03/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 11:45

Arquivado Definitivamente
22/02/2022 11:45

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/01/2022 07:08

Decorrido prazo de CASTRO & MARQUES LTDA - ME em 27/01/2022 23:59.
03/12/2021 08:09

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1061802-71.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: CASTRO & MARQUES LTDA - ME SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de EXECUTADO: CASTRO & MARQUES LTDA - ME.

Distribuição em dezembro de 2020 e sem a comprovação do devido recolhimento de custas.

Instada a efetuar o recolhimento das despesas, o exequente não se manifestou. É o que importa relatar.

Conselho de classe não é isento do recolhimento de custas na Justiça Federal, mesmo que se trate de execução fiscal que busque o recolhimento das contribuições que lhe são legalmente asseguradas, conforme dedução do parágrafo único do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

O art. 290 do CPC é enfático ao prescrever que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Em respeito ao princípio da razoabilidade, foi a exequente intimada para recolher as custas devidas, sem, contudo, fazê-lo, impedindo o prosseguimento do feito (Precedentes STJ: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; AgRESP 443.011/SP Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA).

Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 290 c/c 485, III e IV, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 18 de junho de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
30/11/2021 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2021 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2021 00:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 03/08/2021 23:59.
18/06/2021 15:10

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 15:10

Juntada de Certidão
18/06/2021 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 15:10

Determinado o cancelamento da distribuição
17/06/2021 00:26

Conclusos para julgamento
16/06/2021 00:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 15/06/2021 23:59.
06/05/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 11:27

Conclusos para despacho
12/01/2021 11:27

Remetidos os Autos da Distribuição a 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
12/01/2021 11:27

Juntada de Informação de Prevenção
31/12/2020 13:28

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2020 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2020

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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