09/09/2022 14:04

Conclusos para decisão
09/09/2022 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/09/2022 14:04

Juntada de Certidão
09/09/2022 10:59

Cancelada a conclusão
06/09/2022 20:48

Juntada de petição intercorrente
03/09/2022 11:50

Conclusos para decisão
02/09/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:19

Juntada de Certidão de processo migrado
02/09/2022 11:19

Juntada de volume
02/09/2022 11:12

Juntada de volume
23/08/2022 14:34

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
19/08/2022 18:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
18/08/2022 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
13/06/2022 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/05/2022 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/05/2022 17:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928781 EMBARGOS DE DECLARACAO
06/05/2022 15:05

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
18/04/2022 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANP (WEB)
07/04/2022 18:14

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
03/02/2022 15:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924835 EMBARGOS DE DECLARACAO
14/12/2021 17:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
07/12/2021 18:23

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
06/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0001887-92.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.001899-6/DF RELATOR P/ ACÓRDÃO:DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃORELATORA :DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTAAPELANTE:SHV GAS BRASIL LTDAADVOGADO:DF00011099 - CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO E OUTROS(AS)APELADO:AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANPPROCURADOR:PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

ANULAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO.

ANP.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO.

DISTRIBUIDORA DE GLP.

SUPORTE LEGAL.

APRESENTAÇÃO DO MAPA DE CONTROLE DE MOVIMENTO MENSAL ¿ MCMM.

AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO NA AUSENCIA DE APRESENTAÇÃO DE MATAS DE CONTROLE DO MOVIMENTO MENSAL PREENCHIDOS.

OBRIGAÇÃO DE TERCEIRO. 1.

Não há falar, no caso, em prescrição trienal, prevista no art. 1º da Lei n.º 9.873/99, pois não ocorreu transcurso de prazo superior a três anos entre a prática dos atos de impulsionamento do processo administrativo.

Inexistência de inércia da Administração. 2.

Incumbe à Agência Nacional do Petróleo ¿ ANP a competência fiscalizatória e regulamentar das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis (petróleo, gás natural e seus derivados) razão pela qual é patente a legitimidade da ANP para aplicação da multa discutida nos autos. 3.

Não há falar, no caso, em ausência de suporte legal ao auto de infração.

A infração imputada ao apelante tem fundamento na Lei 9.847/99, art. 3º, XVII, que assim dispõe: ¿Art. 3º A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: XVII - deixar de comprovar orientação ou entrega de manuais, documentos, formulários e equipamentos necessários na forma da legislação vigente: Multa - de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);¿. 4.

A teor do disposto na Portaria n.º 395, de 29/10/1982, a responsabilidade pelo preenchimento do Mapa de Controle de Movimento Mensal de Recipientes de GLP é do Posto de Revenda, sendo de responsabilidade da distribuidora a impressão do MCMM e a entrega, com as devidas instruções de preenchimento aos depósitos, aos representantes e postos de revenda. 5.

Da análise do Auto de Infração n.º 003578 verifica-se que a conduta imputada à distribuidora foi de ¿não apresentar Mapa de Controle e do Movimento, preenchidos de qualquer um dos meses anteriores à dezembro/99¿.

Considerando que a obrigação de preenchimento do referido documento não é de responsabilidade da distribuidora autora/apelante, dever ser declarado insubsistente o referido auto de infração. 6.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por maioria, em composição ampliada, dar provimento à apelação.

Data de julgamento conforme certidão.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR P/ ACÓRDÃO
03/12/2021 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2021. Nº de folhas do processo: 369
23/11/2021 10:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
22/11/2021 14:46

PROCESSO REMETIDO - A QUINTA TURMA COM RELATORIO, VOTO E ACORDAO P/PUBLICAÇÃO
10/09/2019 15:34

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2019, DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/07/2019.
29/07/2019 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
24/07/2019 11:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/07/2019 09:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
18/07/2019 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
16/07/2019 14:00

A TURMA, POR MAIORIA, - em composição ampliada, deu provimento à Apelação, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão
04/07/2019 13:20

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 03/07/2019) - TURMA AMPLIADA - RITO DO ART. 942, DO CPC.
02/07/2019 17:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/07/2019
10/06/2019 14:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
06/06/2019 09:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
03/06/2019 13:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
03/06/2019 10:49

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
28/05/2019 17:52

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/05/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/05/2019.
15/05/2019 14:01

DISPENSADA LAVRATURA DE ACÓRDÃO - PROCESSO SOB O RITO DO ART. 942 CPC
15/05/2019 14:00

A TURMA, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO - à apelação, vencido o Desembargador Carlos Pires Brandão, que divergiu. Não havendo unanimidade, o processo segue para julgamento em turma ampliada, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil
14/05/2019 17:58

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/05/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24/04/2019.
06/05/2019 13:38

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/05/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/04/2019.
02/05/2019 13:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 30/04/2019).
29/04/2019 17:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2019
24/04/2019 14:00

RETIRADO DE PAUTA
10/04/2019 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)
27/03/2019 13:13

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 26/03/2019).
25/03/2019 15:54

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/04/2019
29/11/2017 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
29/11/2017 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
14/11/2017 18:56

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
11/07/2017 19:36

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)
05/05/2017 09:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
27/04/2017 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
20/03/2017 21:07

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
23/07/2014 13:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/06/2014 22:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/06/2014 15:55

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
08/04/2014 15:21

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
04/07/2011 10:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
04/07/2011 09:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
01/07/2011 18:33

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
30/06/2011 18:10

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
30/06/2011 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
29/06/2011 09:45

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
29/06/2011 09:20

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO REDISTRIBUIÇÃO.MATÉRIA NÃO É DA COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA 4ª SEÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
28/06/2011 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.25/D
28/06/2011 07:28

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
21/05/2009 13:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
21/05/2009 13:41

CONCLUSÃO AO RELATOR
19/05/2009 17:07

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2009

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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