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 31/10/2017 08:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2017 09:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/10/2017 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2017 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTOS JUNTADOS EM AUDIÊNCIA

  • 18/10/2017 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTOS JUNTADOS EM AUDIÊNCIA

  • 18/10/2017 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2017 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/10/2017 12:29

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2017 12:28

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 18/10/2017 12:26

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS MARIA RUBIA DA PAIXÃO SANTOS, LIDIANNE NASCIMENTO DAMASCENO, ANDERSON APARECIDO RODRIGUES DE BRITO E MARIA LUIZA ALVES DE OLIVEIRA

  • 22/09/2017 15:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DE MANUEL FERREIRA DE ARANTES, LIDIANNE NASCIMENTO DAMASCENO E MARA RÚBIA DA PAIXÃO SANTOS

  • 08/09/2017 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULOU EDJF1 Nº 164, COM DATA DE PUBLICAÇÃO EM 08/09/2017

  • 08/09/2017 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CIRCULOU EDJF1 Nº 164, COM DATA DE PUBLICAÇÃO EM 08/09/2017

  • 05/09/2017 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/09/2017 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/09/2017 18:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/09/2017 18:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2017 16:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 15/08/2017 15:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/08/2017 15:24

    INTERROGATORIO DESIGNADO - HORARIO LOCAL

  • 31/07/2017 17:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/07/2017 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2017 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/07/2017 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/07/2017 10:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/07/2017 10:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/07/2017 18:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/07/2017 18:39

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - HORARIO LOCAL

  • 12/07/2017 18:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 04/07/2017 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2017 12:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

  • 02/05/2017 16:02

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2017 16:02

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PREVIA DOS 2 RÉUS

  • 20/04/2017 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2017 15:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/03/2017 14:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/03/2017 14:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/03/2017 12:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/03/2017 10:21

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/02/2017 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2017 11:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/02/2017 15:48

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 14/02/2017 15:47

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 14/02/2017 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2017 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 05/12/2016 12:25

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2016 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2016 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2016 10:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/10/2016 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/10/2016 12:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/10/2016 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2016 16:56

    INICIAL AUTUADA

  • 27/09/2016 11:41

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2016

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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