TRF1 - 1005296-87.2020.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEANDRO TAVARES DUTRA

CPF *55.***.*15-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2022 18:07

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 12:02

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 25/02/2022 14:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 25/02/2022 14:24

    Juntada de Informação

  • 25/02/2022 14:23

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/01/2022 22:57

    Decorrido prazo de LEANDRO TAVARES DUTRA em 21/01/2022 23:59.

  • 19/01/2022 12:53

    Juntada de contrarrazões

  • 07/01/2022 11:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005296-87.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO TAVARES DUTRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELL FRANKLIN RAMOS - GO41183 e TEREZINHA RODRIGUES NETO - GO45552 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (id. 520785871 - Pág. 1/3), ao argumento de que a sentença (id. 517749415 - Pág. 1/3) apresenta omissão quanto a ausência de pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), e sobre a falta de novo pedido de benefício após a cessação.

    Decido.

    As hipóteses para que o magistrado possa alterar a sentença após a sua publicação estão previstas no art. 494 e incisos, do Código de Processo Civil: Art. 494.

    Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

    A sentença (id. 517749415 - Pág. 1/3) condenou a Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a contar da data do dia seguinte à data de cessação do benefício de incapacidade temporária (NB: 630.994.086-8; DCB: 25/06/2020; id. 487796382 - Pág. 1).

    O INSS, por sua vez, alega a ausência de pedido de prorrogação do benefício e a falta de pedido para novo benefício.

    Importa salientar que de acordo com a documentação acostada aos autos pelo INSS, após a cessação do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), o autor deu entrada em um novo requerimento administrativo (NB: 195.381.350-7; DER: 05/08/2020, id. 357214369 - Pág. 6).

    Veja-se: Ademais, o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário pode ser feito diretamente em Juízo, revelando-se desnecessária a realização de prévio requerimento administrativo, salvo se fundado em fato novo, conforme tese fixada pelo STF no Tema nº 350 (RE nº 631.240).

    Cabe ressaltar que a data de início da incapacidade foi fixada no dia 23/12/2019 (quesito “6” laudo pericial id. 430764033 - Pág. 2).

    Dessa forma, o autor faz jus ao benefício de incapacidade permanente a partir do dia seguinte à data de cessação do benefício por incapacidade temporária (NB: 630.994.086-8; DIB: 08/01/2020; DCB: 25/06/2020; id. 487796382 - Pág. 1), uma vez que se trata de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional.

    Da perícia médica Convém analisar que o quesito “13” do laudo pericial (id. 430764033 - Pág. 3) relata que o autor necessita de cuidados permanentes de terceiros.

    Vejamos: Desse modo, deve ser implantado o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, conforme está previsto no art. 45 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

    Embora, não haja requerimento administrativo de acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, com base no aproveitamento processual, entendo que a parte autora faz jus à majoração.

    Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, corrigindo a omissão quanto à ausência do requerimento de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria, passando o dispositivo vigorar nos moldes a seguir: “Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 26/06/2020), com data de início de pagamento (DIP: 1°/05/2021) e RMI nos termos do CNIS, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.

    Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo da diferença compreendida entre o valor integral do benefício e o valor pago com a redução sofrida em razão da previsão do inciso II do art.47 da Lei nº 8.213, de 1991, bem como do período compreendido entre a DIB e a DIP corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n°9.494/97.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº9.099/95.Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.Defiro a gratuidade da Justiça.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição”.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis-GO, 3 de dezembro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 03/12/2021 09:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/12/2021 09:50

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 09:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 09:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/12/2021 09:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/12/2021 09:50

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 01/12/2021 10:18

    Conclusos para julgamento

  • 08/09/2021 14:06

    Juntada de contrarrazões

  • 07/09/2021 01:55

    Decorrido prazo de LEANDRO TAVARES DUTRA em 06/09/2021 23:59.

  • 19/08/2021 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 01:19

    Decorrido prazo de LEANDRO TAVARES DUTRA em 21/05/2021 23:59.

  • 29/04/2021 09:59

    Juntada de embargos de declaração

  • 27/04/2021 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 09:02

    Julgado procedente o pedido

  • 27/04/2021 08:55

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2021 19:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 18:26

    Desentranhado o documento

  • 26/04/2021 18:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 14:13

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2021 19:00

    Juntada de impugnação

  • 24/03/2021 18:36

    Juntada de contestação

  • 15/03/2021 09:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/03/2021 09:24

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 17:25

    Perícia designada

  • 31/01/2021 17:02

    Juntada de laudo pericial

  • 14/11/2020 13:02

    Decorrido prazo de LEANDRO TAVARES DUTRA em 13/11/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 23:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 12:52

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 10:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/10/2020 09:42

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 22/10/2020 09:42

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 20/10/2020 09:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2020 09:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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