11/10/2022 04:56

Publicado Intimação polo passivo em 11/10/2022.
11/10/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 10:48

Juntada de Certidão
10/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0001757-80.2013.4.01.3307 Sentença tipo “C” S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA propôs, contra FÁBRICA DE LATICÍNIOS VALE DO MANDIM LTDA. e CRISTIANE PACHECO DANTAS, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal.

Na sequência, a executada Cristiane Pacheco Dantas compareceu aos autos e apresentou a peça de pp. 183/188 do conjunto de ID 832355058, na qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a “... extinção do feito, face à incerteza e inexigibilidade do título em que o mesmo se fundamenta, culminando na extinção da presente execução sem julgamento do mérito, em relação à executada, na forma do Artigo 485, IV e parágrafo 30 do Código de Processo Civil, condenando, por conseguinte, o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios em percentual a ser arbitrado pelo juízo” (ID 832355058, p. 187).

Instado, manifestou-se o exequente, requerendo, “... em razão da efetivação do cancelamento administrativo do débito executado, (...) a EXTINÇÃO do processo com fulcro no Artigo 26 da Lei 6.830/80...” (ID 1264755753).

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Concernentemente ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há, nos autos, prova de outorga de poder especial para assinar declaração de hipossuficiência econômica (CPC, art. 105).

Assim, intime-se a executada/requerente Cristiane Pacheco Dantas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize, nesse ponto, sua representação processual, sem o que não será possível a análise do mérito do pleito da gratuidade da justiça.

No mais, o caso, de fato, é de extinção da execução, em razão do cancelamento da inscrição na Dívida Ativa.

Relativamente aos ônus da sucumbência, no caso destes autos, não há dúvidas de que foi necessária a atuação da parte executada, por meio de sua representação judicial, para que o cancelamento da inscrição, pela parte exequente, se efetivasse.

Assim, tendo havido a apresentação de defesa, pela parte executada, com um conteúdo que influenciou no deslinde da causa, resultando na extinção do processo, a condenação da parte exequente nos ônus da sucumbência é medida que se impõe.

E no que se refere aos honorários advocatícios, é preciso identificar a base de cálculo e o percentual que sobre ela incidirá para que seja encontrado o valor devido ao(s) profissional(is) credor(es).

Relativamente à base de cálculo, trata-se de caso em que não houve condenação, o que remete à utilização do valor correspondente ao proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º).

No caso, o proveito econômico obtido pela parte executada corresponde ao valor que, em razão da resistência oferecida, ela deixará de pagar.

Já no que toca à fixação do percentual que incidirá sobre a base de cálculo, o que se constata é que (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente); (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a sede da Seção Judiciária da Bahia; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, qualquer elevação dos percentuais mínimos fixados em lei.

Assim, deve o percentual ser fixado no limite mínimo.

Quanto às custas, fica a parte exequente responsável pelo seu pagamento.

Do exposto, extingo o processo de execução.

Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a)(s) executado(a)(s).

Imponho à parte exequente a obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução.

Havendo constrição de ativos financeiros, a parte executada deverá apresentar a comprovação de que a constrição foi realizada por este juízo e informar os dados bancários que serão levados em consideração para transferência do valor respectivo.

Nesse caso, deverá a secretaria adotar as providências indispensáveis para tanto.

Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
07/10/2022 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:30

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 14:30

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
18/08/2022 08:59

Conclusos para julgamento
10/08/2022 14:56

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:06

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 17:05

Conclusos para decisão
30/03/2022 13:53

Juntada de manifestação
24/03/2022 00:40

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 23/03/2022 23:59.
22/02/2022 10:10

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 21/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:15

Decorrido prazo de FABRICA DE LATICINIOS VALE DO MANDIN LTDA em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:15

Decorrido prazo de CRISTIANE PACHECO DANTAS em 14/02/2022 23:59.
25/01/2022 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 01:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/11/2021.
27/11/2021 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0001757-80.2013.4.01.3307 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO: FABRICA DE LATICINIOS VALE DO MANDIN LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CRISTIANE PACHECO DANTAS FABRICA DE LATICINIOS VALE DO MANDIN LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 25 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)
25/11/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 16:17

Juntada de Certidão de processo migrado
25/11/2021 16:17

Juntada de volume
30/08/2021 14:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/08/2021 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2021 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/08/2020 18:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL: HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF
04/05/2020 07:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
20/04/2020 20:09

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
03/02/2020 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/01/2020 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/01/2020 17:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2020 00:00

Conclusos para decisão
16/12/2019 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2019 15:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
19/11/2019 11:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/11/2019 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2019 10:37

Conclusos para despacho
24/09/2019 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2019 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
22/08/2019 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/08/2019 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/05/2019 08:32

DILIGENCIA CUMPRIDA
03/05/2019 10:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/04/2019 14:50

Conclusos para decisão
19/11/2018 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2018 15:19

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
16/10/2018 18:46

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
09/10/2018 17:51

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
27/09/2018 11:47

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
27/09/2018 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2018 09:55

Conclusos para despacho
24/09/2018 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
10/09/2018 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2018 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/07/2018 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
12/07/2018 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
12/07/2018 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2018 11:24

Conclusos para despacho
07/06/2018 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2018 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/05/2018 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
24/05/2018 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
08/03/2018 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
08/03/2018 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
27/02/2018 09:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/02/2018 09:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/01/2018 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2018 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
29/11/2017 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/11/2017 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
10/10/2017 17:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/10/2017 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2017 18:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
28/09/2017 08:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/09/2017 08:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2017 08:00

Conclusos para despacho
12/09/2017 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2017 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
14/08/2017 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2017 18:34

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
10/07/2017 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
10/07/2017 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2017 13:33

Conclusos para despacho
27/06/2017 17:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/04/2017 09:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/03/2017 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/03/2017 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
20/03/2017 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2017 14:32

Conclusos para despacho
12/01/2017 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
11/01/2017 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2016 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
07/11/2016 17:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/11/2016 17:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/10/2016 17:52

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
01/09/2016 15:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
31/08/2016 11:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/08/2016 13:00

DILIGENCIA CUMPRIDA
24/08/2016 11:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2016 13:13

Conclusos para decisão
02/08/2016 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2016 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
10/06/2016 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/06/2016 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
30/05/2016 14:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
30/05/2016 14:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/04/2016 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
29/03/2016 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/03/2016 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/03/2016 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2016 12:36

Conclusos para despacho
29/01/2016 12:22

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
16/11/2015 19:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/11/2015 14:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/11/2015 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2015 10:37

Conclusos para despacho
17/06/2015 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/06/2015 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2015 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
14/05/2015 19:23

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
08/05/2015 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
08/05/2015 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2015 12:13

Conclusos para despacho
16/03/2015 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2015 12:45

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
18/07/2013 13:56

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - COMARCA DE ITARANTIM/BA
12/07/2013 14:50

OFICIO EXPEDIDO
10/07/2013 18:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/05/2013 15:43

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
15/05/2013 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2013 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
12/04/2013 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
12/04/2013 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2013 13:28

Conclusos para decisão
08/04/2013 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2013 19:10

INICIAL AUTUADA
02/04/2013 18:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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