10/05/2022 13:41

Arquivado Definitivamente
10/05/2022 13:41

Juntada de termo
10/05/2022 13:40

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/02/2022 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 14/02/2022 23:59.
15/12/2021 01:27

Decorrido prazo de GERENTE DO INSS DE ANÁPOLIS-GO em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 02:41

Decorrido prazo de GERENTE DO INSS DE ANÁPOLIS-GO em 13/12/2021 23:59.
22/11/2021 18:24

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 15:50

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 00:50

Publicado Sentença Tipo C em 22/11/2021.
20/11/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 16:21

Juntada de diligência
19/11/2021 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2021 10:36

Expedição de Mandado.
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005200-38.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ESTER DUARTE DE MARIA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JADERSON FERREIRA DOS SANTOS PIMENTEL - GO58809 e DEUSVANDO LUIS ROSA - GO50274 POLO PASSIVO:GERENTE DO INSS DE ANÁPOLIS-GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ESTER DUARTE DE MARIA SANTOS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS objetivando seja determinada à autarquia previdenciária que proceda a imediata análise e conclusão do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário.

Narra a impetrante, em síntese, que é titular do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS (amparo social à pessoa com deficiência) desde maio de 2001, sob o NB 1204629150.

Alega que em 10/06/2019, por meio de notificação do INSS, tomou ciência acerca da necessidade de realizar o cadastramento no CadÚnico para continuar recebendo o BPC/LOAS, sendo o prazo para cumprimento até 30/06/2019.

Afirma que, entretanto, embora já houvesse procedido com a devida regularização e atualização deste cadastro em 05/06/2019, o benefício assistencial foi suspenso pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de não ter sido realizado o cadastramento no CadÚnico.

Por fim, informa que, em 10/06/2019, requereu administrativamente a reativação do benefício assistencial, porém, até o presente momento o pedido não foi analisado pela autarquia previdenciária.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão id662120467 deferiu o pedido liminar e determinou a reativação do benefício assistencial NB 1204629150.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da manifestação id670134952, requer o seu ingresso no feito, sustentando que o verdadeiro motivo da suspensão do benefício previdenciário não se refere à ausência de atualização do CadÚnico, mas sim por constatação de irregularidades, sendo apurado, por meio de processo administrativo, a existência de renda per capita familiar superior ao limite legal.

Em razão disso, requer a extinção da ação por ausência de interesse processual, bem como a revogação da medida liminar e denegação da segurança.

Embargos de declaração opostos pelo INSS id670134961.

Informações prestadas pela autoridade impetrada id681383970, não há processo administrativo a ser analisado, uma vez que já houve conclusão da autarquia pela irregularidade da manutenção do benefício, encontrando-se os autos em grau de recurso.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer id687099454, devolve os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa, registrando a regularidade formal do feito.

Impugnação a contestação id693430467.

Manifestação da impetrante id710941470. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que a impetrante busca por meio da presente ação que a autarquia previdenciária promova a análise e conclusão do processo administrativo, o qual , segundo alega, foi suspenso indevidamente em razão da ausência de cadastramento do CadÚnico.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da manifestação id670134952, ao requerer o seu ingresso no feito, informa que o verdadeiro motivo da suspensão do benefício previdenciário não se refere à ausência de atualização do CadÚnico, conforme alegado pela impetrante, mas sim por constatação de irregularidades, sendo apurado, por meio de processo administrativo, a existência de renda per capita familiar superior ao limite legal.

Desse modo, verifica-se que o processo administrativo em questão já foi analisado e concluído pela autarquia previdenciária.

Logo, a medida liminar outrora deferida (id 662120467) merece ser revogada ante a perda superveniente do objeto na presente demanda.

A teor do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, restando constatada alguma irregularidade tanto na concessão quanto na utilização, o benefício será cancelado.

Confira-se: Art. 21.

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Sendo assim, as informações constantes no referido documento esvaziam o conteúdo da pretensão deduzida nesta demanda.

Diante disso, não há razões para a continuidade desta ação, pois a motivação jurídica sucumbiu no momento em que o requerimento administrativo foi processado e concluído pela autoridade administrativa.

Portanto, resta caracterizada a perda superveniente do objeto na presente demanda, de sorte que outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Isso posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Revogo a decisão id662120467 que concedeu a medida liminar.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Ficam prejudicados os embargos de declaração id670134961.

Vista à PGF e ao MPF.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 18 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/11/2021 18:51

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 18:51

Juntada de Certidão
18/11/2021 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2021 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2021 18:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/11/2021 15:39

Conclusos para decisão
31/08/2021 10:06

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 01:21

Decorrido prazo de ESTER DUARTE DE MARIA SANTOS em 25/08/2021 23:59.
24/08/2021 02:02

Decorrido prazo de GERENTE DO INSS DE ANÁPOLIS-GO em 23/08/2021 23:59.
19/08/2021 16:41

Juntada de impugnação
17/08/2021 08:06

Juntada de parecer
12/08/2021 22:32

Juntada de Informações prestadas
06/08/2021 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 11:05

Juntada de diligência
05/08/2021 16:58

Juntada de embargos de declaração
05/08/2021 16:57

Juntada de petição intercorrente
03/08/2021 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2021 12:48

Expedição de Mandado.
03/08/2021 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 10:30

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 10:30

Concedida a Medida Liminar
30/07/2021 10:35

Conclusos para decisão
30/07/2021 10:35

Juntada de Certidão
30/07/2021 07:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
30/07/2021 07:08

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2021 10:39

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2021 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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