29/08/2022 15:43

Baixa Definitiva
29/08/2022 15:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
23/02/2022 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
23/02/2022 12:32

Juntada de Informação
23/02/2022 12:32

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
12/02/2022 02:38

Decorrido prazo de SAULO COUTO DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2022 23:59.
21/01/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2022.
07/01/2022 10:04

Juntada de petição intercorrente
18/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG PROCESSO: 1007914-55.2019.4.01.3820 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007914-55.2019.4.01.3820 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:S.

C.

D.

S.

REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA MARIA NEVES LIMA DE AGUIAR - MG118128-A RELATOR(A):ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1007914-55.2019.4.01.3820 E M E N T A – V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (RELATOR): BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de pedido de benefício assistencial julgado procedente.

Em recurso, o INSS afirma que o benefício não deveria ter sido concedido desde a DER (18/08/2016), mas sim desde o laudo pericial (11/2020).

Isso porque a situação financeira do núcleo familiar teria sofrido alterações ao longo do tempo, uma vez que a genitora do autor laborou após a DER (cf.

CNIS, de 1/2018 a 8/2018). 2.

Conforme o laudo pericial (novembro de 2020), residem com o autor (menor impúbere, portador de síndrome de down) sua genitora, 30 anos, vendedora, e sua avó, 64 anos, costureira.

Constou do laudo que “A genitora do menor relata que trabalhou por 9 (nove) meses, mas no presente momento não exerce atividade laborativa por que possui quadro clinico de ‘depressão e síndrome do pânico”, sendo sua ultima atividade laboral como atendente em comercio.

Atualmente está em gozo do beneficio do governo Federal- o auxilio emergencial no valor de R$ 1.200 ( hum mil e duzentos reais).

A avó do menor é costureira e não esta exercendo atividade laborativa.

O grupo familiar, do autor arca com as despesas do lar através da ajuda de parentes e com o dinheiro do auxílio”.

Já no laudo complementar constou: “Residencia alugada, bem planejada com TV moderna, roupeiro e camas em bom estado de conservação.

O autor dorme na mesma cama que sua genitora e nesse quarto há TV moderna afixada na parede e roupeiro moderno em bom estado. (…) A família reside próximos a parentes que ajudam o grupo financeiramente, bairro com infra estrutura ( comercio, farmácia, transporte publico, creche, etc)boa e não enfrentam situação de vulnerabilidade social e nem de risco social”. 3.

Com efeito, as fotos acostadas ao laudo denotam moradia incompatível com a alegada miserabilidade.

Ademais, nada se falou sobre eventual pensão ou ajuda financeira advinda do pai do autor.

Enfim, os elementos dos autos indicam omissão de renda.

A meu ver, não seria o caso de concessão de LOAS.

Entretanto, o INSS apenas recorreu da data de início do benefício, requerendo a fixação em 10/10/2020 (data do laudo socioeconômico), ao invés de 18/08/2016 (DER), o que deve ser atendido. 4.

Isto posto, dou provimento ao recurso para fixar a data de início do benefício em 10/10/2020.

Sem custas ou honorários por não ser o recorrente o vencido.

ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma Recursal DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, data da sessão.

Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - Relator 2 DEMAIS VOTOS
16/12/2021 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 01:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 01:03

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (RECORRENTE) e provido
15/12/2021 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2021 13:28

Juntada de certidão de julgamento
02/12/2021 03:09

Decorrido prazo de SAULO COUTO DOS SANTOS em 01/12/2021 23:59.
29/11/2021 18:41

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 02:08

Publicado Intimação de pauta em 24/11/2021.
24/11/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: S.

C.

D.

S.

Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA MARIA NEVES LIMA DE AGUIAR - MG118128-A O processo nº 1007914-55.2019.4.01.3820 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 13-12-2021 Horário: 14:00 Local: SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581 -
22/11/2021 23:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 22:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 22:33

Incluído em pauta para 13/12/2021 14:00:00 SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581.
28/09/2021 13:43

Conclusos para julgamento
28/09/2021 10:39

Recebidos os autos
28/09/2021 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006759-13.2003.4.01.3200

Cunha Pereira e Advogados Associados - A...

Uniao Federal

Advogado: Rodrigo Rodrigues Dias de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/10/2003 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0043970-13.2018.4.01.3700

Sildilene do Bom Parto Rodrigues Campelo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0080787-76.2018.4.01.3700

Micilene Sousa Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002844-46.2019.4.01.3700

Benedito da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0043629-84.2018.4.01.3700

Claudionete da Conceicao Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2018 00:00

Exibir Processo