08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005605-54.1994.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TALAL AHMAD ISMAIL KHALIL ABU ALLAN, VERSATIL CONFECCOES LTDA, MELIHA ABOU ALLAN Advogados do(a) EXECUTADO: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - MG52334 , THAIS REGINA REIS GRACINDO - DF30147 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON PINHEIRO DA COSTA - DF28987, DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - MG52334 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de TALAL AHMAD ISMAIL KHALIL ABU ALLAN e outros (2).

Instado(a) a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o(a) Exequente não indicou causas interruptivas ou suspensivas da contagem do prazo prescricional. É o relatório.

DECIDE-SE: O artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei 11.051/2004, dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

A partir do entendimento jurisprudencial que se firmou a respeito da prescrição intercorrente, infere-se que a supracitada norma legal, por ser de natureza processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, bastando, para tanto, ser ouvida previamente o Exequente, a fim de se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

Também cabe assinalar que essa regra deverá ser interpretada harmonicamente com o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Infere-se, ainda, a necessidade de intimação do Exequente do despacho que determinou a suspensão da execução, nos termos do aludido artigo 40, sendo que no caso de tal despacho ter sido prolatado em atendimento à solicitação do próprio Exequente, será desnecessária a realização da referida intimação.

Uma vez transcorrido o prazo de um ano de suspensão, sem necessidade de nova intimação, começará automaticamente a contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula 314 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. É válido lembrar também que haverá, da mesma forma, a contagem do prazo prescricional no caso de o processo ter ficado paralisado, sem manifestação do exequente, em razão de ter sido arquivado, sem baixa na distribuição, nas condições previstas pelo art. 20 da MP 2095/2001, posteriormente convertida na Lei 10.522/2002.

Essas regras foram condensadas com singular maestria pelo então Ministro do STJ Luiz Fux ao relatar o Agravo Regimental no Ag. 1358534/CE, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011.

Ainda sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que os requerimentos de diligências que se revelam infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente.

Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016, na vigência do CPC/73.

II.

Na esteira da jurisprudência desta Corte, "não se mostra possível examinar em agravo regimental matéria trazida somente nesse momento processual, por se tratar de inovação recursal" (STJ, AgRg no AREsp 804.428/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016).

III.

De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012).

No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013.

IV.

No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente.

V.

Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) Em novo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, Resp 1.340.553/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu as regras para a prescrição intercorrente, de forma que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente, quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

Assim, transcrevo a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DOCPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICAPARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DAAÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N.6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1(um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária(cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária,logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo,requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art.40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo,deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - destaquei No caso presente, verifica-se que, após a paralisação dos trâmites do processo, em 10/02/2004 (ID 438963508), transcorreu prazo superior a seis anos sem diligências frutíferas no sentido de localizar o devedor e/ou seus bens penhoráveis.

Revela-se, pois, patente a consumação da prescrição na espécie.

Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Intime-se o(a) Exequente para o cancelamento da(s) CDA(s) ora em execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília/DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
09/04/2021 12:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 04:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.
06/04/2021 05:57

Decorrido prazo de MELIHA ABOU ALLAN em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 05:56

Decorrido prazo de TALAL AHMAD ISMAIL KHALIL ABU ALLAN em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 05:56

Decorrido prazo de VERSATIL CONFECCOES LTDA em 05/04/2021 23:59.
05/03/2021 06:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.
05/03/2021 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0005605-54.1994.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VERSATIL CONFECCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VERSATIL CONFECCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
10/02/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 14:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/12/2016 08:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
02/12/2016 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2016 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2016 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2016 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/08/2016 18:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/08/2016 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/08/2016 15:04

Conclusos para decisão
27/08/2014 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2014 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 08:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/08/2014 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/10/2013 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/10/2013 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/08/2013 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/08/2013 16:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2011 17:23

Conclusos para decisão
14/04/2011 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/04/2011 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/04/2011 14:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
11/10/2010 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
01/10/2010 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/10/2010 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/10/2010 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/09/2010 19:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/06/2010 15:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
23/06/2010 14:55

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
18/06/2010 09:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
18/06/2010 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2010 14:07

Conclusos para despacho
18/09/2009 19:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
18/09/2009 19:22

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
13/07/2009 12:40

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
06/05/2009 18:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
06/05/2009 18:14

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
17/04/2009 16:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
07/04/2009 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2009 17:05

Conclusos para despacho
01/10/2008 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/10/2008 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2008 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2008 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/07/2008 10:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
02/07/2008 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/07/2008 10:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
25/04/2008 12:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
10/04/2008 18:02

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
12/03/2008 16:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
06/03/2008 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2008 14:00

Conclusos para despacho
11/10/2007 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2007 18:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2007 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2007 10:52

CARGA: RETIRADOS INSS
12/07/2007 16:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/07/2007 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
12/07/2007 16:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
30/05/2007 09:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
23/05/2007 15:53

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
23/03/2007 16:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
21/03/2007 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2007 16:38

Conclusos para despacho
26/01/2007 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/2006 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2006 14:23

CARGA: RETIRADOS INSS
02/08/2006 15:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2006 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
02/08/2006 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/07/2006 09:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
07/06/2006 16:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
01/06/2006 16:02

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
06/04/2006 14:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
03/04/2006 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2006 13:47

Conclusos para despacho
10/02/2006 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2006 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2005 15:26

CARGA: RETIRADOS INSS
17/11/2005 18:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/11/2005 18:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
17/11/2005 18:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/10/2005 18:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/09/2005 12:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/08/2005 13:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/08/2005 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2005 18:50

Conclusos para despacho
03/05/2005 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/04/2005 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2004 09:51

CARGA: RETIRADOS INSS
07/10/2004 16:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
07/10/2004 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
07/10/2004 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2004 11:26

Conclusos para despacho
15/06/2004 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2004 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2004 11:56

CARGA: RETIRADOS INSS
17/12/2003 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
17/12/2003 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2003 15:14

Conclusos para despacho
25/11/2003 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO
13/11/2003 15:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/10/2003 15:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/08/2003 16:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/08/2003 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2003 14:51

Conclusos para despacho
02/07/2003 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/05/2003 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
25/04/2003 13:53

CARGA: RETIRADOS INSS
15/04/2003 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
14/04/2003 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2003 18:29

Conclusos para despacho
11/04/2003 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/04/2003 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
17/09/1997 15:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SSENENTENCA KHOMOLOGATORIA
16/09/1997 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS
25/07/1997 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/07/1997 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
26/06/1997 18:10

Intimação SENTENCA PUBLICADA IMPRENSA
24/06/1997 18:14

Intimação SENTENCA REMETIDA PUBLICACAO IMPRENSA
20/06/1997 14:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO
19/06/1997 08:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA - PARA SENTENCA HOMOLOGATORIA
17/05/1996 18:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO
10/05/1996 16:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO
08/04/1996 15:56

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - C/PETICAO
27/03/1996 18:24

Conclusos para despacho - COM PETICAO
24/11/1994 17:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO
11/11/1994 17:49

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
28/10/1994 12:21

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)
26/09/1994 16:44

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
16/09/1994 15:36

Conclusos para despacho
06/09/1994 12:50

REMETIDOS AO CONTADOR - CALCULO DA DIVIDA
31/05/1994 11:17

AGUARDANDO EXPEDICAO
26/04/1994 16:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/1994

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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