TRF6 - 0004731-54.1999.4.01.3801

1ª instância - 2ª Vara Federal de Juiz de Fora

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

CNPJ: 17.469.701/0001-77

Advogados

RODOLFO DE LIMA GROPEN

OAB: 53069/MG

CPF *37.***.*31-34

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 03:33

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 250

  • 25/08/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 250

  • 22/08/2025 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 13:43

    Determinada a intimação

  • 20/08/2025 17:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/08/2025 19:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

  • 11/08/2025 19:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

  • 01/08/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 18:19

    Determinada a intimação

  • 27/06/2025 15:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/02/2025 16:36

    Juntada de Petição

  • 26/10/2024 08:19

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 25/10/2024 20:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 28/07/2022 17:56

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 26/07/2022 18:20

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 02:52

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 25/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 21:17

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 15/07/2022 16:13

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/07/2022 16:13

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2022 16:13

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 10:15

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 02:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA em 07/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 02:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 07/02/2022 23:59.

  • 22/11/2021 00:41

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/11/2021.

  • 20/11/2021 02:11

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

  • 19/11/2021 17:40

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO: 0004731-54.1999.4.01.3801 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JUIZ DE FORA, 18 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/11/2021 15:46

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 15:46

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 15:46

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 15:35

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 18/11/2021 15:34

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/11/2021 15:29

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 21/09/2021 14:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2021 14:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2021 14:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2021 14:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA FAZENDA NACIONAL SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS

  • 06/07/2021 14:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE DECISÃO-OFICIO DE TRANSFERENCIA BANCÁRIA E COMPROVANTE DE LEVANTAMENTO, E FIANÇA BANCÁRIA

  • 18/06/2021 17:14

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2021 17:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2021 14:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2016 17:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/06/2016 17:55

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/06/2016 17:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2016 09:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2016 13:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

  • 10/05/2016 18:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2016 09:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/03/2016 11:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 30/3/16

  • 14/03/2016 17:29

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/07/2015 17:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2015 11:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2015 10:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/07/2015 18:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

  • 29/06/2015 15:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2015 15:49

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - impte

  • 15/06/2015 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/06/2015 15:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 15/6

  • 08/06/2015 13:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/01/2015 13:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/01/2015 13:34

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2015 12:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/01/2015 14:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/01/2015 14:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2011 14:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/02/2011 15:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2011 09:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2011 10:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

  • 01/02/2011 16:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2011 16:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2010 10:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/12/2010 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 14/12

  • 07/12/2010 17:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/11/2010 17:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/11/2010 17:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2010 12:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/11/2010 16:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 17/11

  • 11/11/2010 10:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/10/2010 15:49

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/10/2010 15:49

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/09/2010 17:56

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/08/2010 14:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/07/2010 16:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2010 14:46

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/07/2010 12:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/07/2010 13:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 19/7

  • 13/07/2010 13:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/06/2010 15:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/06/2010 15:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2009 17:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/06/2009 10:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2009 11:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2009 11:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2009 11:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/03/2009 12:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/03/2009 12:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/03/2009 15:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 9/3

  • 04/03/2009 12:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/01/2009 19:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/01/2009 19:07

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/01/2009 19:07

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/11/2008 17:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/11/2008 17:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2008 10:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2008 09:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2008 09:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2008 17:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2008 17:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2008 15:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/06/2008 15:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/06/2008 18:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 14/6

  • 26/05/2008 18:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/05/2008 12:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/05/2008 15:38

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 31/03/2008 15:22

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 24/03/2008 18:28

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/03/2008 14:36

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/03/2008 14:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2008 13:39

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/03/2008 18:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/03/2008 16:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2008 16:12

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/02/2008 16:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2008 14:47

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/02/2008 13:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/02/2008 13:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2008 09:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/01/2008 09:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2007 15:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2007 12:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRISCILA

  • 30/10/2007 15:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/10/2007 15:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2007 17:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2007 17:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2007 09:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/10/2007 17:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2007 10:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2007 17:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PFN

  • 03/10/2007 10:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2007 10:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2007 14:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/10/2007 14:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/09/2007 16:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 29/9

  • 25/09/2007 16:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/09/2007 10:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/08/2007 17:13

    Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 09/08/2007 17:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2007 15:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - HERNANE

  • 06/08/2007 16:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/08/2007 16:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/08/2007 16:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2007 13:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 4/8

  • 06/07/2007 13:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/04/2007 14:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/04/2007 18:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2007 13:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/04/2007 13:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2007 13:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2007 13:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/03/2007 11:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2007 09:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIARIO

  • 17/01/2007 18:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2007 18:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2006 18:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/11/2006 18:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2006 18:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/11/2006 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2006 14:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/10/2006 14:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/10/2006 17:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 21/10

  • 09/10/2006 17:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/09/2006 09:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/09/2006 16:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/09/2006 16:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2006 19:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2006 19:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2006 17:49

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/07/2006 14:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2006 09:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIARIO

  • 20/03/2006 13:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/03/2006 13:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2006 12:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2006 12:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2006 12:53

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 13/11/2001 10:50

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 51/2001

  • 15/10/2001 18:42

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 24/09/2001 14:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/09/2001 14:58

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

  • 23/08/2001 15:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CERTIFICAR

  • 10/08/2001 16:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2001 11:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2001 11:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2001 15:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 2/7/2001

  • 29/06/2001 15:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. 3/7/01

  • 28/06/2001 16:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/06/2001 14:40

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/06/2001 14:33

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/05/2001 15:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/05/2001 15:00

    Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AG.1999.01.00.105621-3

  • 23/05/2001 12:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2001 15:11

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/03/2001 15:11

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE RE

  • 12/02/2001 12:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2001 17:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2001 10:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/01/2001 13:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2a.)

  • 14/11/2000 12:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/11/2000 12:31

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 23/10/2000 11:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2a.) EXP. 21/10/2000

  • 17/10/2000 17:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. 21/10/2000

  • 17/10/2000 15:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/10/2000 15:14

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 17/10/2000 15:14

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 04/10/2000 13:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/09/2000 14:22

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MPF

  • 09/08/2000 16:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 07/08/2000 13:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/08/2000 12:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/07/2000 18:00

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 29/06/2000 15:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2000 15:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/05/2000 14:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2000 16:46

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 26/04/2000 14:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXP. 26/4/2000

  • 17/04/2000 18:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - exp. 26/4/2000

  • 17/04/2000 13:05

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/04/2000 16:26

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 31/03/2000 18:58

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 08/03/2000 19:00

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/03/2000 18:15

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 08/03/2000 18:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/02/2000 13:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/02/2000 18:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 09/02/2000 13:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/01/2000 18:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/01/2000 16:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/12/1999 17:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXP 15/12/99

  • 10/12/1999 16:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - exp. 15/12/99

  • 10/12/1999 13:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/12/1999 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/1999 15:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZACAO TONINHO

  • 24/11/1999 13:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/1999 18:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/10/1999 12:40

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/10/1999 16:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXP 23/10/99

  • 21/10/1999 13:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - exp 23/10/99

  • 18/10/1999 18:12

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/10/1999 17:56

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 18/10/1999 17:06

    Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 18/10/1999 14:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/10/1999 14:58

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 18/10/1999 14:27

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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