22/06/2022 19:47

Juntada de parecer
20/06/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 11:49

Juntada de Certidão
20/06/2022 11:35

Juntada de Certidão
20/06/2022 11:11

Juntada de Certidão
09/06/2022 17:02

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 17:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/06/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 09:37

Conclusos para despacho
15/12/2021 00:23

Decorrido prazo de BENEDITO BARBOZA CONCEICAO em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:22

Decorrido prazo de BENEDITO BARBOZA CONCEICAO em 14/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:16

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 01:24

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 0001947-43.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIO JUNIOR MIRANDA e outros EMENTA: PROCESSO PENAL.

AÇÃO PENAL.

DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

PARECER FAVORÁVEL DO AUTOR.

DECISÃO I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação penal em face de SAULO DA CRUZ CARDOSO, JOSÉ MARIA DOS SANTOS, BENEDITO BARBOZA CONCEIÇÃO, REGINALDO GÓES ASSUNÇÃO e FÁBIO JÚNIOR MIRANDA tendo em vista que, no dia 10/02/2012, no Distrito de Bailique (Macapá/AP), uma guarnição da Polícia Militar apreendeu em uma embarcação com óculos e bolsas femininas que deram entrada no território brasileiro sem o pagamento do imposto devido pela entrada das mercadorias, conduta que se amolda ao crime previsto no artigo art. 334, §3º, do Código Penal (descaminho).

A denúncia foi recebida no dia 29/03/2017 (ID 185664890).

Os autos vieram conclusos para análise do parecer ministerial Id. 527438356 que requereu a extinção da punibilidade do réu BENEDITO BARBOZA CONCEIÇÃO. É o sucinto relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O órgão ministerial constatou que o réu BENEDITO BARBOZA CONCEIÇÃO nasceu no dia 01/09/1947, possuindo mais de 70 (setenta) anos, incidindo o artigo 115, do Código Penal no que diz respeito aos prazos prescricionais (redução do prazo prescricional pela metade).

Nesse sentido, concordo com a bem lançada manifestação do órgão ministerial ao ponderar que “como o réu BENEDITO BARBOZA CONCEIÇÃO possui mais 70 anos de idade, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade (art. 115 do CP) em relação a ele, isto é, será fixado em 4 anos, lapso temporal transcorrido entre a data da consumação do crime (dia 10/02/2012) e a data do recebimento da denúncia (29/03/2017), razão pela qual o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal é a medida que se impõe, em relação ao referido réu” III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de BENEDITO BARBOZA CONCEICAO - CPF: *63.***.*47-15 (REU), nos termos do art. 397, IV do Código de Processo Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 109, IV, c/c art. 115 do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal.

Este processo persistirá em seus ulteriores termos (art. 396/397 e seguintes do CPP) em relação aos demais corréus.

Intime-se o MPF, via sistema PJE.

Prazo: 05 (cinco) dias, notadamente para informar a respeito de novo endereço do réu FÁBIO JUNIOR MIRANDA.

Intime-se a DPU, via sistema PJE.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Transitada em julgado, altere-se a situação do sentenciado RAIMUNDO FERNANDES BEZERRA no sistema processual para “extinta a punibilidade”, seguida das devidas comunicações.

Após, cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para análise de absolvição sumária em relação aos demais acusados.

CUMPRA-SE.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
07/12/2021 17:18

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 09:13

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 08:22

Conclusos para despacho
19/11/2021 09:52

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 09:52

Proferida decisão interlocutória
05/05/2021 13:05

Conclusos para decisão
04/05/2021 16:45

Juntada de parecer
29/03/2021 21:29

Juntada de parecer
15/03/2021 15:23

Juntada de Certidão
18/02/2021 12:15

Juntada de Certidão
17/12/2020 14:36

Juntada de parecer
16/12/2020 13:24

Juntada de Certidão
16/12/2020 10:45

Juntada de Certidão
16/12/2020 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 13:53

Conclusos para despacho
27/10/2020 15:48

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 15:48

Decorrido prazo de REGINALDO GOES ASSUNCAO em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 15:48

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR MIRANDA em 26/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 13:09

Juntada de Certidão
08/10/2020 10:43

Expedição de Carta precatória.
07/10/2020 15:27

Juntada de Petição intercorrente
07/10/2020 15:09

Expedição de Carta precatória.
07/10/2020 12:24

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 18:37

Conclusos para despacho
28/02/2020 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 15:04

Juntada de Certidão de processo migrado
28/02/2020 15:02

Juntada de volume
28/02/2020 14:50

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
28/02/2020 14:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
24/01/2020 09:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
24/01/2020 09:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/06/2019 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
06/06/2019 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2019 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF
20/05/2019 13:40

REMESSA ORDENADA: MPF
20/05/2019 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/05/2019 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/03/2019 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU - REGINALDO GOES ASSUNÇÃO; FABIO JUNIOR MIRANDA; JOSÉ MARIA DOS SANTOS.
28/03/2019 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 08:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/03/2019 14:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
14/03/2019 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/03/2019 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2018 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
07/12/2018 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2018 10:31

CARGA: RETIRADOS MPF
23/11/2018 16:19

REMESSA ORDENADA: MPF
23/11/2018 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/11/2018 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2018 20:06

Conclusos para decisão
05/06/2018 13:16

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU - FABIO J. MIRANDA E REGINALDO G. ASSUNÇÃO
05/06/2018 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2018 14:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/05/2018 12:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/05/2018 12:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
11/05/2018 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2018 17:06

Conclusos para despacho
26/01/2018 18:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1088/2017 (18586)
26/01/2018 18:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/01/2018 18:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 341/2017 (18583)
26/01/2018 18:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/01/2018 14:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1087/2017
22/01/2018 14:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/11/2017 17:21

DEFESA PREVIA APRESENTADA - JOSE SANTOS (17742)
20/11/2017 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU COM PEÇA
06/10/2017 14:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
06/10/2017 13:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
06/10/2017 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/10/2017 13:25

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAIS DE CITAÇÃO FL. 283 E FL. 284 DISPONIBILIZADOS NO E-DJF1 Nº 185/2017 EM 06/10/2017.
05/10/2017 09:35

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAIS DE CITAÇÃO DE SAULO DA CRUZ E DE BENEDITO BARBOZA
05/10/2017 09:35

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAIS DE CITAÇÃO DE SAULO DA CRUZ E DE BENEDITO BARBOZA
03/10/2017 13:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
03/10/2017 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/10/2017 13:32

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAIS FLS. 283 E 284 (SAULO DA CRUZ E BENEDITO BARBOZA)
03/10/2017 13:32

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAIS FLS. 283 E 284
27/09/2017 13:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1088
27/09/2017 13:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1087
27/09/2017 13:18

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - Réus: Saulo e Benedito
19/09/2017 15:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/09/2017 15:18

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
19/09/2017 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Manifestação MPF protocolo n. 16187 (fl. 275): Defiro o pedido do autor. 2. Situação do correu JOSÉ MARIA DOS SANTOS: o acusado foi devidamente citado, mas não apresentou defesa e nem constituiu advogado. Assim, nomeio a DEFENS
14/09/2017 14:32

Conclusos para despacho
31/08/2017 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF - PROT 16187
30/08/2017 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO MPF COM PEÇA
18/08/2017 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF
17/08/2017 16:14

REMESSA ORDENADA: MPF
17/08/2017 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/08/2017 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2017 15:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 341/2017 - PROT. 15941
17/08/2017 15:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/08/2017 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2017 09:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2017 15:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 334/2017 PROT. 15401
19/07/2017 15:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/07/2017 09:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/07/2017 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidões de citação extraídas do SEI
16/05/2017 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2017 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS MPF SEM PEÇAS
28/04/2017 10:23

CARGA: RETIRADOS MPF
24/04/2017 15:13

REMESSA ORDENADA: MPF
24/04/2017 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/04/2017 15:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 341
19/04/2017 15:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 334
17/04/2017 19:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF
17/04/2017 19:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/04/2017 10:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/04/2017 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2017 11:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/04/2017 11:27

INICIAL AUTUADA
04/04/2017 15:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2017

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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