TRF1 - 0025574-38.2016.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOANA DA COSTA SERRAO

CPF *49.***.*29-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 11:52

    Juntada de razões de apelação criminal

  • 29/04/2022 14:12

    Juntada de documentos diversos

  • 15/12/2021 01:24

    Decorrido prazo de JOANA DA COSTA SERRAO em 14/12/2021 23:59.

  • 13/12/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 13:50

    Desentranhado o documento

  • 13/12/2021 13:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/12/2021 01:26

    Publicado Intimação em 09/12/2021.

  • 10/12/2021 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

    Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (x) SENTENÇA 0025574-38.2016.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOANA DA COSTA SERRAO O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal para condenar JOANA DA COSTA SERRAO à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e multa de 66 (sessenta e seis) dias-multa, calculado o dia-multa conforme fundamentação, pela prática do crime do art. 171, c/c art. 14, II, do CP.

    Presentes os requisitos dos arts. 43 e seguinte, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, uma na modalidade de prestação de serviços à comunidade, perante entidades públicas ou privadas, cujos termos serão determinados em posterior audiência admonitória, devendo ser observado o disposto no art. 46 do CP, e a outra na doação de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em cestas básicas e remédios, em favor da Creche Lar Cordeirinhos de Deus.

    Encaminhe-se cópia desta sentença ao Juízo da Vara Única de Santo Antônio do Tauá/PA (proc. 0004786- 47.2014.8.14.0094).

    Custas pela Ré.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 07/12/2021 12:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/12/2021 12:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/06/2021 02:45

    Decorrido prazo de JOANA DA COSTA SERRAO em 14/06/2021 23:59.

  • 31/05/2021 23:42

    Juntada de manifestação

  • 03/05/2021 19:50

    Juntada de manifestação

  • 30/04/2021 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 12:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/04/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 12:15

    Juntada de volume

  • 25/11/2020 15:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/09/2020 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2020 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/06/2020 14:17

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 29/08/2018 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 18/08/2016 ART. 171, §3º/CP

  • 20/08/2018 14:02

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JOANA DA COSTA SERRÃO

  • 16/08/2018 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2018 08:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL

  • 01/08/2018 09:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA À DEFESA PARA MEMORIAIS(...)

  • 03/07/2018 16:17

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 13:35

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS - MPF

  • 25/06/2018 08:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2018 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL

  • 06/06/2018 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. A defesa desistiu da inquirição da testemunha CASSSIANE FRANÇA RODRIGUES, o que foi homologado. 2. Dada vista as partes para diligências finais, estas nada requereram. 3. Vista ao MPF para memorial. 4. Intimados os presentes.

  • 06/06/2018 17:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 17:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 01 TESTEMUNHA DE DEFESA E 01 INTERROGATÓRIO

  • 04/06/2018 12:23

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA AO MPF

  • 01/06/2018 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 31159 - DPU

  • 01/06/2018 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2018 16:18

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM PRAZO DE 05 DIAS

  • 24/05/2018 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIDO PELA DPU ÀS FLS. 126/127. RENOVO À DEFESA O PRAZO DE 05 DIAS PARA INDICAR ENDEREÇO ATUALIZADO DA TESTEMUNHA CASSIANE FRANCA RODRIGUES.

  • 24/05/2018 13:17

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2018 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 29797 - DPU

  • 23/05/2018 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2018 17:23

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM PRAZO DE 05 DIAS

  • 11/05/2018 08:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA À DPU PARA, QUERENDO, INDICAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, NOVO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA CASSIANE FRANCA RODRIGUES, NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO DILIGENCIADO.

  • 11/05/2018 08:34

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2018 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CASSIANE FRANCA RODRIGUES

  • 07/05/2018 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANA PAULA PEREIRA FRANCA

  • 27/04/2018 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2018 08:33

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL

  • 17/04/2018 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/04/2018 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2018 17:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/03/2018 14:53

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 06/03/2018 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/03/2018 12:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS.

  • 02/03/2018 15:11

    OFICIO EXPEDIDO - REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁIOS

  • 01/03/2018 17:50

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 2 TESTEMUNHAS DE DEFESA

  • 01/03/2018 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Arbitro os honorários da defensora ad hoc no valor de R$ 141,00. Oficie-se à SECAD. 2. DESIGNO o prosseguimento desta audiência para o dia 06 DE JUNHO DE 2018, às 17:00hs, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de

  • 01/03/2018 17:36

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 17:34

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 2 TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO OUVIDAS

  • 06/02/2018 16:43

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - TEST. MPF

  • 26/01/2018 16:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CEF - ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO RODRIGUES

  • 11/01/2018 16:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉ JOANA DA COSTA SERRÃO E TESTEMUNHA ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO RODRIGUES

  • 11/01/2018 15:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)

  • 11/01/2018 15:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFÍCIO N 4321/2017

  • 11/01/2018 15:36

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N 4854/2017

  • 30/11/2017 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2017 08:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL

  • 07/11/2017 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 07/11/2017

  • 30/10/2017 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 24/10/2017 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/10/2017 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 16/10/2017 18:30

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 16/10/2017 14:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/10/2017 14:05

    OFICIO EXPEDIDO - PM/PA E CEF

  • 13/10/2017 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA O ACÚMULO DE AUDIÊNCIAS NA PAUTA DESTE JUÍZO NO PRÓXIMO DIA 24 DE OUTUBRO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO PARA O DIA 01 DE MARÇO DE 2018, ÀS 15:30 HORAS. 2. INTIMEM-SE E REQUISIT

  • 13/10/2017 16:42

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2017 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO

  • 28/09/2017 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2017 14:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL

  • 20/09/2017 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 20/09/2017

  • 18/09/2017 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 14/09/2017 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/09/2017 15:59

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 14/09/2017 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/09/2017 16:16

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) À PC/PA.

  • 13/09/2017 16:16

    OFICIO EXPEDIDO - À CEF

  • 11/09/2017 16:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RÉ E TESTEMUNHAS

  • 09/08/2017 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2017 11:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/08/2017 10:47

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA RETIFICAÇÕES NOS TERMOS DO ITEM 5 DO DESPACHO DE FL. 91

  • 09/08/2017 10:46

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 08/08/2017 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE JOANA DA COSTA IMBIRIBA (FL.83): AS ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 2. DEFIRO 15 DIAS PARA O ADVOGADO ANEXAR O COMPETENTE MANDATO, SOB AS PENAS

  • 29/06/2017 15:47

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2017 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 41683 - DEFESA DE JOANA DA COSTA SERRÃO

  • 18/05/2017 13:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JOANA DA COSTA

  • 17/05/2017 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2017 14:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)

  • 05/05/2017 14:37

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/05/2017 14:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - JOANA DA COSTA

  • 05/05/2017 14:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/03/2017 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- A RÉ JOANA DA COSTA FORNECEU SEU ENDEREÇO ATUALIZADO (PASSAGEM VILA NOVA, Nº 407, APTº 08, 2º ANDAR, ESQUINA COM AV. PEDRO ÁLVARES CABRAL, SACRAMENTA, NESTA CAPITAL), NOS AUTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE 15532-34.2016.4.01.3900, E

  • 16/01/2017 17:11

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2017 17:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/10/2016 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2016 08:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)

  • 04/10/2016 15:47

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/10/2016 16:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4888

  • 13/09/2016 14:13

    CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP

  • 13/09/2016 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2016 11:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/09/2016 10:00

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DESPACHO DE FL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2016

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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