04/06/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001543-52.2014.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILSON FRAZAO DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: HERCELINA DE OLIVEIRA CARDOSO PASSOS DESPACHO-OFÍCIO Considerando a decisão ID 2104253694, AUTORIZO o levantamento dos valores da RPV Nº 2024.3502.073.000740 (ID 2121350300) pela Sra.

HERCELINA DE OLIVEIRA CARDOSO PASSOS (CPF *36.***.*92-49) em nome do ESPOLIO DE OTAVIANO PEREIRA PASSOS.

O presente despacho servirá de ofício a ser encaminhado ao gerente da agência 3258 da CEF, o qual deverá ser instruído com a decisão ID 2104253694.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 3 de junho de 2024.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
27/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001543-52.2014.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILSON FRAZAO DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Por meio da petição ID 2104204663, os herdeiros vivos do advogado falecido Dr.

OTAVIANO PEREIRA PASSOS requerem habilitação nos autos, com vistas a receberem os valores devidos ao mencionado defensor a título de honorários advocatícios sucumbenciais nestes autos.

Decido.

Segundo consta nos autos (certidão de óbito à fl. 5 do ID 2104204663), o advogado Dr.

Otaviano Pereira Passos deixou esposa (Hercelina de Oliveira Cardoso Passos), cinco filhos maiores vivos e uma sexta filha maior já falecida que, por sua vez, deixou descendente.

A Sra.

Hercelina de Oliveira Cardoso Passos figura como representante do espólio, segundo é afirmado na petição ID 2104204663, assinada por ela e pelos cinco filhos vivos do Dr.

Otaviano.

Como não houve habilitação do descendente da filha falecida Simone Pereira Passos da Costa - que é herdeiro por estirpe -, reputo razoável determinar a expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em nome da "representante do espólio do advogado falecido" (inventariante): a viúva Sra.

Hercelina de Oliveira Cardoso Passos (CPF *36.***.*92-49).

Registre-se, desde já, que o valor dos honorários sucumbenciais deve ser dividido de forma igualitária entre os herdeiros do advogado, incluindo a viúva Hercelina de Oliveira Cardoso Passos.

Isso porque os proventos do trabalho pessoal do Dr.

Otaviano Pereira Passos estão excluídos da meação, por força do que prevê o art. 1.659, VI, do CC/02.

Quando o cônjuge sobrevivente foi casado pelo regime de comunhão parcial, prevê art. 1.829, I, do CC/02 que há concorrência entre este e os descendentes do falecido quanto aos bens particulares (excluídos da meação).

A divisão, portanto, da RPV deverá ser feita da seguinte forma: • 14,28 (quatorze vírgula vinte e oito por cento) para a viúva Hercelina de Oliveira Cardoso (CPF *36.***.*92-49); • 14,28 (quatorze vírgula vinte e oito por cento) para a filha Cristiane Pereira Passos Silva (CPF *48.***.*11-87); • 14,28 (quatorze vírgula vinte e oito por cento) para a filha Raquel Pereira Passos Fonseca (CPF *24.***.*60-25); • 14,28 (quatorze vírgula vinte e oito por cento) para o filho Otaviano Pereira Passos Junior (CPF *44.***.*70-82); • 14,28 (quatorze vírgula vinte e oito por cento) para a filha Lucicléa Pereira Passos Nascimento (CPF *11.***.*58-65); • 14,28 (quatorze vírgula vinte e oito por cento) para a filha Sara Pereira Passos Veríssimo (CPF *50.***.*50-04) ; • 14,28 (quatorze vírgula vinte e oito por cento) para o descendente da filha Simone Pereira Passos da Costa.

Retifique-se a autuação, a fim de incluir a Sra.

Hercelina de Oliveira Cardoso (CPF *36.***.*92-49) nos autos, de modo a permitir a expedição da RPV.

Competirá à Sra.

Hercelina sacar a RPV que será expedida e distribuir o valor aos demais herdeiros, na proporção acima indicada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 26 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001543-52.2014.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILSON FRAZAO DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 1502285367).

De fato, como bem pontuou a Contadoria, "a conta apresentada pela parte autora (id. 719561480) utiliza IPCA-E como indexador para correção monetária, o que diverge dos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, bem como da sentença.

Importa registrar que a RMI utilizada pelo autor está em desacordo com o disposto na sentença, na qual definiu a DIB em 11/01/2013.

O cálculo do INSS (id. 1099202271) deixa de observar a aplicação dos termos da EC n. 113/2021 para apuração da correção monetária e juros de mora.

Importa registrar que o autor e o INSS deixam de observar o limite de alçada do Juizado Especial Federal apurado conforme os termos do art. 3º, §2º, da Lei 10.259/2001.".

Isso posto, expeça-se Precatório do valor principal em favor do autor e RPV dos honorários sucumbenciais em favor do advogado OTAVIANO PEREIRA PASSOS (OAB/GO sob o n.7.616, CPF-*43.***.*25-91) Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 6 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/09/2022 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2022 23:59.
11/08/2022 00:30

Decorrido prazo de DENILSON FRAZAO DE MORAES em 10/08/2022 23:59.
03/08/2022 01:28

Publicado Despacho em 03/08/2022.
03/08/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 0001543-52.2014.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILSON FRAZAO DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO INTIME-SE o INSS pela 2ª vez para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os cálculos (id719561480) apresentados pela parte autora.

Em caso de novo silêncio por parte da autarquia federal, o feito será remetido à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos a título de prestações retroativas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 1º de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/08/2022 13:45

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 13:45

Juntada de Certidão
01/08/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 12:28

Conclusos para despacho
01/08/2022 12:25

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 12:25

Cancelada a conclusão
20/05/2022 18:46

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 13:49

Conclusos para despacho
16/02/2022 00:45

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 15/02/2022 23:59.
16/12/2021 18:11

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 08:12

Decorrido prazo de DENILSON FRAZAO DE MORAES em 09/12/2021 23:59.
03/12/2021 07:09

Publicado Despacho em 01/12/2021.
03/12/2021 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
30/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 0001543-52.2014.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILSON FRAZAO DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito dos cálculos apresentados pela parte autora, nos termos do art. 535 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 29 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/11/2021 17:51

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2021 17:51

Juntada de Certidão
29/11/2021 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2021 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 17:06

Conclusos para despacho
06/09/2021 10:44

Juntada de cumprimento de sentença
25/08/2021 19:34

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 16:17

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 15:39

Conclusos para despacho
04/08/2021 00:25

Decorrido prazo de DENILSON FRAZAO DE MORAES em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021 00:25

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 03/08/2021 23:59.
01/06/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 13:46

Juntada de Certidão de processo migrado
01/06/2021 13:46

Juntada de Certidão
20/05/2021 11:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/05/2021 11:10

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
20/05/2021 11:01

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
20/05/2021 11:00

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
28/04/2021 14:36

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/04/2021 14:36

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/04/2021 14:36

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
20/02/2020 09:02

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO PELO ANTONIO
19/02/2020 16:50

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
19/02/2020 16:50

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
10/01/2020 17:48

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
10/01/2020 17:48

TRANSITO EM JULGADO EM
10/01/2020 17:48

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
30/01/2017 18:14

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
30/01/2017 14:00

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2017 14:00

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/01/2017 14:00

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/10/2016 10:22

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO PELO CLAUDSON
10/10/2016 12:07

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
25/08/2016 18:12

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/08/2016 18:11

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/08/2016 12:36

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
09/08/2016 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/08/2016 14:26

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
05/08/2016 14:25

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - em 8/8/2016 no e-djf1 nº 146
04/08/2016 18:25

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
01/08/2016 12:29

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
01/08/2016 12:29

RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
01/08/2016 12:29

RECURSO RECEBIDO
01/08/2016 12:29

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
09/06/2016 15:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2016 15:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/05/2016 10:24

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
29/04/2016 09:38

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELO CLAUDISON
22/04/2016 12:42

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
22/01/2016 12:01

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA SENTENCA - Publicado no e-DJF 1 nº 15 em 22/01/2016 com validade em 25/01/2016
22/01/2016 12:00

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Publicado no e-DJF 1 nº 15 em 22/01/2016 com validade em 25/01/2016
21/01/2016 09:42

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
13/01/2016 15:53

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
13/01/2016 15:52

JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
13/01/2016 15:52

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
11/11/2015 18:54

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
10/08/2015 17:54

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/07/2015 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/07/2015 15:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO
01/07/2015 15:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/05/2015 17:57

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
25/05/2015 17:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/05/2015 15:11

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
22/05/2015 15:11

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
29/01/2015 16:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2015 16:52

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
04/12/2014 12:08

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ
03/12/2014 12:07

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA EM SECRETARIA
05/11/2014 14:21

CitaçãoORDENADA
05/11/2014 14:21

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
03/11/2014 14:11

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
09/09/2014 10:23

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
04/09/2014 11:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/08/2014 15:11

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
30/05/2014 07:00

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - INICIAL AUTUADA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014
30/05/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014
02/05/2014 14:03

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - INICIAL AUTUADA
30/04/2014 10:57

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
30/04/2014 10:57

INICIAL: AUTUADA
29/04/2014 07:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2014

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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