TRF1 - 0002216-88.2018.4.01.3313

1ª instância - Teixeira de Freitas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ: 26.989.715/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TACIOLLE CAIRES RIBEIRO

CPF *30.***.*09-34

ANTONIO RIBEIRO CARDOSO

CPF *36.***.*44-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2021 16:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0002216-88.2018.4.01.3313 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:TACIOLLE CAIRES RIBEIRO e outros SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de TACIOLLE CAIRES RIBEIRO e ANTONIO RIBEIRO CARDOSO foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 2°, caput, da Lei n. 8.176/91.

    Em audiência admonitória realizada em 29 de novembro de 2018, o MPF ofereceu a proposta de suspensão condicional do processo, sendo esta aceita pelos acusados e homologada por este Juízo.

    As prestações pecuniárias foram integralmente cumpridas, conforme demonstram os documentos de fls. 109, 114, 125, 129 e 133.

    Quanto à prestação de serviços, o réu TACIOLLE vinha comparecendo regularmente, até o advento da pandemia do novo coronavírus (documentos de fls. 117, 136, 139, 140, 141, 142 e 143).

    Já o réu ANTÔNIO não vinha comparecendo integralmente em juízo.

    Em manifestação o MPF requereu a extinção da punibilidade dos requeridos, mesmo a do réu ANTÔNIO, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, por entender estarem cumpridas as condições.

    Argumenta a excepcionalidade imposta pela pandemia e cita a Orientação Técnica do CNJ acerca do cômputo do período de dispensa temporária durante o período da pandemia como período de efetivo cumprimento.

    Quanto ao réu ANTÔNIO, manifestou-se no sentido de que “deve-se interpretar o instituto do sursis processual de acordo com suas finalidades legais e constitucionais de despenalização e ressocialização, que restaram observadas no caso, mesmo diante do inadimplemento parcial das condições por parte do réu ANTONIO RIBEIRO CARDOSO”. É o relatório.

    Decido.

    Conforme relatado acima, os réus cumpriram integralmente a pena de prestação pecuniária.

    Quanto ao comparecimento pessoal em juízo, entendo em diretriz consonante à preconizada pelo MPF e pelo CNJ que a excepcionalidade do período de dispensa de comparecimento pessoal por conta da pandemia deve ser considerado período de efetivo cumprimento, vez que o não comparecimento se deu por razões alheias à vontade dos acusados.

    Assim, é de se reconhecer a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral das condições impostas.

    Do exposto declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de TACIOLLE CAIRES RIBEIRO e ANTONIO RIBEIRO CARDOSO, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Ciência ao MPF.

    Proceda às comunicações de praxe (Polícias Civil e Federal).

    Após, arquivem-se os autos.

    Teixeira de Freitas/BA, data do registro (Assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

  • 18/11/2021 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2021 16:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/11/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 16:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/11/2021 16:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/11/2021 16:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/11/2021 16:31

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 17/11/2021 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2021 11:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/11/2021 11:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/10/2021 10:20

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2021 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2021 02:44

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 17/05/2021 23:59.

  • 12/05/2021 21:28

    Expedição de Intimação.

  • 25/01/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 19:12

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 16:05

    Juntada de volume

  • 15/04/2020 18:43

    Proferida decisão interlocutória

  • 21/02/2020 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2020 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2020 12:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/02/2020 12:42

    Juntada de volume

  • 21/02/2020 12:40

    Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 21/02/2020 12:34

    Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 12/02/2020 09:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/07/2019 09:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 21/05/2019 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/03/2019 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 309

  • 03/12/2018 14:32

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 29/11/2018 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2018 17:16

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 17:15

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 12/11/2018 18:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/10/2018 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF

  • 25/10/2018 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2018 16:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/10/2018 15:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/10/2018 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/10/2018 13:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/10/2018 13:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/10/2018 13:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/10/2018 13:32

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 20/09/2018 15:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/09/2018 15:57

    INICIAL AUTUADA

  • 20/09/2018 11:30

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2018

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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