01/09/2022 13:19

Juntada de documento comprobatório
31/05/2022 10:37

Juntada de documento comprobatório
04/03/2022 08:27

Juntada de documento comprobatório
17/01/2022 17:55

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 01:24

Decorrido prazo de LENIO VIEIRA GUIMARAES em 14/12/2021 23:59.
10/12/2021 18:21

Juntada de parecer
10/12/2021 01:23

Publicado Despacho em 09/12/2021.
10/12/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001740-96.2019.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LENIO VIEIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EURICO DE SOUZA - GO8030 DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Uma vez homologado o acordo de não persecução penal, cabe ao órgão ministerial promover sua tramitação e cumprimento junto ao Juízo da Execução penal competente, conforme estabelecido no §6º, do art. 28-A, do CPP.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça “compete ao juízo da homologação do ANPP, por analogia, o processamento da execução penal, e ao juízo do foro do domicílio do investigado, apenas a fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos” (STJ-CC:175008 AM 2020/0248842-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 10/03/2021).

Assim sendo, determino a baixa e devolução dos autos ao MPF para que este promova o cumprimento junto à execução penal (SEEU), nos termos do at. 28-A, § 6º, do CPP.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
07/12/2021 08:59

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 08:59

Juntada de Certidão
07/12/2021 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 08:55

Juntada de documento comprobatório
16/09/2021 18:22

Conclusos para despacho
16/09/2021 18:20

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/08/2021 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO.
16/09/2021 18:20

Homologada a Transação
02/09/2021 11:31

Juntada de comprovante de depósito judicial
27/08/2021 14:38

Juntada de Ata de audiência
24/08/2021 16:49

Juntada de Certidão
19/08/2021 17:02

Juntada de documentos diversos
19/08/2021 16:07

Juntada de documentos diversos
19/08/2021 14:00

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2021 14:00

Outras Decisões
19/08/2021 12:53

Conclusos para decisão
16/08/2021 11:59

Juntada de manifestação
03/08/2021 11:23

Juntada de carta
22/07/2021 16:09

Juntada de manifestação
20/07/2021 01:54

Decorrido prazo de LENIO VIEIRA GUIMARAES em 19/07/2021 23:59.
16/07/2021 15:19

Juntada de Certidão
08/07/2021 20:09

Expedição de Carta precatória.
30/06/2021 20:27

Juntada de petição intercorrente
29/06/2021 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 15:01

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/08/2021 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO.
29/06/2021 15:00

Juntada de Certidão
24/06/2021 08:38

Juntada de manifestação
02/06/2021 18:18

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 10:42

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 10:42

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 10:35

Desentranhado o documento
06/05/2021 14:33

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 14:33

Outras Decisões
02/03/2021 17:01

Conclusos para decisão
02/03/2021 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2021 19:22

Juntada de carta
01/02/2021 12:18

Juntada de defesa prévia
01/02/2021 12:11

Juntada de defesa prévia
01/02/2021 12:06

Juntada de defesa prévia
01/02/2021 11:54

Juntada de defesa prévia
22/09/2020 18:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/07/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 16:33

Conclusos para despacho
03/04/2020 10:27

Juntada de Certidão
17/02/2020 12:19

Expedição de Carta precatória.
06/12/2019 15:45

Juntada de outras peças
06/12/2019 13:02

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
06/12/2019 13:02

Juntada de Informação de Prevenção.
04/12/2019 13:58

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2019 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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